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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006032-62.2020.8.26.0047 SP 1006032-62.2020.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/02/2021
Julgamento
19 de Fevereiro de 2021
Relator
Thiago de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10060326220208260047_69e08.pdf
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Ementa

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos – Procedência – Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome – Sentença que declarou a inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como sua exclusão do cadastro doo Serasa Limpa Nome – Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato – Prescrição que impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida – É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva – Ausência de falha na prestação dos serviços da apelante, visto que não houve negativação do nome da autora, tampouco cobrança indevida – Ação que comporta ser julgada improcedente - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169046984/apelacao-civel-ac-10060326220208260047-sp-1006032-6220208260047

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