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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20073905520218260000_1ffbc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000102207

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007390-55.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CRITÉRIA INDÚSTRIA E COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICINAIS E ODONTOLÓGICOS LTDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2021.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 21.725

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007390-55.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: Critéria Indústria e Comercial de Produtos Medicinais e

Odontológicos Ltda.

AGRAVADO: Estado de São Paulo.

INTERESSADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de

Fazenda do Estado de São Paulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança

ICMS Pretensão de afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 Liminar indeferida Ausência de requisitos legais Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, quando há, prima facie, a amarração legal e em convênios CONFAZ para redução da isenção tal como veiculada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Critéria

Indústria e Comercial de Produtos Medicinais e Odontológicos

Ltda. contra decisão interlocutória do Juízo da 12ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca de São Paulo (fls. 183 do processo digital de primeiro grau),

em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da

Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São

Paulo . O recurso é tirado de decisão que indeferiu a liminar que buscava

afastar restrições a isenções de ICMS previstas no Decreto 65.254/2020.

A agravante pretende a reforma da decisão, para concessão

integral da liminar pleiteada, pois, em síntese: (a) houve violação da

isonomia; (b) houve violação ao princípio da legalidade tributária, pela

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redução de isenção por meio de decreto; (c) as isenções de ICMS devem ser concedidas ou revogadas por meio de convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, e não unilateralmente pelo chefe do Poder Executivo estadual, violando convênios anteriores que previram as isenções; (d) os termos do decreto extrapolaram a lei (e) estão presentes o fundamento relevante e o perigo da demora, a autorizar a concessão de medida liminar.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas as informações do magistrado a quo e resposta do agravado.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

A decisão agravada, entretanto, não comporta reparo.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, na forma do prescrito no art. , III, da Lei nº 12.016/09, pressupõe: (a) fundamento relevante; (b) perigo da ineficácia da medida.

Todavia, na presente hipótese, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida em tela.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade fiscal, visando afastar o Decreto 65.254/2020, no tocante à restrição que impuseram a isenções previstas nos Convênios Confaz 01/99, relativas à incidência de ICMS sobre insumos e equipamentos destinados à medicina e odontologia. O Decreto 65.254/2020 restringe as isenções a produtos destinados a Santas Casas e hospitais públicos.

Agravo de Instrumento nº 2007390-55.2021.8.26.0000 -Voto nº 21.725 3

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Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, neste momento processual a decisão deve ser mantida.

Com efeito, é de se ver que o Decreto 65.254/2020 tem fundamento legal na Lei Estadual 17.293/2020, que estabelece medidas de ajuste fiscal no estado de São Paulo.

No seu art. 22, II, tal Lei autoriza o Poder Executivo a “reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores”.

Há também remissão expressa ao Convênio CONFAZ 42/2016 que autoriza Estados a imporem condições ou reduzirem montante de isenções.

Por isso, neste momento preliminar do mandado de segurança, observado que há amarração legal e lastro em convênios do CONFAZ para a redução do âmbito das isenções em questão, não se vislumbra, prima facie, violação direta e evidente de princípios constitucionais tributários, a ensejar a excepcional concessão da liminar pretendida.

Note-se, ademais, que a veiculação de isenção de ICMS e de sua revogação por meio de decretos estaduais, amparados em normas do CONFAZ, tem sido comum e aceita pela jurisprudência desta Corte, desde que observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Neste contexto, sem demonstrar violação de direito ou ilegalidade na exação tributária, não estão presentes os requisitos pata a concessão da liminar em mandado de segurança, nos termos pretendidos pela recorrente.

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Por fim, registre-se que foi concedida, pela E. Presidência desta

Corte, Suspensão de Segurança em face de liminares que concediam a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastando os Decretos

65.254/2020 e 65.255/2020. Confira-se a ementa:

“Pedido de suspensão de liminares. Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Suspensão de liminares concedida” (Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco , j. 20.1.2021).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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