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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001819-70.2015.8.26.0020 SP 1001819-70.2015.8.26.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/02/2021
Julgamento
21 de Fevereiro de 2021
Relator
Marco Fábio Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018197020158260020_40a19.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000115746

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1001819-70.2015.8.26.0020

Relator (a): MARCO FÁBIO MORSELLO

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado

Apelantes: Antonio Aristóteles dos Santos e Outro

Apelada: Pantanal Empreendimentos e Participações Ltda. e Outros

Juíza: Anna Paula de Oliveira Dala Déa

Comarca: São Paulo Foro Regional de Nossa Senhora do Ó

Trata-se de apelação (fls. 544/543) contra sentença (fls. 464/467 e 537/538), cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de reintegração de posse interposta por Pantanal Empreendimentos e Participações Ltda. e Holding Amf Ltda. em face de Antonio Aristóteles dos Santos, Márcio Luiz Morato Gomes e Outros, tornando definitiva a liminar que reintegrou as autoras na posse do imóvel indicado na petição inicial. Em razão da sucumbência, os requeridos foram condenados ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O recurso não pode ser conhecido, pois os apelantes, intimados a efetuar o pagamento das custas recursais, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado para tal desiderato.

Da mesma forma, não ficou comprovada a momentânea impossibilidade financeira por parte dos apelantes para arcarem com as custas judiciais, não se tratando, outrossim, de hipótese legal descrita no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 para o eventual diferimento das custas ao final do processo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Forte em tais premissas, afigurando-se as custas de preparo imprescindíveis por ocasião da interposição do recurso (artigo 1.007 e §§ do Código de Processo Civil), fazse mister o reconhecimento da deserção.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e majoro os honorários advocatícios devidos pelos réus para 12% do valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 11, do diploma processual.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2021.

MARCO FÁBIO MORSELLO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169463803/apelacao-civel-ac-10018197020158260020-sp-1001819-7020158260020/inteiro-teor-1169464205