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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10393883020208260053_87676.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000107500

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1039388-30.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido KARLOS ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.664

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1039388-30.2020.8.26.0053 SÃO PAULO

RECORRENTE: JUÍZO “EX-OFFICIO”

RECORRIDO: KARLOS ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES

INTERESSADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN

INTERESSADO: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança

Imposição de sanção administrativa em seu prontuário de condutor Recursos administrativos pendentes de análise

Inteligência do disposto no artigo 24 da Resolução nº 182/052 do CONTRAN Reexame necessário não provido.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Karlos Roberto de Carvalho Gonçalves contra ato do Diretor de Habilitação do DETRAN , autoridade que integra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN-SP , em que postula que o levantamento do bloqueio de seu prontuário de condutor em razão dos Autos de Infração nºs 3B7863449, 3B6935331, 3B6935332 e 3B6935333, uma vez que não foram analisados os recursos administrativos interpostos em face dessas infrações de trânsito.

Deferida a liminar (f. 36/38), a r. sentença concedeu a segurança para confirmar a medida liminar e determinar a suspensão da penalidade correspondente aos Autos de Infração de Trânsito nºs 3B7863449, 3B6935331, 3B6935332 e 3B6935333, nos quais há registro de pendência recursal, até o trânsito em julgado desta demanda ou até o esgotamento das vias administrativas (f. 59/61).

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Ausentes recursos voluntários (f. 85), subiram os autos por força do reexame necessário.

É o relatório.

Com efeito, a existência de procedimento administrativo destinado à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir veículos que se encontre em grau de recurso não pode, por falta de amparo legal, obstar a renovação da carteira nacional de habilitação.

Ao contrário, a Resolução CONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição de penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prevê em seu artigo 24 que:

“Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta

Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator,

inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e

transferência para outra unidade da Federação, até a notificação

para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”.

Desse modo, sendo deferida a renovação, caso haja decisão administrativa de que não caiba mais recurso no sentido da suspensão do direito de dirigir, o cumprimento da penalidade dar-se-á sem qualquer dificuldade, apreendendo-se a CNH recentemente renovada.

Nesse sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança CNH Suspensão do direito de dirigir

Pendendo processo administrativo de julgamento, inviável o bloqueio do prontuário do motorista

Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.º 182/05 Concessão da ordem mantida Recurso desprovido. (Remessa Necessária nº 1052200-75.2018.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2019, Des. Rel. Renato Delbianco)

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Mandado de Segurança Óbice na renovação da CNH Ausência de decisão transitada em julgado em procedimento administrativo instaurado para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir Impossibilidade de aplicação de penalidades antes de decisão definitiva

Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005 Recurso oficial desprovido. (Remessa Necessária nº 1005432-57.2019.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2019, Des. Rel. Luciana Bresciani)

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para assegurar renovação da CNH bloqueada enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação

Possibilidade Pendência de procedimento administrativo para aplicação da penalidade concernente à suspensão do direito de dirigir

Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos Exegese do disposto no artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN Precedentes jurisprudenciais desta Corte Remessa necessária não provida.

(Remessa Necessária nº 1047188-80.2018.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2019, Des. Rel. Fermino Magnani Filho)

Assim, o impetrante demonstrou, com os documentos

juntados com a inicial, que tinha o direito líquido e certo de retirar de seu prontuário

os lançamentos ilegais e prematuros das pontuações referentes aos AITS nºs

3B7863449, 3B6935331, 3B6935332 e 3B6935333.

O caso, assim, é de não provimento ao reexame

necessário interposto nos autos do mandado de segurança impetrado por Karlos

Roberto de Carvalho Gonçalves contra ato do Diretor de Habilitação do

DETRAN , autoridade que integra o Departamento Estadual de Trânsito do

Estado de São Paulo DETRAN-SP (Processo nº 1039388-30.2020.8.26.0053

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento,

inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados na r. sentença recorrida.

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Resultado do julgamento: negaram provimento ao

reexame necessário.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

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