jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Andréa Martins Retamero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026337920208260223_fa0ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000113064

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-79.2020.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MARIA FERNANDA GAMA DINIZ SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PAMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E WALTER BARONE.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO

VOTO Nº 13275

APELAÇÃO Nº

XXXXX-79.2020.8.26.0223

COMARCA: GUARUJÁ

APELANTE: MARIA FERNANDA GAMA DINIZ SILVA (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADA: PAMA COMÉRCIO

DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA

JUIZ PROLATOR: RICARDO

FERNANDES PIMENTA JUSTO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAISNegativação indevida DANOS MORAIS Inexistência de anotações preexistentes legítimas Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ Dever de indenizar configurado

Quantum Fixação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório

Recurso provido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença, cujo relatório se adota, que

julgou parcialmente procedente a ação declaratória de

inexistência de débito cumulada com indenização por danos

morais para declarar inexistente o débito descrito na inicial.

Recorre a autora insistindo na

ocorrência dos danos morais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Afirma que foi vítima de fraude no cadastro de sua MEI.

Sustenta a inaplicabilidade da

Sumula 385 do STJ porque todos os débitos inscritos nos cadastros de inadimplentes são ilegítimos, posto que decorrente de fraude e estão sendo discutidos judicialmente.

Pugna pelo provimento do recurso

para que a empresa seja condenada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

O cerne do presente recurso cinge-se

em determinar se, no caso, é aplicável o entendimento esposado na Súmula n. 385 do STJ.

A r. sentença determinou a exclusão

definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes pelo débito discutido nos autos, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrições negativas anteriores, em nome da autora, promovidas por credores diversos.

De fato, em regra, a inscrição

indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa.

Todavia, o Superior Tribunal de

Justiça uniformizou entendimento no sentido de que aquele que está inscrito em cadastro restritivo não pode se sentir

Apelação Cível nº XXXXX-79.2020.8.26.0223 -Voto nº 13.275 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

moralmente ofendido por nova inscrição. A justificativa é que o dano moral decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é. Quando se insere, em cadastro restritivo o nome de um consumidor que já possui registro, o estado de inadimplemento é preexistente. Consequentemente, não haveria ofensa à honra desse consumidor, ressalvando-se apenas o direito de ter cancelado o registro indevido.

Na espécie, em que pese o

entendimento do Juízo Sentenciante, ressalto que deve ser afastada a aplicação da Súmula 385 1 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso, pois todas as anotações negativas em nome da autora (fls.12/14 e 24/25) estão sendo discutidas judicialmente, sendo que em alguns desses processos já há sentenças reconhecendo a ilegitimidade dos débitos discutidos.

Assim, permanece o direito da

autora de receber indenização por danos morais.

Quanto ao valor, é certo que, na

fixação do dano moral, recomenda a doutrina que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, também traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau da culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

Assim, a indenização deve ser

1 S úmula 385: D a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Apelação Cível nº XXXXX-79.2020.8.26.0223 -Voto nº 13.275 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

arbitrada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem.

A indenização não pode ser irrisória,

sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória.

Vale lembrar, segundo a lição de

Carlos Roberto Gonçalves que “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima”. 2

Além disso, observa Carlos Alberto

Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

potencialidades do patrimônio do lesante”. 3

Desta forma, tem-se que,

considerando o patrimônio do causador do dano, as circunstâncias do caso, o caráter repressivo e reparatório da indenização, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , por considerá-la suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora.

Tal valor deverá ser corrigido da

publicação deste acórdão, nos moldes do disposto na Súmula nº 362 do STJ, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

E considerando procedentes dos

Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte .

Posto isto, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso, nos termos acima.

Condeno o réu ao pagamento das

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais, valor este que se mostra hábil a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169041352/apelacao-civel-ac-10026337920208260223-sp-1002633-7920208260223/inteiro-teor-1169041372

Informações relacionadas

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Danos Morais – Lojas Renner – Inscrição Indevida no Serasa.

Jéssika Pires Quadrado Fernandes, Advogado
Modelosano passado

{Modelo} Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2019.8.26.0100 SP XXXXX-06.2019.8.26.0100

Dr. Alan Araki, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de Inexigibilidade e Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-47.2018.8.26.0302 SP XXXXX-47.2018.8.26.0302