Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2232789-39.2020.8.26.0000 SP 2232789-39.2020.8.26.0000

Se a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS e PIS) tem regramento próprio, cujas hipóteses de levantamento estão elencadas na Lei nº 8.036/1990, não se tratando de caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, de rigor a manutenção do indeferimento da penhora de referidos valores, mesmo se tratando de execução em que parte do valor é formado por honorários advocatícios de caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.