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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1036752-91.2020.8.26.0053 SP 1036752-91.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10367529120208260053_3d231.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVOAÇÃO POPULARINDEFERIMENTO DA INICIALREMESSA NECESSÁRIAFALTA DE INTERESSE DE AGIRAção popular ajuizada a fim de suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 65.061/2019, que estabeleceu os critérios para retomada gradual das atividades escolares nas redes pública e privada – Alegação de violação do direito à vida, da dignidade humana, dos princípios da legalidade e da moralidade (CF, art. , 'caput', art. , inciso III, e art. 37, 'caput), além de ausência de motivação e de finalidade (Lei nº 4.717/65, art. )– Falta de interesse de agir em razão da ausência de lesividade, não bastando a simples alegação, baseada em notícias da mídia – Decreto com motivação e finalidade válidas, uma vez que subsidiado por nota técnica emitida pelo Centro de Contingência do Coronavirus – Indeferimento da inicial que respeita a tese firmada pelo C. STF no julgamento do ARE nº 824.781 (Repercussão Geral – Tema nº 836), uma vez que a dispensa da comprovação da lesividade, como condição específica da ação popular, somente se aplica aos casos em que se alega dano ao erário – Decreto Estadual nº 65.061/2019 que foi posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 65.384/2020, reforçando a carência de ação, pois não há necessidade ou utilidade na demanda que busca suspender a eficácia de ato administrativo cujos efeitos cessaram – Sentença mantida – Remessa necessária desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168618359/remessa-necessaria-civel-10367529120208260053-sp-1036752-9120208260053

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