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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/02/2021
Julgamento
16 de Fevereiro de 2021
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15000251320198260053_eeb26.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000094389

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500025-13.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada IOLANDA DOS SANTOS SEMENZATO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso da autarquia e denegaram o da ré, vencido o 4º Juiz, que declarará. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT, vencedor, MOACIR PERES, vencido, COIMBRA SCHMIDT (Presidente), EDUARDO GOUVÊA, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E FERNÃO BORBA FRANCO.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2021.

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.462

APELAÇÃO nº 1500025-13.2019.8.26.0053 SÃO PAULO

Apelantes e reciprocamente apelados : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

SPPREV E IOLANDA DOS SANTOS SEMENZATO

MM.ª Juíza de Direito : Dr.ª Laís Helena Bresser Lang

AÇÃO DE COBRANÇA. Filha de ex-policial militar pensionista. Extinção da pensão em razão de união estável. Devolução de valores indevidamente pagos. Admissibilidade. Má-fé configurada desde o recadastramento perante a SPPREV, quando a pensionista omitiu a informação de que vivia em união estável. Recurso da autarquia provido; denegado o da ré.

São Paulo Previdência SPPREV ajuizou

ação de cobrança em face de Iolanda dos Santos Semenzato, filha de policial militar falecido em 24 de fevereiro de 2006 (f. 14), objetivando a devolução de valores pagos a título de pensão por morte, ao argumento de que a beneficiária constituiu união estável, confirmada em diligência administrativa (f. 72/4), com o Sr. Marcelo Pedro da Silva, com quem conviveu após o óbito do militar e teve dois filhos, mas continuou a declarar-se solteira, em evidente má-fé, recebendo indevidamente a referida pensão entre maio de 2011 e maio de 2017, razão pela qual faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 367.848,23, com os acréscimos legais.

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recebidos indevidamente, contados de cinco anos retroativos à data do ajuizamento da ação a serem apurados na fase de cumprimento da sentença (...) (f. 171).

Apelam as partes.

A SPPREV pugna pela devolução do

numerário recebido de forma indevida, nos termos dos arts. 876 e 884, caput e parágrafo único, do Código Civil, bem como pela ausência de prescrição da cobrança, ante a configuração da má-fé da pensionista. Subsidiariamente, em caso de aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, requer que se considere como marco inicial o cancelamento do benefício na via administrativa (f. 175/82).

A ré, de seu turno, aduz serem os valores

irrepetíveis, porquanto recebidos de boa-fé. Sustenta não ser lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista, em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública (...) (f. 187), conforme entendimento do STJ. Requer a reforma da sentença, a anulação do procedimento administrativo, por não ter respeitado o devido processo legal, e o restabelecimento da pensão até o trânsito em julgado (f. 185/9).

Contrarrazões a f. 193/8 e 200/3.

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1. É fato que a Administração Pública deve

investigar informações, a fim de apurar irregularidades de beneficiários.

No caso, após ter sido confirmada em

diligência administrativa a união estável da ré com o Sr. Marcelo Pedro da Silva (f. 72/4), com quem conviveu após o óbito do militar e teve uma filha, nascida em 1º de agosto de 1997 (f. 22), e um filho, nascido em 9 de maio de 2001 (f. 23), foi instaurado procedimento administrativo em 26 de abril de 2017 (f. 86/121), respeitando-se as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa (f. 92/99). E, embora tenha pedido vistas do processo (f. 92), a ré não apresentou nenhuma manifestação (f. 100).

A suspensão do benefício previdenciário em

questão está disciplinada no art. 149, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.012/2007, in verbis:

Artigo 1º - Os artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de:

“(...)

“III - matrimônio ou constituição de união estável.

Dessarte, tendo em vista que a pensionista

viveu em união estável, tal fato constitui causa legal e suficiente para a

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revogação do benefício previdenciário.

Ademais, é fato incontroverso que a

beneficiária, além de não procurar o Instituto Previdenciário para comunicar o ocorrido de modo a suspender o benefício, nos recadastramentos efetuados de 2011 a 2017, declarou-se solteira (f. 112) e negou conviver ou ter convivido em união estável (f. 67/71), o que afasta a boa-fé.

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade

quanto à pretensão da autarquia em ver restituídos os valores pagos indevidamente. A hipótese é, pois, de cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis à matéria, com expressa vedação ao adimplemento do benefício de pensão por morte, quando comprovada a união estável da beneficiária. A propósito, mostra-se absolutamente vazia, por falta de fundamentação, a pretensão à anulação do processo administrativo “por não terrespeitado devido processo legal” (sic).

2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, razão assiste à autarquia.

A sentença guerreada considerou prescritas

as parcelas recebidas antes de maio de 2014; porém, nos recadastramentos anuais e sucessivos efetuados entre 2011 e 2017 (f. 67/71 e 112), a pensionista negou ter constituído união estável, inclusive atestando, de próprio punho e “sob as penas da lei”, o estado civil de “solteira”, em 15 de maio de 2017.

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10, I), o prazo de dez anos previsto para a Administração anular seus atos

inválidos tem por termo inicial a data em que constatada a situação de fato

que implique a anulabilidade ou nulidade do ato administrativo.

No caso, a SPPREV, por seus agentes,

tomou ciência da união estável mantida entre a beneficiária e Marcelo

Pedro da Silva apenas por ocasião da visita dos agentes encarregados pela

diligência administrativa (f. 14/5), realizada em 1º de setembro de 2016 (f.

16), data na qual começou a correr o prazo decenal. Ora, considerando que

o benefício foi suspenso em maio de 2017 (f. 133), não há que se falar em

prescrição.

Dessarte, de rigor a reforma da sentença para

afastar a prescrição quinquenal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA Pensionista de servidor estadual militar Filha solteira Cassação do benefício União estável evidenciada, a qual é causa extintiva da obrigação de pagamento da pensão Restituição dos valores recebidos a título de pensão após a contração de união estável Cabimento Má-fé da beneficiária configurada ante a omissão de que vivia em união estável Sentença de improcedência mantida Preliminar de coisa julgada afastada e Recurso desprovido. 1 (g.m.)

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Pensionista de servidor estadual militar. Filha solteira. Cassação do benefício. Ação principal na qual objetiva a autarquia previdenciária a devolução dos valores que alega haverem sido recebidos indevidamente pela pensionista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido veiculado na ação principal. 1. Prescrição. Não configuração. Prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei Estadual nº 10.177/98 para a Administração anular seus atos inválidos que tem por termo inicial a constatação de situação de fato que implique a anulabilidade ou nulidade do ato administrativo . 2. União estável

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evidenciada. Causa extintiva da obrigação de pagamento da pensão. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela cassação do benefício de pensão por morte que se mostra plausível, ante os fortes indícios de convivência em união estável. 3. Restituição dos valores recebidos a título de pensão após a contração de união estável. Cabimento. Má-fé da beneficiária configurada ante a declaração, quando do recadastramento, de que não vivia em união estável . Precedentes desta Corte. 4. Recurso da autora provido e recurso da requerida não provido. 2 (g.m.)

AÇÃO ORDINÁRIA Suspensão da pensão por morte, instituída por exservidor militar em favor da filha solteira, ora recorrente, ato administrativo fundado no fato de que a beneficiária passou a viver em união estável Máfé configurada desde o recadastramento perante a SPPREV, quando a requerida omitiu a informação de que vivia em união estável Recurso provido, com observação. 3 (g.m.)

3. Dou provimento ao recurso da SPPREV e

denego o da ré.

Deixo de dispor sobre os honorários

advocatícios, porque diferida a definição do seu percentual à liquidação do

julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo

Civil.

Custas na forma da lei.

COIMBRA SCHMIDT

Relator designado

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VOTO Nº 33.638 (Processo digital)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500025-13.2019.8.26.0053 de São Paulo

APELANTES E APELADOS: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E IOLANDA DOS SANTOS SEMENZATO

JUÍZA SENTENCIANTE: LAIS HELENA BRESSER LANG

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Divergi da douta maioria, pelas razões a seguir expostas.

Objetiva a São Paulo Previdência SPPREV, por meio da presente ação de cobrança, seja Iolanda dos Santos Semenzato condenada a devolver o valor de “ R$ 367.848,23 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) , valor consubstanciado em maio de 2018, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais até a data do efetivo pagamento, além dos encargos legais e da sucumbência” (fls. 5/6, grifos no original).

A r. sentença julgou “procedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na devolução dos valores por ela recebidos indevidamente, contados de cinco anos retroativos à data do ajuizamento da ação a serem apurados na fase de cumprimento da sentença. Ante a sucumbência, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais. Tendo em vista que a sentença é ilíquida, deixo para fixar os honorários na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015. Desde já, deixo, porém consignado que os honorários serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP para débitos judiciais, pois esta é a natureza desta verba.” (fls. 171/172).

Ambas as partes recorrem, a autora contra a prescrição quinquenal reconhecida e a ré contra a devolução dos valores, alegando o recebimento de

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boa-fé.

Desponta dos autos que Iolanda dos Santos Semenzato recebia pensão em razão do falecimento do seu genitor Manoel Semenzato, na qualidade de filha solteira. Após denúncia anônima afirmando que Iolanda dos Santos Semenzato vivia em união estável com Marcelo Pedro da Silva, foi realizada uma averiguação preliminar a fim de constatar da condição civil da beneficiária da pensão (fls. 15). Foram realizadas diligências na Rua 21 de setembro, 285, não tendo sido localizada a ré. Depois, foram até outro endereço mencionado, sito à Rua Domênico Anglesi, 23, e encontraram a filha Kattlyn Santos Silva, que informou que sua mãe estava separada há pouco tempo de seu pai Marcelo Pedro e que tem um irmão Yan de 15 anos. Uma vizinha também informou que “não vê o sr. Marcelo há algum tempo” (fls. 16).

No âmbito do procedimento, ficou demonstrado que a ré possui dois filhos em comum com o Sr. Marcelo Pedro, nascidos em 1997 e 2001. Foram solicitadas informações cadastrais junto ao Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP, que localizou o registro da CNH de Marcelo Pedro da Silva indicando como endereço residencial a Rua Domenico Anglesi, 23, casa 1

Jd. Gianetti (fls. 53). Consultas no sistema HOD revelaram como endereço residencial da beneficiária a Rua Domênico Anglesi, 23 e de Marcelo Pedro da Silva a Rua 21 de setembro, nº 285. No recadastramento dos anos de 2011 e 2012, a interessada informou como endereço residencial a Rua 21 de Setembro, 285 (fls. 67).

Diante das informações colhidas, foi instaurado o procedimento administrativo destinado a extinguir o benefício da pensão por morte conferido à filha solteira (fls. 86). A beneficiária foi devidamente intimada (fls. 88/89) e não apresentou defesa (fls. 101). Ao final, em 29.9.2017, foi extinto o benefício previdenciário, em razão da constituição de união estável após o óbito do militar (fls. 129/130).

Concluído o processo administrativo de extinção da pensão por

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morte em razão da união estável, no qual foi garantido o direito ao contraditório e a ampla-defesa, a SPPREV pleiteou a devolução dos valores indevidamente pagos na esfera administrativa, e, não havendo resposta, ajuizou a presente demanda requerendo a devolução dos valores indevidamente recebidos, a partir de 26.5.2011 (fls. 1/6).

Ao que constata, não se discute nos presentes autos, a extinção do benefício previdenciário, pois a ré não se insurgiu contra o ato administrativo que reconheceu a perda da sua qualidade de beneficiária da pensão por morte, mas tão-somente o direito ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, a partir de 26.5.2011.

Assiste razão à ré recorrente.

É certo que a verba recebida de boa-fé, por interpretação equivocada de lei ou por incúria da administração, é irrepetível, na forma da jurisprudência do Colendo STJ:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebe-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo beneficiário de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do

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erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência. 4. In casu, o reconhecimento pelo TCU, acolhido pelo acórdão recorrido, da ausência de dependência econômica do beneficiário com o instituidor da pensão, o que ensejou a cassação do benefício, não implica no reconhecimento da má-fé do beneficiário, que requereu o benefício amparado em decisão judicial que transferiu a guarda do menor ao falecido avô. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AREsp nº 268951/CE Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. em 20.06.13 v.u).

De outra parte, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, somente é possível a devolução de tais valores se restar demonstrado que foram recebidos de má-fé pela pensionista.

A autarquia afirma que ficou configurada a união estável da requerida, em razão de ter constatado que Iolanda e Marcelo Pedro possuíam filhos em comum e que compartilhavam o mesmo endereço.

Embora tais fatos sejam incontroversos, e que há indícios de união estável entre a pensionista e Marcelo Pedro da Silva, não parecem eles suficientes para concluir qual o efetivo período que manteve o relacionamento, para fins de restituição.

Não pode a autarquia pretender a devolução da pensão recebida a partir de 2011, sem a prova cabal de que o relacionamento teve início neste período.

No caso, não se trata de afastar a existência de união estável, mas de comprovar o exato período em que manteve a convivência duradoura, pública e contínua.

Deve ser salientado que a existência de filhos em comum e a convergência de endereço não são provas absolutas do período da união estável.

Ademais, não restou configurada a má-fé da requerida, não havendo se falar em devolução do que foi pago.

Ressalte-se que não está bem esclarecido nos autos em qual

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momento teve início a convivência marital. Por consequência, não é possível afirmar que a requerida tenha intencionalmente omitido declaração ou que tenha realizado declaração falsa com a finalidade de ludibriar a autora

Conforme observou o douto Desembargador Torres de Carvalho, caso semelhante, “A boa-fé se presume, a má-fé se comprova. Embora a autora não infirme eficazmente a conclusão de que em algum momento manteve união estável com Sérgio Aparecido de Lima, constatação suficiente para a extinção do benefício previdenciário, não vejo nos autos prova de que agiu de má-fé, omitiu ou falseou a fim de continuar recebendo o benefício previdenciário. Neste contexto, inviável a repetição do valor recebido” (Ap. Cível nº 1002320-91.2019.8.26.0405, j. 22.10.2020).

Assim, em razão do caráter alimentar de tais quantias e da presunção de boa-fé no seu recebimento, mostra-se inviável a restituição dos valores à SPPREV.

Neste sentido:

“PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DANO AO ERÁRIO. Ação de cobrança. Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar. Suposta união estável estabelecida posteriormente. Fato que impede o recebimento do benefício, nos termos do art. 149, III, e 157 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, observando-se o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.278/96. Verba alimentar. Carência de elementos probatórios necessários para constatação da má-fé da requerida no recebimento do benefício. Descabimento da restituição dos valores. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Cível nº 1064795-09.2018.8.26.0053, Relª. Desª. Isabel Cogan j. 19.10.2020).

“PREVIDÊNCIA. SPPREV. Pensão. Pretensão à repetição de valores pagos a título de pensão à ré, filha solteira de policial militar falecido. Benefício extinto em procedimento administrativo instaurado para apuração de

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constituição de união estável. Má-fé da ré não demonstrada. Sentença de improcedência. Recurso não provido” (Apelação Cível nº 1519174-06.2019.8.26.0114, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.7.2020).

“RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - Pensão por morte - Extinção do benefício pela Administração em razão de união estável da pensionista -Procedimento administrativo não impugnado - Vantagem de caráter alimentar recebida de boa-fé não é restituível - Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício -Honorários de Defensor Público - Incabível a fixação contra a Fazenda Estadual -Confusão entre credor e devedor -Súmula 421 STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora não provido” (Apelação Cível nº 1019877-51.2017.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 19.9.2018).

Portanto, é caso de dar provimento ao apelo da requerida, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso da Autarquia autora.

No tocante os honorários advocatícios, observando-se, no caso, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV e § 8º do Código de Processo Civil), fixase a verba honorária R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que representa uma remuneração condigna à ré e não se mostra exorbitante à autarquia.

Ante o exposto, dava provimento ao recurso da requerida, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, prejudicado o apelo da autarquia autora.

MOACIR PERES

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos SERGIO COIMBRA SCHMIDT 141F2057

Eletrônicos

8 13 Declarações de MOACIR ANDRADE PERES 142463C0

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1500025-13.2019.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168999290/apelacao-civel-ac-15000251320198260053-sp-1500025-1320198260053/inteiro-teor-1168999310

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