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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2012880-58.2021.8.26.0000 SP 2012880-58.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20128805820218260000_f309d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIADECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO INSSIRRESIGNAÇÃO DO AUTORANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADADECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL FEDERALMATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E , DA CF – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos do agravo à Justiça Federal.
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