jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/02/2021
Julgamento
16 de Fevereiro de 2021
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22797469820208260000_81af2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000099333

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2279746-98.2020.8.26.0000, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é agravante ROBERTO DAVIS FERREIRA, é agravado COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente) E MENDES PEREIRA.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

VICENTINI BARROSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2279746-98.2020 – ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.

Agravante: Roberto Davis Ferreira.

Agravada: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal.

Juíza: Patrícia Ribeiro Bacciotti .

Voto 26.057

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Penhora de sacas de café Nomeação do executado como depositário fiel dos bens

Entrega dos produtos à cooperativa em pagamento, mas não ao armazenamento Violação dos deveres do art. 77, IV e § 2º, 159 e 161, caput e parágrafo único, do CPC Ato atentatório à dignidade da Justiça Caracterização Imposição de multa

Adequação Redução descabida Expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual prática de crime Determinação administrativa da magistrada, não passível de revisão Atribuição do executado ao pagamento de honorários periciais Pertinência Causalidade

Decisão integralmente mantida Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça dispôs de sacas de café penhoradas e a ele nomeadas como depositário e determinou a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual prática de crimes (fls. 922/923 daqueles).

Diz-se que não praticou ato atentatório à dignidade da justiça, ressaltando que o mandado contido na carta precatória de 2018 (fls. 763/796 daqueles) resultou infrutífero, porque não encontrou café de propriedade do executado. Em 2019, após o bloqueio online de R$ 17.707,39, foi deferida busca, apreensão, penhora, avaliação e depósito de até 3.875 sacas de café ou equivalente ao valor atualizado da dívida, nomeando a exequente depositária fiel (fls. 459). No entanto, nada foi apreendido ou penhorado, tampouco o executado foi intimado a apresentar o café. Não houve emissão de termo ou aperfeiçoamento de penhora e depósito, de modo que não pode ser punido como se fosse depositário, o que jamais aconteceu. Até mesmo em relação àquelas 700 sacas de café oferecidas à penhora nunca houve formalização da constrição. Portanto, não há que se falar em desvio do produto. Tem que o valor da multa é excessivo, devendo, se mantida, ser reduzida a 1% do valor da causa. Requer obstar a expedição de ofício à apuração de crime, já que não houve penhora. Acabou dispondo dos produtos por necessidades de gastos com saúde e manutenção da atividade agrícola, sendo a sobra depositada na Cooperativa de Boa Esperança utilizada para pagamento de dívida para com ela (cerca de R$ 210.000,00). Afirma que não houve desobediência à ordem judicial. Questiona e discorda com os trabalhos do perito judicial, especialmente após a oferta das 700 sacas de café à penhora, pois seria desnecessária a continuação de diligências, motivando o aumento expressivo e injustificado do valor de honorários a ele (cerca de R$ 93.000,00) e que não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pode ser condenado a pagar. Por fim, postula efeito suspensivo para cassar a ordem judicial no que tange à expedição de ofício à autoridade policial, à aplicação da multa e ao pagamento de honorários periciais (fls. 969/970)

que indeferi (fls. 969/972).

Não houve resposta (fl. 974).

É o relatório.

2. Para análise do recurso e para proferir esta decisão, em complementação às peças juntadas neste recurso, tive acesso aos autos de 1ª instância, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, todas as peças a seguir citadas referem-se aos autos da origem.

Recurso infundado . A decisão examinou a questão de maneira adequada e, a rigor técnico, seria caso de sua só confirmação (art. 252, Regimento Interno).

Trata-se de execução no valor de R$ 254.307,82, respaldada em cédula de crédito rural pignoratícia e instrumentos de aditivos (fls. 29/43), em que, após a rejeição de exceção de pré-executividade (fls. 198/205), deferiuse a penhora de sacas de café de titularidade do executado com nomeação de perito judicial para análise do produto e sua avaliação.

Foi deferida a busca e apreensão dos bens (fls. 305/307), além de ter sido encontrada quantia de cerca de R$ 17.000,00 em bloqueio via Bacenjud (fls. 466/467), enquanto o executado postulou que não houvesse o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

depósito das sacas de café em armazéns da exequente, pois se teve notícias de episódios em que a cooperativa negociou produtos de particulares, o que poderia lhe trazer sérios prejuízos e à execução (fls. 544/546).

Reiterou pedido para a suspensão do depósito de 700 sacas de café suficientes ao pagamento da dívida ou que estas fossem entregues à Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança-MG, uma vez que a ela estaria destinando toda sua produção e seu armazenamento seria eficaz (fls. 629/630).

Considerando o cenário apresentado, em Junho de 2019, o magistrado de primeiro grau nomeou o próprio executado Roberto Davis Ferreira como depositário dos cafés penhorados incumbindo-lhe adoção das medidas necessárias para o armazenamento do produto e autorizou o depósito de tais sacas junto à Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança

CAPEBE (fls. 636/639).

Chama atenção, como primeiro ato de descumprimento da ordem judicial, que o próprio executado afirmou, em 12/07/2019, de maneira confusa, ter realizado o depósito das 700 sacas de café penhoradas, porém, não àquela Cooperativa de Boa Esperança CAPEBE, mas, sim, à Coopinhal (fls. 660/662). Entretanto, em seguida, encerrou sua petição salientando ter mandado “todo o café descrito para a Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda., parte dele já foi vendida para pagamento das despesas. A quantia depositada é suficiente para acobertar o débito , já que está extrapolando em quase 20%, e, se não o fosse, mais 100 sacas de café (R$ 41.000,00 a R$ 43.000,00), poderiam ser penhoradas e assim assegurar o juízo”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O perito judicial diligenciou e acompanhou toda operação de colheita e armazenamento da produção de titularidade do executado em diversos armazéns, inferindo o juiz, na decisão de fls. 697/699, que a quantidade inicialmente estabelecida de 3.875 sacas de café seria excessiva ao adimplemento da obrigação, ressaltando que em relatório trazido pelo experto apontou depósito de mais de 3.737 sacas de valor médio de R$ 341,00 cada.

Assim, determinou, em 19/08/2019, esclarecimentos e que o executado deveria “comprovar, em cinco dias, que efetuou o depósito de referidas sacas , conforme pleiteado e deferido às fls. 636/639” situação não atendida.

Vê-se a fls. 763/796 do trâmite relativo à carta precatória destinada à busca e apreensão de sacas de café, porém de resultado infrutífero (fls. 773/774) sobressaindo-se petição do executado, de junho de 2019, informando a existência de 700 sacas já depositadas naquela cooperativa CAPEBE, frisando serem suficientes à satisfação da execução (fls. 777/778), em relação a qual, em Setembro de 2019 houve concordância da exequente (fl. 795).

Todavia, após ser deferida a venda de algumas sacas de café apreendidas nas propriedades do executado para o pagamento dos honorários periciais (fl. 819), foi determinada expedição de ofício à CAPEBE para que informasse a quantidade total de sacas depositadas em nome do executado, além de advertido que “nenhum café depositado no local em nome do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devedor poderá ser retirado sem autorização judicial para tanto” (fl. 830).

No entanto, em resposta datada de 17/08/2020 (fls. 887/888), tal Cooperativa afirmou que não havia qualquer produto ali armazenado de titularidade do executado, salientando, entretanto, que, em verdade, teria dele recebido 508 sacas de café (equivalentes a cerca de R$ 210 mil) para o pagamento de parte do débito em aberto aproximadamente R$ 675 mil, pertinentes a insumos adquiridos no ano de 2019 e também consubstanciado em notas promissórias (fls. 889/908).

Diante de todos esses elementos, inegável inferir que o executado incorreu mesmo em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), porque descumpriu decisão jurisdicional de depósito de sacas de café, em relação às quais, inclusive, prontificou-se a realizar como alternativa de prosseguimento da penhora doutros bens , além de ter criado notório embaraço a sua efetivação, com alteração da verdade dos fatos, silenciando-se nos autos quando determinado seu pronunciamento e se beneficiado de dação em pagamento e venda clandestina dos produtos

quando, na realidade, desde junho de 2019, pela decisão de fls. 636/639, já figurava nos autos como fiel depositário dos bens penhorados.

A conduta se mostrou grave e inadmissível. Portanto, a aplicação da multa em grau máximo legal (art. 77, § 2º, do CPC)é adequada para a espécie, não havendo que se falar em redução.

Neste mesmo sentido, tendo-se por caracterizada a violação de deveres da condição de depositário fiel dos bens penhorados conforme

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

exegese dos artigos 159 e 161, caput e parágrafo único, do CPC , não se há rever determinação administrativa da magistrada de origem de se oficiar à autoridade policial para apuração dos fatos e de prática de eventual crime de desobediência, estelionato e apropriação indébita , pois tal medida própria foge do âmbito processual e jurisdicional.

Por fim, em relação ao pagamento de honorários periciais, não se denota outra incumbência, senão a do próprio executado, para com eles arcar, pois todas as diligências realizadas pelo perito judicial e desdobramentos do trâmite processual decorreram da causalidade de sua posição de devedor, recrudescida por postura inativa e, por vezes, omissa com vistas a obstar os atos de excussão e de acompanhamento do expert nas operações de colheita, transporte e entrega do café às cooperativas e locais de armazenamento.

Com efeito, a decisão em nada se altera.

3. Pelo exposto, desprovê-se o recurso.

Vicentini Barroso

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169060147/agravo-de-instrumento-ai-22797469820208260000-sp-2279746-9820208260000/inteiro-teor-1169060167