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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10281695420198260053_9922d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000106802

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028169-54.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VÂNIA DA COSTA MENDONÇA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 35.949

Apelação Cível nº 1028169-54.2019.8.26.0053

Apelante: Vania da Costa Mendonça (AJ)

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

MMª Juíza Sentenciante: Adriana Barrea

Apelação Cível Administrativo e Previdenciário -Professora de Educação Básica II Reenquadramento

Categoria F Sentença de improcedência - Recurso da autora Desprovimento de rigor.

1. Pretensão ao reenquadramento na categoria F, nos termos da LC nº 1010/2007 Impossibilidade Autora admitida na condição de professora eventual, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86 Precedentes desta Corte.

3. Ônus de sucumbência mantidos Honorários majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a

gratuidade de Justiça de que beneficiária a autora.

R. Sentença mantida - Apelação desprovida.

1. Por r. Sentença de fls. 103/108, cujo relatório ora se adota, a MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos de Ação Anulatória c.c. Indenização proposta por Vania da Costa Mendonça contra a Fazenda do Estado de São Paulo , assim decidiu: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será comportado pelos autores, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, § 3, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual.".

Não conformada apela a autora Vania da Costa Mendonça com razões de fls. 110/118.

Pretende a reforma da r. Sentença no sentido da

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procedência da demanda com seu enquadramento na Categoria F da Lei Complementar n. 500/74. Antes, porém, argui nulidade da sentença, por ter sido cerceada em sua defesa. A matéria envolvia também questão fática e não só de direito e, portanto, era necessária a oitiva de testemunha. No mérito, argumenta que já estava admitida quando da entrada em vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, com enquadramento na categoria F e, erroneamente, constou que teria solicitado dispensa em 30/10/09. No advento da Lei Complementar n. 1010/2007, em 02/06/2007, lecionava normalmente e tinha obedecido os requisitos previstos em lei para manutenção no regime próprio. Faz jus, assim, à readequação para a categoria que sempre exerceu antes da LC nº. 1010/07, bem como os danos materiais e morais.

Contrarrazões às fls. 123/141, subindo os autos.

É o Relatório.

2. Não comporta reforma a r. Sentença recorrida.

Preliminarmente, fora alegada sua nulidade por suposto cerceamento de defesa imprescindibilidade da prova testemunhal.

Todavia, pela instrução processual, entendeu a MMª Juíza Sentenciante ser desnecessária tal prova, passando-se ao julgamento antecipado do pedido, conforme permissivo do Código de Processo Civil.

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não

houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .”

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decisão as razões da formação de seu convencimento”.

E a propósito afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código e Processo Civil Comentado, ed. RT, 16ª ed., SP, 2016): “O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir indicando as razões da formação do seu convencimento.”

No caso, pela prova documental encartada aos autos, já dispunha o Juízo de subsídios para decidir sobre o pleito da autora e, mais, a prova testemunhal, a seu ver, não teria o condão de alterar seu entendimento ou embasar o enquadramento pretendido.

Tanto é que o vínculo da autora com o Estado não era permanente, posto que admitida na condição de professora eventual, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86 contratação de natureza precária.

O seu histórico profissional aponta não só para a admissão na égide da Lei nº 500/74, mas também lista diversos rompimentos de vínculo e grande lapso de tempo sem atribuição de aulas.

Em razão disso, sujeitava-se ao regime de previdência social geral.

Embora não se ignore que o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/07 1 , de fato, tenha garantido aos servidores admitidos, até a data de sua publicação, pela Lei nº 500/74, o regime próprio dos servidores públicos estaduais, a autora não estava em exercício de função permanente nos termos da Lei nº 500/74 quando do início da vigência da lei nº 1010/07, sendo certo que foi 1

“§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

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contratada, repita-se, com base no artigo 10 do Decreto nº 24.948/86, ou seja, em caráter eventual.

Portanto, ainda que tenha tido vínculo anterior com a Administração (reitere-se, de extrema precariedade e temporariedade), a legislação vigente no momento da nova admissão, agora sob o regime da Lei Estadual n. 500/74, deve ser aplicada conforme a regra do tempus regit actum.

A propósito, a r. sentença:

“Veja-se que é possível, pois, haja a transmutação do vínculo original previsto pela Lei Estadual nº 500/74, de natureza temporária e regido pelas leis trabalhistas, conferindo-lhe relativa estabilidade e submetendo-o ao regime previdenciário próprio, desde que preenchidos os requisitos dos dispositivos acima citado.

Logo, dentro da divisão do Quadro do Magistério, os professores que atinjam as exigências acima, ainda que temporários, farão jus à Categoria F, destinada aos servidores permanentes, segurados pela SPPREV.

Não obstante, eventual rompimento desse vínculo impedirá que, mesmo que haja nova contratação, uma dessas imposições seja cumprida, qual seja, ter sido o servidor admitido até a data da publicação da Lei Complementar nº 1010/2007. Ou seja, aqueles que se desligaram dos quadros públicos e nele reingressaram, após o advento dessa norma, sujeitar-se-ão ao regime de previdência geral, não tendo mais direito, inclusive, à estabilidade prevista pelos artigos 43 e 44 supratranscritos.

Como sabido, seja no contexto das normas trabalhistas, seja das estatutárias, inexiste direito adquirido à regime jurídico, melhor dizendo, a situação de professor temporário, contratado sem concurso, não se equivale à do professor efetivo e a lei não fez esta previsão.

Assim, não obstante o direito à evolução de classe subsista, o tratamento previdenciário se modifica por ter o legislador estabelecido um marco fixado de maneira discricionária e que não pode ser removido pela vontade do julgador.”

No mais, conforme a própria autora noticia, noutra ação

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coletiva já havia se assentado que fora desligada. E sua tentativa de imputar erro à Administração, sobre fato ocorrido há mais de década, não tem lastro jurídico. Ou seja, sua alegação destoa de todo o conjunto documental, de questão já julgada e esbarra, ainda, na referida precariedade de seu vínculo com a Administração.

Em suma, como claramente exposto na contestação pela Fazenda-ré:

“A Autora teve admissões para ministrar aulas eventuais nos termos do artigo 10, do Dec. 24.948/86.

Em 02/06/2007, a LC 1010/07 separou em dois grupos distintos a previdência do servidor público estadual: aqueles admitidos, nos termos da L 500/74, anteriormente a sua vigência continuavam sendo regidos pelo Regime Próprio SPPREV, com as vantagens ali previstas, classificados na Categoria F. Já os contratados após seriam classificados, inicialmente, na Categoria L, ficando vinculados ao INSS.

Na data da publicação da LC 1010/07 - diploma que conferiu a estabilidade aos Docentes, a Autora NÃO ESTAVA VINCULADA NA CATEGORIA F.

A partir de 2012 até a presente data, todas as contratações são regidas pela LC 1093/09 e pela Resolução SE 68/09, cuja denominação classificatória passou a ser Categoria O, fincando, portanto, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Do exposto, tem-se que a pretensão da Autora esbarra na regra prevista no art. 2º, § 2º da Lei Complementar nº 1.010/97, que considera como segurado da SPPREV apenas os servidores admitidos pela Lei 500/74 que estavam em exercício no dia 02/06/2007.”

Por fim, em casos recentes similares, decidiu-se esta C. 6ª Câmara de Direito Público e demais deste E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO Ação declaratória Professora de Educação Básica Pretensão de enquadramento na categoria F, com os benefícios previstos tanto nos arts. 43 e 44 da LC nº. 1.010/2007, quanto no art. das Disposições Transitórias da

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LC nº. 1.093/2009 Procedência Pretensão de reforma

Possibilidade Prescrição do fundo de direito Inocorrência

Autora admitida na condição de professora eventual, nos

termos do art. 10 do Decreto nº. 24.948/96 Hipótese de

contratação de natureza precária Situação que afasta o

requisito do exercício de função permanente à época da edição

da Lei nº. 1.010/2007, a impedir o enquadramento na

categoria pretendida Improcedência do pedido

Precedentes desta Col. Câmara e deste Eg. Tribunal

Rejeição da matéria preliminar. Provimento do recurso.

(TJSP; Apelação Cível 1015471-79.2020.8.26.0053; Relator

(a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito

Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara

de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data

de Registro: 31/01/2021)

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao reenquadramento na categoria F, nos termos da LC nº 1010/2007 Impossibilidade Autores admitida na condição de professor eventual, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86 Tratando-se de contratação de natureza precária, o rompimento do vínculo com a administração é decorrência lógica do ajuste estabelecido entre as partes Precedentes. Recurso provido em parte para afastar o decreto de extinção da ação e, em prosseguimento, julgar improcedente a ação.

(TJSP; Apelação Cível 1026868-72.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 25/04/2020).

Apelação Cível - Magistério estadual - Pretensão ao enquadramento como categoria F, citando contratação pela Lei nº 500/74, conforme previsão da LCE nº 1.010/07 -Inadmissibilidade, no caso Autor que à época prestava serviços de forma eventual, nos termos do Decreto nº 24.948/86 -Contratação para substituição de aulas com vínculo temporário e precário - Impossibilidade de enquadramento na categoria F dos professores ocupantes de função-atividade - Precedentes -Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1068757-06.2019.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data

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de Registro: 26/01/2021)

MAGISTÉRIO. Professora de Educação Básica I. Pretensão ao enquadramento na categoria F e vinculação ao regime previdenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Vínculo de caráter eventual, não sujeito ao regime da Lei 500/74. Inaplicabilidade da garantia de sujeição ao regime próprio dos servidores prevista na LCE 1010/2007. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1003356-90.2019.8.26.0625; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Reenquadramento. Professora de Educação Básica I, vinculada ao RGPS. Pretensão de reenquadramento da categoria O para F, vinculado à SPPREV. Inadmissibilidade. Autora contratada em caráter precário e excepcional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86. Art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, que exige função permanente na data da sua publicação. Ademais, a documentação encartada demonstra que as contratações da autora, especialmente na data da entrada em vigor da LC 1.010/2007, não ocorreram de forma sucessiva. Requisito do vínculo permanente e duradouro não preenchido. Precedentes. Improcedência da ação reconhecida. Reexame necessário e recurso providos.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária

1019078-37.2019.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020).

MAGISTÉRIO REENQUADRAMENTO - Regime Previdenciário

Professora de Educação Básica I e II Lei nº 500/74

Pretensão a que seja vinculada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS Inadmissibilidade Nova admissão da Autora realizada após intervalo e já na vigência da Lei Complementar nº 1.010/07 Além disso, a contratação nos moldes do artigo 10, do Decreto nº 24.948/1986 é excepcionalíssimo e ostenta caráter precário que obsta o enquadramento na 'categoria F' almejada pela demandante - Precedentes desta C. Corte R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1034096-98.2019.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020;

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Data de Registro: 29/05/2020).

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deste modo, tendo em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal pela parte adversa, hei por bem majorar os honorários advocatícios em mais 1% percentual a incidir sobre a base de cálculo fixada em sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observada, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, para efeito de prequestionamento, importa registrar que este julgado não violou a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional, restando expressamente prequestionados todos os dispositivos legais implícita e explicitamente mencionados.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo da autora.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168992465/apelacao-civel-ac-10281695420198260053-sp-1028169-5420198260053/inteiro-teor-1168992485