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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1017691-38.2017.8.26.0576 SP 1017691-38.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10176913820178260576_00179.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Justiça Gratuita à Apelante. Possibilidade. Prova de rendimentos compatíveis com o deferimento dos benefícios, sem impugnação do Autor em sede recursal. Dever de pagamento de honorários advocatícios por demandas nas quais o Autor funcionou como advogado. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Correção monetária que, como mera recomposição do valor da moeda, incide desde o momento em que devidos os valores ao causídico. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168982442/apelacao-civel-ac-10176913820178260576-sp-1017691-3820178260576

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