Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2232789-39.2020.8.26.0000 SP 2232789-39.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000098838

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232789-39.2020.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante CAROLINA PARADELAS VILAS BOAS, é agravado LAIR TUPINAMBÁ POLYDORO GOMES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente) E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: São José dos Campos – 6ª Vara Cível

Agte. : Carolina Paradelas Vilas Boas

Agdo. : Lair Tupinambá Polydoro Gomes (revel)

Juiz de 1º Grau: Alessandro de Souza Lima

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 29/09/2020

VOTO Nº 48.222

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS e PIS) tem regramento próprio, cujas hipóteses de levantamento estão elencadas na Lei nº 8.036/1990, não se tratando de caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, de rigor a manutenção do indeferimento da penhora de referidos valores, mesmo se tratando de execução em que parte do valor é formado por honorários advocatícios de caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada às fls. 17/19, que em ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de eventuais saldos de FGTS e PIS em nome do executado.

Pleiteia a agravante a reforma da decisão alegando, em síntese, que ajuizou a demanda em desfavor do ora agravado em decorrência do inadimplemento do contrato de locação. Relata que iniciada a fase de cumprimento de sentença, quedou-se inerte o executado, razão pela qual pleiteou a penhora de 10% dos rendimentos previdenciários, sendo deferido. Afirma que a quantia não é suficiente para saldar o débito, que perfaz o montante de R$ 58.000,00. Aponta que as pesquisas via Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp foram insuficientes ou infrutíferas. Requereu então a penhora, ainda que parcial, de saldo advindo do FGTS e PIS. Entende que se o benefício previdenciário pôde sofrer penhora, não há razão para obstar o acesso ao FGTS e PIS, considerando que são valores que não são disponibilizados continuamente aos detentores. Menciona que o débito também é formado por honorários advocatícios, que possui natureza alimentar. Carreia julgados aos autos. Discorre acerca da flexibilização do conceito de impenhorabilidade. Assevera que a demanda tramita há quatro anos, devendo a execução prosseguir no interesse do credor. Requer, ao final, o provimento do recurso.

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Desnecessário o cumprimento do artigo 1.019, II, do CPC, pois inexistente qualquer dano processual imediato à parte adversa, encontra-se o recurso em termos de julgamento.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Trata-se de ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, onde a agravante exequente pretende a execução dos valores devidos, e após várias tentativas de recebimento infrutíferas ou insuficientes, requereu a penhora de valores depositados a título de FGTS e PIS, o que foi indeferido e é objeto da presente irresignação.

Bem andou o ilustre magistrado ao decidir a questão nos seguintes termos:

“Vistos Fls. 321 - Não há como ser deferido o requerimento da

parte exequente de ver penhorados os valores a que a parte

executada porventura possua junto às contas vinculadas do

FGTS e do PIS /PASEP. Inexiste autorização legal em relação

ao FGTS (cujos depósitos feitos nas contas vinculadas dos

trabalhadores financiam, dentre outras coisas, a aquisição da

casa própria), na forma do artigo 20 da Lei 8.036/90, bem

como quanto ao PIS /PASEP, cujos valores não poderão ser

objeto de penhora, por força do que dispõe o artigo 239 da

Constituição Federal. Consigne-se que o FGTS não é

considerado verba salarial. Em verdade, trata-se de verba de

natureza personalíssima, com finalidade nitidamente

indenizatória. Por isso, os depósitos realizados a este título

constituem garantia individual de todo trabalhador, não

podendo, dessa maneira, ser afetados para a satisfação de

dívidas, ainda que de natureza alimentar. Além disso, o credor

não poderia garantir a satisfação de seu crédito mediante

bloqueio ou penhora do saldo no Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço, porque, segundo legislação especial, as

contas bancárias vinculadas em nome de empregados,

referentes ao FGTS, são absolutamente impenhoráveis, nos

termos do artigo 2º, parágrafo segundo, da Lei nº 8.036/90,

repetindo o disposto no artigo 26 da Lei nº 5.107/66, que criou

o FGTS. E, se não são penhoráveis, não podem ser

bloqueadas, pois isso implicaria em espécie de penhora, o que

não se pode admitir nem como garantidora do pagamento de

pensões alimentícias. Vale assinalar que a conta vinculada do

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trabalhador somente poderá ser movimentada nas situações

elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, não se

enquadrando o caso sub examine em qualquer uma delas.

Nesse sentido já se pronuncio o TJSP: "EXECUÇÃO -Alimentos - Penhora sobre valores depositados em conta

vinculada ao FGTS - Descabimento - Impenhorabilidade -artigo 2º, parágrafo segundo, da Lei 8036/90 Cumprimento da

sentença que homologou acordo de divórcio do casal que deve

ser postulada pelas vias próprias - Agravo desprovido" (AI nº

618.514.4/1, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy - J. 19.5.2009).

"ALIMENTOS - Execução - Decisão que indeferiu a penhora

sobre valores depositados em conta vinculada ao FGTS -Correção - Valores que, por determinação legal, são

absolutamente impenhoráveis, ainda que se trate de crédito

alimentar - Hipótese dos autos que, ademais, não se enquadra

dentre os casos permissivos de movimentação da conta

relativa a tais verbas trabalhistas - Inconformismo do agravante

que não merece acolhida - Decisão mantida Recurso

desprovido" (AI nº 536.375.4/9, rel. Des. De Santi Ribeiro, j.

26.8.2008). "ALIMENTOS -Execução -Penhora sobre FGTS -Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta - Inocorrência

de hipóteses permissivas da movimentação da conta atinente a

tal verba - Agravo improvido" (AI nº 191.781.4/8, rel. Des.

Alexandre Germano, j. 8.5.01). Quanto ao PIS /PASEP, tais

valores não poderão ser objeto de penhora, por força do que

dispõe o artigo 239 da Constituição Federal, in verbis: Art. 239

- A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa

de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7

de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do

Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar

nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da

promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a

lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de

que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º - Aos empregados que

percebam de empregadores que contribuem para o Programa

de Integração Social ou para o Programa de Formação do

Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de

remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um

salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das

contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos

referidos programas, até a data da promulgação desta

Constituição. Não há, pois, previsão legal para que os valores

referentes ao PIS /PASEP sejam utilizados para garantia de

execuções trabalhistas. Diante do exposto, indefiro o pedido de

penhora sobre valores de FGTS e PIS /PASEP, devendo o

exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Int.”

(Fls. 17/19)

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Em que pese a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 832, IV do CPC, para alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito não alimentar, preservando o suficiente para garantir a subsistência do devedor, no caso em questão, o FGTS e PIS, são absolutamente impenhoráveis, possuindo regramento próprio conforme Lei nº 8.036/90:

“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas

vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele

incorporados, devendo ser aplicados com atualização

monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de

suas obrigações.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são

absolutamente impenhoráveis.” (g.n.)

E o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não permitir a penhora de valores referentes a FGTS (e PIS), ainda que o débito executado tenha origem em verba honorária, como se trata parte da composição do valor em questão, veja-se:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado

na vigência do Código de Processo Civil de 1973

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de

penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de

sucumbência.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem

dado interpretação extensiva à expressão "prestação

alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de

Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de

salários e vencimentos nos casos de pagamento de

prestações alimentícias lato senso, englobando prestação

de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza

alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e

sucumbenciais.

4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de

salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de

garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem

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regramento próprio.

5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o

FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se

de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas

hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990.

O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos

diretamente relacionados com a melhora da condição

social do trabalhador e de seus dependentes.

6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o

levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não

previstas na lei de regência, mais especificamente nos

casos de comprometimento de direito fundamental do

titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre

na situação retratada nos autos.

7. Recurso especial não provido.” (REsp 1619868/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). (g.n.)

Na mesma direção estão os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença.

Pagamento de honorários sucumbenciais. Penhora de

valores recebidos pelos executados, pagos pelo FGTS.

Indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. Valores

impenhoráveis. Ausência de previsão legal a autorizar a

pretendida medida constritiva, apesar da natureza

alimentar dos honorários advocatícios. Precedentes.

Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo de

Instrumento 2250789-58.2018.8.26.0000; Relator

(a): Rodolfo Pellizari; 6ª Câmara de Direito Privado; j.

11/02/2019)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão de penhora de

saldo de FGTS para satisfação de crédito consistente em

honorários advocatícios Inadmissibilidade Valor

impenhorável Ausência de previsão legal a autorizar a

pretendida transferência Recurso desprovido.”

(Agravo de Instrumento 2181620-81.2018.8.26.0000; Relator

(a): José Roberto Furquim Cabella; 6ª Câmara de Direito

Privado; j. 18/10/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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SUCUMBENCIAIS PENHORA DO SALDO DEPOSITADO

EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO

TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) VERBA QUE TEM

REGRAMENTO PRÓPRIO CARÁTER TRABALHISTA E

SOCIAL LEVANTAMENTO DE VALORES DO FUNDO

FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE É MEDIDA

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASO DE

COMPROMETIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL DO

TITULAR DO FUNDO OU DE SEUS DEPENDENTES, E NÃO

PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO TRABALHADOR,

AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR EM SENTIDO

AMPLO, COMO NO CASO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS ENTENDIMENTO RECENTEMENTE

ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento

2125337-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando

Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018)

“PROCESSUAL CIVIL Ação de cobrança julgada

procedente Fase de execução Decisão de primeiro

grau que indefere pedido de expedição de ofício à CEF

para eventual penhora de recursos em conta de FGTS

Agravo interposto pelo exequente Crédito decorrente de

honorários advocatícios Verba de caráter alimentar

Precedentes Natureza dos honorários que não afasta

impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS Artigo

2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar

nº 26/75 Decisão mantida Recurso desprovido.”

(Agravo de Instrumento 2200296-77.2018.8.26.0000; Relator

(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de

Direito Privado; j. 02/10/2018)

Assim, se a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS e PIS) tem regramento próprio, cujas hipóteses de levantamento estão elencadas na Lei nº 8.036/1990, não se tratando de caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, de rigor a manutenção do indeferimento da penhora de referidos valores, mesmo se tratando de execução em que parte do valor é formado por honorários advocatícios de caráter alimentar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica