AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução – Penhora de sacas de café – Nomeação do executado como depositário fiel dos bens – Entrega dos produtos à cooperativa em pagamento, mas não ao armazenamento – Violação dos deveres do art. 77, IV e § 2º, 159 e 161, caput e parágrafo único, do CPC – Ato atentatório à dignidade da Justiça – Caracterização – Imposição de multa – Adequação – Redução descabida – Expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual prática de crime – Determinação administrativa da magistrada, não passível de revisão – Atribuição do executado ao pagamento de honorários periciais – Pertinência – Causalidade – Decisão integralmente mantida – Recurso desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2279746-98.2020.8.26.0000 SP 2279746-98.2020.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução – Penhora de sacas de café – Nomeação do executado como depositário fiel dos bens – Entrega dos produtos à cooperativa em pagamento, mas não ao armazenamento – Violação dos deveres do art. 77, IV e § 2º, 159 e 161, caput e parágrafo único, do CPC – Ato atentatório à dignidade da Justiça – Caracterização – Imposição de multa – Adequação – Redução descabida – Expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual prática de crime – Determinação administrativa da magistrada, não passível de revisão – Atribuição do executado ao pagamento de honorários periciais – Pertinência – Causalidade – Decisão integralmente mantida – Recurso desprovido.