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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007390-55.2021.8.26.0000 SP 2007390-55.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20073905520218260000_1ffbc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – ICMS – Pretensão de afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 – Liminar indeferida – Ausência de requisitos legais – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, quando há, prima facie, a amarração legal e em convênios CONFAZ para redução da isenção tal como veiculada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168996403/agravo-de-instrumento-ai-20073905520218260000-sp-2007390-5520218260000