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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0025621-48.2013.8.26.0000 SP 0025621-48.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
AI 0025621-48.2013.8.26.0000 SP 0025621-48.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
21/07/2013
Julgamento
18 de Julho de 2013
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Cumprimento de obrigações de fazer em área de preservação permanente. Insurgência contra a manutenção do agravante no polo passivo mesmo após a venda do imóvel. POSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do antigo proprietário do imóvel. Natureza "propter rem". Responsabilidade objetiva e solidária. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.