jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00030733020128260011_ec9ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2021.0000108916

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARILISA ALEIXO, é embargado PEDRO FELIPE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

Embargante: Marilisa Aleixo

Embargado: Pedro Felipe (Justiça Gratuita)

Interessado: Jose Marques das Neves

Comarca: São Paulo - 2ª Vara Cível do Fórum Regional do Butantã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER

A REFORMA DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE

REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SOB A

MODALIDADE VIRTUAL NULIDADE POR

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

RECONHECIMENTO

EMBARGOS REJEITADOS

VOTO N.º 36892

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra

acórdão do qual fui relator, que negou provimento ao recurso da

executada, ora embargante, contra sentença que rejeitou impugnação ao

cumprimento de título judicial condenatório às fls. 190/192, homologou

o cálculo de fl. 278 e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, com

fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.

A embargante alega nulidade do julgamento

virtual/telepresencial, pois a decisão foi omissa ao não se manifestar

sobre o pedido para que o recurso fosse julgado presencialmente, vez

que “... não dispunha na oportunidade de suporte digital jurídico para

assumir a responsabilidade por conexão estável à internet e pelo

acesso à plataforma para a sessão ”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

Alega, ainda, contradição no aresto, insistindo na

ocorrência de erros nos cálculos homologados pelo magistrado.

Pretende, ao final, seja modificada a decisão ou o prequestionamento da

matéria.

É o relatório.

Frise-se que os embargos de declaração têm por

finalidade expungir eventuais defeitos que possam comprometer a exata

compreensão da decisão proferida na sentença ou acórdão. Seus limites

são aqueles traçados pelo art. 1.022, incisos I e II, do CPC (obscuridade,

contradição, omissão ou erro material), inexistindo, portanto, a

possibilidade de o julgador reanalisar provas ou modificar sua convicção

sobre os fatos e sua interpretação jurídica.

Inicialmente não há como reputar omisso o aresto

pelo fato de não ter apreciado pedido de julgamento presencial, até

porque a pretensão não estava veiculada nas razões recursais e, por

conseguinte, o colegiado não estava obrigado a conhecer ou julgar a

questão.

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência

consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a declaração

de nulidade por falta de sustentação oral depende da demonstração de

efetivo prejuízo, o que no caso a embargante sequer cogitou.

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000 -Voto nº 36892 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

Confira-se o seguinte precedente:

“No que tange à nulidade em razão do julgamento

virtual da apelação sem que fosse oportunizada a realização de

sustentação oral pelos patronos das partes, o Tribunal de origem assim

se manifestou:

"(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de

error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de

sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada

em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo,

na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio

do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a

ampla defesa (art. , LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X

da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em

especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o

prestígio à duração razoável do processo (art. , LXXVIII da CF), e

não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)" (fls. 446/448, e-STJ).

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000 -Voto nº 36892 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

De fato, a decretação de nulidade de atos

processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte

interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das

formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no presente

caso.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO

ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO

ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado

que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o

que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"

(AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000 -Voto nº 36892 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB

A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA

SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou

o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se

decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp

1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO

ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA

DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000 -Voto nº 36892 6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral,

verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente

da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das

nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief,

segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt

no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp

1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da

Publicação 28/09/2020).

Ressalto, outrossim, que a contradição, para

viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, deve se verificar

entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorreu na espécie.

Por fim, conforme entendimento fixado pelo

Superior Tribunal de Justiça “... os embargos de declaração não se

prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não

houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida,

muito menos fica o juiz obrigado a manifestar-se sobre todas as

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000 -Voto nº 36892 7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.XXXXX-30.2012.8.26.0011/50000

alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para

fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (AgRg nos EDcl no

REsp 741.659/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 17.08.2006).

Isto posto, pelo meu voto, rejeito os presentes

embargos de declaração.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168977740/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-30733020128260011-sp-0003073-3020128260011/inteiro-teor-1168977760

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-14.2021.8.26.0000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-81.2021.8.26.0000 SP XXXXX-81.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-55.2021.8.26.0000 SP XXXXX-55.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-72.2020.8.26.0000 SP XXXXX-72.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-98.2018.8.26.0002 SP XXXXX-98.2018.8.26.0002