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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1070850-39.2019.8.26.0053 SP 1070850-39.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/02/2021
Julgamento
16 de Fevereiro de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10708503920198260053_6f1b9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Sistema remuneratório e benefícios. Policial Civil. Pretensão à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/2008, com paridade e integralidade de vencimentos. Direito à integralidade e paridade. Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da EC 41/2003. Aplicação da Tese fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000(Tema 21). Inaplicabilidade das EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Requisitos da aposentadoria preenchidos antes da promulgação de referidas normas. Exigência constitucional de exercício de cinco anos no cargo efetivo, e não na "classe". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169002352/remessa-necessaria-civel-10708503920198260053-sp-1070850-3920198260053

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