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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1039388-30.2020.8.26.0053 SP 1039388-30.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10393883020208260053_87676.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Imposição de sanção administrativa em seu prontuário de condutor – Recursos administrativos pendentes de análise – Inteligência do disposto no artigo 24 da Resolução nº 182/052 do CONTRAN – Reexame necessário não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168988035/remessa-necessaria-civel-10393883020208260053-sp-1039388-3020208260053