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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/02/2021
Julgamento
19 de Fevereiro de 2021
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30065125020208260000_9b283.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000114278

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3006512-50.2020.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada COQUELUCHE PRESENTES S J RIO PRETO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AI nº 3.006.512-50.2020.8.26.0000 – São José do Rio Preto – 2ª Vara da Fazenda Pública

Voto nº 43.673

Agt e . ESTADO DE SÃO PAULO

Agd . COQUELUCHE PRESENTES SJ RIO PRETO LTDA.

(Proc. nº 1.505.006-68.2019.8.26.0576)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Exceção de preexecutividade para reconhecer a inconstitucionalidade dos juros aplicados pelo exequente na atualização do cálculo, condenando-o a recalcular o débito, expurgando da cobrança a quantia superior à atualização pela Taxa SELIC e demais consectários legais do débito. Descabimento. Débitos se referem aos exercícios de 2018 e 2019, quando já em vigor a Lei nº 16.497/2017

regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017. Juros moratórios de acordo com a Taxa SELIC. Precedentes. Exceção rejeitada. Decisão reformada.

Recurso provido.

1. Trata-se de agravo de instrumento de interlocutória (fls. 60/62 do principal), em execução fiscal de ICMS (fls. 01/25 do principal), acolhendo exceção de preexecutividade (fls. 29/36 do principal) para “... reconhecer a inconstitucionalidade dos juros aplicados pelo exequente na atualização do cálculo, condenando-o a recalcular o débito, expurgando da cobrança a quantia superior à atualização pela Taxa Selic e demais consectários legais do débito.” (fl. 61).

Arguiu a nulidade da r. decisão. Consta das CDA's a aplicação da Lei nº 16.497/17. Débitos se referem ao período de março de 2018 e fevereiro de 2019, ou seja, todos eles posteriores à entrada em vigor da Lei 16.497/2017 (que revogou a Lei 13.918/09), regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, destinada a restabelecer os juros moratórios pela SELIC. Daí a reforma (fls. 01/04).

Não houve pleito liminar ou providência urgente a adotar (fl. 07). Silenciou-se a parte contrária (fl. 09).

É o relatório.

2. Fundada a pretensão recursal.

Trata-se de agravo de instrumento de interlocutória (fls. 60/62 do principal), em execução fiscal de ICMS (fls. 01/25 do principal), acolhendo exceção de preexecutividade (fls. 29/36 do principal) para “... reconhecer a inconstitucionalidade dos juros aplicados pelo exequente na atualização do cálculo, condenando-o a recalcular o débito, expurgando da cobrança a quantia superior à atualização pela Taxa Selic e demais consectários legais do débito.” (fl. 61).

PODER JUDICIÁRIO

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Inconformada, agravou a FESP, apontando o equívoco na r. decisão, pois, os cálculos dos juros não foram feitos com base na Lei nº 13.918/09 , mas sim na Lei nº 16.497/2017 , ou seja, utilizando-se por base a Taxa SELIC.

Com razão.

De fato, não há qualquer recálculo a ser feito.

Não se nega que, estando o débito atualizado pela Lei nº 13.918/09 , que teve a inconstitucionalidade, quanto ao ponto, reconhecida pelo Colendo Órgão Especial , seria perfeitamente viável a determinação da retificação dos valores cobrados utilizando-se, para tanto, como limite máximo de cobrança, a Taxa SELIC.

Todavia, não é esse o caso dos autos.

Conforme se observa das CDA's (fls. 02/25 do principal), todos os débitos se referem aos exercícios de 2018 e 2019 , quando já em vigor a Lei nº 16.497/2017 regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017 , que revogou norma anterior quanto ao ponto juros de mora.

Assim dispõe a norma consignada:

Artigo - Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:”

(...)

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

“1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;”

Nada, portanto, a ser refeito. Correto o cálculo dos juros como efetuado.

Assim já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cálculos impugnados que aplicam os termos da Estadual nº 16.497/2017, que prevê a incidência dos juros de mora ao patamar da Taxa SELIC. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000. Previsão contida no item 2 do § 1º, do art. 96 que não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal (Leis Federais nºs 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), além de encontrar respaldo no art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes. Decisão que indeferiu a

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impugnação. Manutenção. Recurso não provido” (AI nº 2270222-77.2020.8.26.0000 v.u. j. de 08.02.21 Rel. Des. MARCELO SEMER ).

“O débito da CDA nº 1.252.553.402 refere-se ao mês de maio/2018 (fls. 2-1g), quando já estava em vigor a alteração legislativa trazida pela Lei nº 16.497, de 18 de julho de 2017 , por meio da qual os débitos, a partir de 01.11.2017, passaram a ter a cobrança dos juros apenas pela Taxa Selic.”

E de fato, conforme informação da agravada, a Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017, alterou a regra dos juros de mora do ICMS, de pro-rata para taxa SELIC, com vigência a partir de 01.11.2017 .”

“Desta forma, os débitos com data de início de incidência dos juros posterior a 31/10/2017, como na espécie, observam os termos da Lei Estadual 16497/17, não prevalecendo mais a sistemática de juros de mora introduzida pela Lei Estadual nº 13.918/2009.”

“E a novel legislação estabeleceu que a taxa de juros deve ser equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais.” (grifei AI nº 3006394-74.2020.8.26.0000 v.u. j. de 11.02.21 Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA ).

“Apelação. Impossibilidade jurídica de compensação de créditos de ICMS com créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar. Inexistência de lei autorizadora. Crédito tributário referente ao período em que não mais vigente a Lei 13.918/2009, mas a Lei 16.497/2017. Honorários sucumbenciais que não comportam redução, pois já fixados pelo mínimo legal. Recurso improvido.” (AC nº 1001195-43.2020.8.26.0053 v.u. j. de 12.02.21 Rel. Des. FERNÃO BORBA FRANCO ).

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Questionamento quanto à taxa de juros aplicada, com fundamento na Lei nº 13.918/09 que alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.374/89

Impossibilidade Débitos de ICMS inscrito na dívida ativa quando já estava em vigor a Lei Estadual nº 16.497/17, disciplinada pelo Decreto Estadual nº 62.761/17, que estabelece que a taxa de juros de mora seja equivalente, por mês, à Taxa Selic Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.” (AC nº 1007589-33.2020.8.26.0161 v.u. j. de 12.02.21 Rel. Des. LEME DE CAMPOS ).

Deste modo, é o caso de acolher o recurso da FESP para rejeitar a exceção da preexecutividade ofertada, definindo como corretos os cálculos com base na Lei nº 16.497/2017 regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017 , prosseguindo-se na execução fiscal.

Mais não é preciso acrescentar.

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3. Dou provimento ao recurso.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169033367/agravo-de-instrumento-ai-30065125020208260000-sp-3006512-5020208260000/inteiro-teor-1169033386

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