jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Pedro Baccarat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10306146420208260100_339d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000107372

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030614-64.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, é apelada/apelante JULIANE BELLOT ROLEMBERG LESSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente) E MILTON CARVALHO.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

PEDRO BACCARAT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº: 1030614-64.2020.8.26.0100

APELANTES/APELADOS: AIRBNB Serviços Digitais Ltda.; Juliane Bellot Rolemberg Lessa

COMARCA: São Paulo Foro Central 39ª Vara Cível

Ação indenizatória. Prestação de serviços de hospedagem. Viagem para o exterior. Confirmação da reserva pela plataforma eletrônica AIRBNB. Autora que ao chegar no local da hospedagem toma conhecimento da existência de terceiros no imóvel. Cancelamento da reserva, com oferecimento de voucher de R$160,22 pelo Requerido. Dano moral configurado em razão dos transtornos experimentados pela Autora com a busca de nova acomodação em país estrangeiro. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Valor razoável e suficiente. Recursos desprovidos.

VOTO nº: 38.937

Vistos.

São apelações interpostas contra

sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos fundada em contrato de hospedagem em residência particular por meio de plataforma eletrônica mantida pela empresa Requerida. A magistrada, Doutora Juliana Pitelli da Guia, rechaçou a tese de ilegitimidade passiva, por ter o Requerido intermediado o aluguel do imóvel com o anunciante do apartamento, viabilizando a sua locação. Reconheceu a falha na prestação do serviço, porque incontroverso cancelamento da reserva pelo proprietário, tendo o Requerido oferecido um cupom de desconto à Autora

Apelação Cível nº 1030614-64.2020.8.26.0100 -Voto nº 38.937 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de R$160,22. Entendeu configurado o dano moral, eis que a Autora e seu marido tiveram que buscar, às pressas, em país estrangeiro, outro local para acomodação com diárias mais elevadas, desperdiçando também momentos no destino da viagem Londres, na Inglaterra. Condenou o Réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados do evento danoso. Imputou ao Réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Apela o Réu pugnando pela

reforma do julgado. Insiste na sua ilegitimidade, eis que o contrato de prestação de serviços fora firmado com o usuário da plataforma digital, administrada pelo AIRBNB Irlanda. Alega que o insucesso da reserva da acomodação se deu por culpa de terceiro, no caso, o anfitrião do imóvel, sem relação com qualquer ato praticado pelo Requerido. Diz que auxiliou a Requerida na busca de uma nova acomodação e realizou o reembolso integral dos valores pagos pela acomodação. Sustenta não configurado o dano moral e subsidiariamente pede a redução do valor da condenação.

Apela a Autora pugnando pela

majoração da indenização por dano moral para R$10.000,00.

Recursos tempestivos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

preparados e respondidos.

É o relatório.

Juliane Bellot Rolemberg Lessa

ajuizou ação de reparação de danos contra AIRBNB Serviços Digitais Ltda. alegando a má prestação do serviço. Diz que, em 05 de outubro de 2019, reservou uma acomodação na cidade de Londres, na Inglaterra, pelo período de três dias, pelo preço total de R$1.602,19, com regular confirmação da reserva pelo Requerido. Afirma que ao chegar no local foi surpreendida ao verificar que o imóvel estava ocupado por terceiros, tendo ocorrido o cancelamento da reserva. Afirma que o Requerido não solucionou o problema, sendo lhe oferecido algumas acomodações em lugares inferiores ou muito superiores aos valores inicialmente contratados.

A respeitável sentença

reconheceu a falha na prestação do serviço e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

Deve ser reconhecida a

legitimidade passiva do AIRBNB Serviços Digitais Ltda, já que a empresa integra o mesmo grupo econômico da “AIRBNB Irlanda”. A empresa é procurada pelo consumidor que busca hospedagem por meio da plataforma “AIRBNB” que não faz distinção entre o serviço das plataformas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“AIRBNB Irlanda” e “AIRBNB Serviços Digitais Ltda”. Por isso, a sua responsabilidade é solidária, nos termos dos artigos , parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema já decidiu esta

Corte: “Ainda que o Airbnb não seja o efetivo anfitrião ou locador dos imóveis oferecidos, é dessa empresa que o consumidor busca a prestação do serviço que lhe garanta uma hospedagem tranquila, no local ali divulgado, pelo preço previamente ajustado, e com a garantia da empresa de que o consumidor não está sendo vítima de uma fraude ao aceitar se hospedar em um imóvel indicado na plataforma. Logo, a Airbnb responde, sim, por eventuais danos causados aos consumidores, incumbindo a ela, querendo, e se for o caso, buscar eventual reparação de danos causados por atos praticados por terceiros. O serviço é cobrado, uma vez que a ré fica com parte do valor pago. É ela quem intermedia todo o pagamento e faz o repasse ao anfitrião” (Apelação nº 1009888- 93.2017.8.26.0320, Rel. Des. Lino Machado, j. em 25/07/2018).

As dificuldades enfrentadas pela

Autora com a inesperada indisponibilização da acomodação causaram incômodos, circunstância agravada pelo fato do problema ter ocorrido em país estrangeiro, de modo a configurar o dano moral.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com efeito, o valor da

indenização não pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinário, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustiça dela decorrente. Anotados estes parâmetros e a extensão dos danos e desassossego impostos à Autora, a fixação de R$5.000,00 é o bastante para atender a sua finalidade.

Ante o exposto, nega-se

provimento aos recursos, majorando-se os honorários do advogado da Autora para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Pedro Baccarat

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168988714/apelacao-civel-ac-10306146420208260100-sp-1030614-6420208260100/inteiro-teor-1168988734

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000146-82.2018.8.26.0102 SP 1000146-82.2018.8.26.0102

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001958-58.2020.8.26.0016 SP 1001958-58.2020.8.26.0016

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030614-64.2020.8.26.0100 SP 1030614-64.2020.8.26.0100