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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2020.8.26.0000 SP XXXXX-39.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22327893920208260000_bf91a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS e PIS) tem regramento próprio, cujas hipóteses de levantamento estão elencadas na Lei nº 8.036/1990, não se tratando de caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, de rigor a manutenção do indeferimento da penhora de referidos valores, mesmo se tratando de execução em que parte do valor é formado por honorários advocatícios de caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169063709/agravo-de-instrumento-ai-22327893920208260000-sp-2232789-3920208260000