jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005811-95.2019.8.26.0053 SP 1005811-95.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10058119520198260053_88f2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – Concurso público para o cargo de soldado PM 2ª classe – Edital nº 3/321/14 – Pleito que visa a anulação do ato que o reprovou na fase de exame médico por possuir duas tatuagens visíveis quando da utilização de uniforme de treinamento físico – Sentença de improcedência - Desclassificação do certame que configura afronta aos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade – Tatuagens do autor que não ofende a moral e aos bons costumes, tampouco valores constitucionais – Entendimento exarado pelo STF no Tema 838 quanto à impossibilidade de restrição em editais de concurso público a pessoas com tatuagem, salvos nos casos em que verifique conteúdo que viole valores constitucionais – Sentença reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169064213/apelacao-civel-ac-10058119520198260053-sp-1005811-9520198260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005811-95.2019.8.26.0053 SP 1005811-95.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1006315-43.2015.8.26.0053 SP 1006315-43.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000455-61.2015.8.26.0053 SP 1000455-61.2015.8.26.0053