jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009325-02.2016.8.26.0590 SP 1009325-02.2016.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2021
Julgamento
21 de Fevereiro de 2021
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10093250220168260590_34b90.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000115775

DECISÃOMONOCRÁTICA

Voto 15220 (decisão monocrática)

Apelação 1009325-02.2016.8.26.0590 LCA (digital)

Origem Vara da Fazenda Pública do Foro de São Vicente

Apelante Estado de São Paulo

Apelado Vanaldo Bezerra de Queiroz

Juiz de Primeiro Grau Fabio Francisco Taborda

Decisão/Sentença 7/5/2020

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10.365,05 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, decorrente de cobrança de IPVAs de veículo furtado e posteriormente localizado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de perícia complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14.

RECURSONÃO CONHECIDO,COM DETERMINAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 176/182 que, em ação indenizatória proposta por VANALDO BEZERRA DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

materiais, no valor de R$ 5.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso não deve ser conhecido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Afirma o autor que, em 23 de setembro de 2009, teve o seu veículo VW Gol Special, ano/modelo 1999, placas CXN-9817, do qual era arrendatário, furtado.

Afirma que prontamente comunicou o fato à polícia. Passados quase quatro anos do ocorrido, foi surpreendido com cobranças de IPVA do veículo. Ao buscar informações, descobriu que o automóvel havia sido recuperado no mesmo dia do furto, sem que nunca o tivessem avisado. O autor conseguiu localizar o veículo em um pátio, em péssimo estado de conservação.

Em face do ocorrido, requer condenação da FESP ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo veículo, durante o período em que permaneceu recolhido no pátio, orçados em R$ 10.365,05, além do pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 20.000,00.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.365,05 (trinta mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), fls. 16.

Nos termos do art. e § 1º da Lei 12.153/09:

Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, “Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena , nos termos do art. , § 4º, do referido diploma legal”.

A matéria é exclusivamente de direito e, para o deslinde da causa, é desnecessária a produção de perícia.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.365,05, que é justamente o montante que pretende receber como indenização por danos materiais e morais. É nítido que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários mínimos.

Não é o caso de anulação da sentença, visto que, na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de São Vicente, o trâmite se deu nos moldes do artigo 8.º, III, do Provimento CSM 2.203/2014.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, podem ser aproveitados os atos processuais, inclusive a r. sentença.

Como bem salientado pelo Exmo. Des. Ricardo Anafe na Apelação nº 1031984-03.2015.8.26.0602: “(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao 'due process of law', nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado.” (J. 08/03/2017; Data de registro: 09/03/2017).

Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais , nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14.

Nesse sentido:

Apelação nº 1017157-19.2014.8.26.0053

Relator (a): Ferraz de Arruda

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2019

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AÇÃO PROPOSTA EM 30.04.2014 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. , § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA

COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. , CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DECLINASE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL.

Apelação nº 1049479-64.2018.8.26.0114

Relator (a): Silvia Meirelles

Comarca: Campinas

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 16/8/2019

Ementa: APELAÇÃO - Ação anulatória - Ato Administrativo Procedimento de suspensão do direito de dirigir Alegação de que houve a aplicação da penalidade de forma prematura, com o cerceamento de sua defesa Sentença de procedência decretada em primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Inteligência do § 4º, do art. , da Lei n. 12.153/09 Ademais, verifica-se que a infração de trânsito, bem como a abertura do procedimento administrativo e o próprio ajuizamento da presente demanda, ocorreram após o prazo de cinco anos previsto no art. 23, do referido codex Inaplicabilidade do art. 9º, do Provimento CSM n. 2.203/14 Competência plena do JEFAZ Provimentos CSM n. 2.321/16 e CG nº. 13/2018 - Feito que deve tramitar sob o rito do procedimento sumaríssimo - Competência do Colégio Recursal Recurso não conhecido, com determinação.

Apelação 1013862-32.2018.8.26.0344

Relator (a): Rebouças de Carvalho

Comarca: Marília

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 27/8/2019

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista. Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9. Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Marília.

Apelação 3025388-37.2013.8.26.0602

Relator (a): Luciana Bresciani

Comarca: Sorocaba

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 19/07/2019

Ementa: Processual Desvio de Função Município de Sorocaba Pretensão de recebimento das diferenças salarias entre os cargos de Auxiliar de Fiscalização e Fiscal de Serviços I Reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, sendo de rigor o processamento pelo rito previsto na Lei 12.153/2009

Competência da Turma Recursal da Comarca de Sorocaba para apreciação dos recursos interpostos Na espécie, tanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, como a dimensão do proveito econômico, em caso de procedência da ação, que pode ser aferida mediante simples cálculo aritmético Ausência, ademais, de complexidade da matéria Recursos voluntário e oficial do Município e adesivo do autor não conhecidos, com determinação de remessa à Turma Recursal competente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e

determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados

Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão .

São Paulo, 21 de fevereiro de 2021

Alves Braga Junior

Relator

ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169463804/apelacao-civel-ac-10093250220168260590-sp-1009325-0220168260590/inteiro-teor-1169464206