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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/02/2021
Julgamento
16 de Fevereiro de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10040812520148260053_fbcfd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000101415

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004081-25.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ANGELA MARTINS FONTES RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO FARIA E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

BANDEIRA LINS

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 14599

Apelação nº 1004081-25.2014.8.26.0053 São Paulo

Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelada: Angela Martins Fontes Rodrigues

Recorrente: Juízo ex officio

Juíza de Primeiro Grau: Dra. Simone Gomes Rodrigues Casoretti

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO ESPECIAL POR MORTE - Dependente incapaz de excombatente da Revolução Constitucionalista de 1932 -Termo inicial do benefício Data da promulgação da Constituição Estadual Prescrição que não corre contra incapaz Art. 198, I, CC - Precedentes Consectários de mora conforme determinado no julgamento do Tema 810/STF: atualização monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o benefício e juros de mora, correspondentes aos rendimentos da poupança, desde a citação - Recursos parcialmente providos , apenas para afastar a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cabendo apenas o reembolso das despesas eventualmente efetuadas pela parte. Observação de que, na forma dos arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil, os valores devidos à autora deverão permanecer depositados em conta judicial, podendo ser movimentados apenas mediante requerimento justificado, ouvido o Ministério Público.

Trata-se de reexame necessário e apelação da Fazenda Pública do

Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 165/168 que julgou procedente ação

ordinária proposta por Angela Martins Fontes Rodrigues , incapaz, representada por

sua curadora Maria Elisa Mendes Rodrigues, objetivando o pagamento das parcelas

vencidas desde a promulgação da Constituição Estadual, referentes a pensão por

morte de ex-combatente da Revolução Constitucionalista de 1932, já reconhecida

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pela Ré, mas apenas a partir de 26/08/2011, alegando que, em virtude de sua incapacidade, não ocorreria a prescrição alegada pela Fazenda do Estado em sua recusa.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou PROCEDENTE a ação , nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora os valores devidos a título de pensão por morte desde a promulgação da Constituição Estadual, sem observância de prescrição, visto que a autora é absolutamente incapaz desde antes da data da promulgação e contra ela não corre tal instrumento de extinção de demanda.

A d. Promotora de Justiça manifestou-se pela procedência da ação (fls. 155/159).

Apela a Fazenda Estadual (fls. 187/198), alegando, preliminarmente, falta da autorização judicial para propor a demanda e de documento essencial. Falta de apreciação pela r. sentença quanto à prescrição quando há curador nomeado e quanto à previsão legal sobre a vigência do benefício a partir da data do requerimento. Reitera a alegação da prescrição parcelar quando há curador nomeado e atendimento ao art. , da LE 8.059/92. Subsidiariamente requer a aplicação da Lei 11.960/09 aos consectários de mora, bem como a isenção da Fazenda Estadual do pagamento das custas.

Contrarrazões apresentadas a fls. 204/211.

É, em síntese, o relatório.

Trata-se de ação ordinária proposta por Angela Martins Fontes Rodrigues, incapaz, representada por sua curadora Maria Elisa Mendes Rodrigues, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas desde a promulgação da Constituição Estadual, referentes a pensão por morte de ex combatente da Revolução Constitucionalista de 1932, já

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reconhecida pela Ré, mas apenas a partir de 26/08/2011, alegando que, em virtude de sua incapacidade, não ocorreria a prescrição alegada pela Fazenda do Estado em sua recusa.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento dos valores devidos desde a promulgação a Constituição Estadual, entendendo que, em virtude da incapacidade da autora, não se observaria a prescrição parcelar.

Inicialmente, afastam-se as preliminares arguidas pela Fazenda, quanto à falta da autorização judicial para propor a demanda e de documento essencial, porque a fls. 122/124 dos autos a autora juntou a autorização judicial para a curadora poder atuar no processo, e a fls. 138/142 juntou o Laudo Pericial do IMESC com o relato da interdição.

Quanto ao mérito, não há reparos a fazer à r. sentença, tendo esta se manifestado expressamente sobre a inexistência de prescrição de incapaz.

Isso porque está assim fundamentada a r. sentença (fls. 166/167):

“De acordo com os documentos, a autora é absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil desde a tenra idade, visto que apresenta retardo mental, permanente, adquirido na primeira infância, como apurado no laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 140/142).

Embora tenha sido interditada a autora somente em 2008, conforme documentos, dúvidas não há sobre sua incapacidade total e permanente desde momento anterior à promulgação da Constituição Federal, observando-se que somente passou a receber o benefício da pensão por morte, deixada por seu genitor, em 26.8.2011.

Tendo em vista que, segundo o art. 198, I do Código Civil, não corre prescrição contra os incapazes para os atos da vida civil, não há dúvidas quanto ao direito à percepção dos valores da pensão por morte desde a promulgação da

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Constituição Federal de 5.10.1988”.

Em reforço das razões da MM. Magistrada, ressalte-se que, no que concerne à prescrição, há de se invocar aqui, não a norma do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, mas sim a regra do artigo 198, I do Código Civil, de que não corre prescrição contra os incapazes para os atos da vida civil.

A Lei Estadual n.º 1.890/78 dispõe sobre o pagamento, pela Administração Pública Estadual, de pensão especial mensal aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, fazendo-o nos seguintes termos:

“Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta lei, pensão mensal, vitalícia e intransferível, a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos dos incisos I e III do artigo 1.º da Lei nº 211, de 7 de dezembro de 1948, de valor correspondente ao do padrão "1 - A", da Tabela II, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.

Artigo 2.º - A pensão será deferida por despacho do Governador, em cada caso, e terá vigência a partir da publicação desse despacho, no órgão oficial.

Artigo 3.º - O disposto nesta lei não se aplica aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 que, a qualquer título, venham percebendo pensões do Estado. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação” . (grifou-se).

Por sua vez, a norma do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, assim

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estabeleceu:

“Art. 57 - Aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 serão assegurados os seguintes direitos:

I- pensão especial, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvados o direito de opção;

II- em caso de morte, pensão à viúva, companheira ou dependente, na forma do inciso anterior.”

Como acertadamente anotado na r. sentença, na hipótese de incapacidade absoluta do beneficiário da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da promulgação da Constituição, não sendo relevante a nomeação de curador, na medida em que o titular do direito é o incapaz

que não está sujeito aos prazos prescricionais e decadenciais.

E como bem colocado pela d. Promotora de Justiça a fls. 156/157:

“Com efeito, em que pese a interdição ter sido proposta tão somente em 2008, por meio do laudo pericial de fls. 140/142 produzido naqueles autos, notadamente o quesito 4 (fls. 142 e 145), a requerente comprovou a existência da patologia incapacitante desde a sua primeira infância e, portanto em momento anterior à promulgação da Constituição Estadual de 1989, vez que nascida em 18/09/1954 (fl. 76).

Assim, considerando que a sentença de interdição apenas declara um estado já existente, a autora comprovou o advento de sua incapacidade civil antes da promulgação da Constituição Estadual, que conferiu o direito à pensão no artigo 57, do ADCT.

De modo que, nos termos do artigo 169, I, do Código Civil de 1916, com correspondente no artigo 198, I, do Código Civil (considerando a redação original), não corre prescrição contra a autora, por ser incapaz civilmente.

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E, não há que se falar em fluência da prescrição após a nomeação

de curador, tendo em vista que a finalidade da norma é justamente proteger o

incapaz, não podendo ser prejudicada pela inércia de sua curadora, como ocorre no

caso em tela.

Assim, a princípio, o termo a quo de pagamento da pensão deve ser

a data do óbito”.

Remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se

manifestou quanto à concessão da pensão por morte e sobre eventual prescrição,

vejamos:

“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI 8.059/1990. FILHO INVÁLIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMOINICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. Na hipótese dos autos, a União entende que o termo inicial para pagamento da pensão especial de excombatente ao dependente maior inválido é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação judicial. 2. De fato, o STJ entende que, nas hipóteses em que houve requerimento administrativo, é este o marco que forma o vínculo entre a Administração e o beneficiário. Quando não há prévio requerimento administrativo, o parâmetro passa a ser a data da citação da parte contrária. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. 4. In casu, o termo inicial do benefício deve ser a morte de sua genitora, ocorrida em dezembro de 2007, conforme entendeu a Corte Regional. 5. Não se pode acolher a irresignação fulcrada na alínea c do permissivo constitucional, pois o acórdão paradigma não guarda similitude fática com a situação dos autos, uma vez que o caso aqui tratado diz respeito a pensão a ser concedida a pessoa incapaz, situação diversa daquela contida no aresto colacionado pela União em suas razões recursais. 6. Recurso Especial não provido”. (REsp 1660471/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO

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REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTEINCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1420928/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe20/10/2014).

ADMINISTRATIVO.PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO DENATUREZA CONTRIBUTIVA. 1. A orientação adotada na origem está consentânea coma jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício . Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como preexistente ao óbito do instituido r. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013).

Da jurisprudência colacionada, extrai-se que a Corte Superior tem

concedido a pensão por morte ao filho incapaz, desde que essa incapacidade seja

anterior à data do óbito do instituidor, bem como que os valores devem ser

percebidos desde a data do óbito, sendo irrelevante haja nomeação de curador a

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responsável, e por isso mesmo é que a lei expressamente o protege de qualquer óbice

prescricional.

Nesse mesmo sentido, precedentes desta E. Corte:

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito dos autores ao recebimento dos valores atrasados decorrente de acórdão transitado em julgado em 18/05/2018, que reconheceu a promoção post mortem de Laércio Ferreira Borges, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.451/1986. Afastamento da tese da prescrição do fundo de direito. Prescrição que não corre em relação a incapaz, de acordo com o artigo , II combinado com o artigo 198, do Código Civil. Verba que perde a natureza salarial com o pagamento atrasado, tornando-se indenizatória. Impossibilidade dos descontos de contribuição previdenciária e assistência médica. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1043801-23.2019.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16 de julho de 2020, Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA).

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PENSÃO POR MORTE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DA EXTINTA FEPASA BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Recurso voluntário da ré e remessa necessária Autor que faz jus ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai, antigo funcionário da FEPASA, complementada nos termos da legislação estadual (Lei Estadual nº 4.819/1958, art. 1º, II; e Lei Estadual nº 200/1974, art. 1º, par. ún.), e que foi percebida por sua mãe até a data do seu falecimento Deferimento do pagamento da complementação pleiteada pelo autor somente a partir da data da obtenção do benefício de pensão por morte junto ao INSS Ré que pugnou pelo pagamento das parcelas vencidas da complementação somente a partir da data do requerimento administrativo formulado pelo autor Inadmissibilidade Complementação da pensão devida pela ré a partir da data do falecimento da mãe do autor, em razão de sua comprovada incapacidade absoluta (CC, art. ), afastando a fluência de prazos prescricionais e decadenciais contra incapazes (CC, art. 198, I; Lei nº 8.213/1991, art. 103, par. ún.) Inaplicabilidade do art. 148, §§ 2º e 3º, da LCE nº 180/1978, in casu Entendimento solidificado perante o C. STJ e neste E. Tribunal Manutenção dos critérios de correção monetária, devida a partir das datas em que os pagamentos eram devidos,

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e de imposição de juros moratórios incidentes sobre os valores em atraso, devidos a partir da citação Aplicação da Lei nº 11.960/09 nos termos do determinado pelo E. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 de Repercussão Geral, melhor esclarecido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios Majoração dos honorários advocatícios em função da sucumbência recursal (CPC, art. 85, §§ 1º e 11) Sentença integralmente mantida Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1003422-97.2017.8.26.0477, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27 de agosto de 2019, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK).

Ação movida contra a SPPrev por filho incapaz de falecido servidor público estadual, com vistas ao recebimento de pensão previdenciária. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Fato gerador do apontado direito que data de mais de oito anos. Prescrição extintiva que, contudo, não se operou, diante da incontroversa incapacidade do autor, em decorrência de distúrbio mental (CC, art. 198, I). Recurso provido em parte para afastar a prescrição, e, prosseguindo no exame do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido. (Apelação Cível nº 1025010-42.2018.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Público, j. 4 de abril de 2019, Re. Des. Aroldo Viotti).

Quanto ao pedido subsidiário de isenção das custas e aplicação da

Lei 11.960/09 aos consectários de mora, assiste razão parcial à apelante: a Fazenda

do Estado goza da isenção de custas prevista no artigo 6º, da Lei Estadual nº

11.608/2003, cabendo apenas o reembolso das despesas eventualmente efetuadas

pela parte.

No que diz respeito aos consectários de mora, sem razão. Isso

porque há que observar-se o quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no

julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema 810: atualização monetária pelo IPCA-E,

desde quando devido o benefício e juros de mora, correspondentes aos rendimentos

da poupança, desde a citação.

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Cumpre observar, no entanto, que, considerando-se o benefício se acha em manutenção à vista da incapacidade absoluta da autora, e na forma dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, os valores que lhe são devidos deverão permanecer depositados em conta vinculada ao Juízo da interdição, podendo ser movimentados apenas mediante requerimento justificado do curador da incapaz

ouvido a respeito o Ministério Público antes de se deliberar sobre a autorização.

Ante o exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos , com observação .

BANDEIRA LINS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169001192/apelacao-civel-ac-10040812520148260053-sp-1004081-2520148260053/inteiro-teor-1169001212