Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1017691-38.2017.8.26.0576 SP 1017691-38.2017.8.26.0576

Justiça Gratuita à Apelante. Possibilidade. Prova de rendimentos compatíveis com o deferimento dos benefícios, sem impugnação do Autor em sede recursal. Dever de pagamento de honorários advocatícios por demandas nas quais o Autor funcionou como advogado. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Correção monetária que, como mera recomposição do valor da moeda, incide desde o momento em que devidos os valores ao causídico. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.