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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00084598920128260577 SP 0008459-89.2012.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/07/2013
Julgamento
4 de Julho de 2013
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00084598920128260577_2dadd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2013.0000401402

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008459-89.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado BRUNO FRANCES ROCHA DE CARVALHO e Apelante MARTINO SCHMIDT NETO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar arguida, negaram provimento aos recursos defensivos e deram parcial provimento ao recurso ministerial tão somente para fixar as penas impostas a Martino Schmidt Neto ao total de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 1294 dias-multa, calculados no mínimo legal, condenado como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; e, Bruno Frances Rocha de Carvalho ao total de 18 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 1564 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 4 de julho de 2013.

Camilo Léllis

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal n.º 0008459-89.2012.8.26.0577

Comarca: São José dos Campos

Apelantes/Apelados: Bruno Frances Rocha de

Carvalho, Martino Schmidt Neto e o Ministério

Público do Estado do São Paulo

Juíza sentenciante: Naira Blanco Machado

Voto n.º 6785

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e seu § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06) e Estatuto do Desarmamento (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) Recursos defensivos

PRELIMINAR - Alegação de inépcia da denúncia

Inocorrência Prefacial acusatória que descreve satisfatoriamente as condutas dos agentes e suas circunstâncias, em obediência ao art. 41 do Código de Processo Penal Preliminar rejeitada

MÉRITO - Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos

Quantidade de entorpecentes e materiais para o preparo das drogas, além das circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Validade dos depoimentos dos agentes públicos

Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso Estatuto do desarmamento - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito Impossibilidade de desclassificação para o delito capitulado no art. 14 da citada lei -Condenações bem decretadas Recursos defensivos improvidos.

Recurso Ministerial Pleito de condenação também pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) Não cabimento - Ausência de provas quanto à permanência e estabilidade entre os acusados Majoração das reprimendas

Necessidade Penas-base fixadas acima dos mínimos legais em decorrência da considerável

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quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos Aplicação do art. 42 da Lei de Drogas Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mencionada lei

Acolhimento Evidências de que os acusados se dedicavam às atividades criminosas Regime prisional correto - Recurso ministerial parcialmente provido.

Vistos,

A r. sentença de fls. 306/316 condenou Martino Schmidt Neto às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 970 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; e, Bruno Frances Rocha de Carvalho às penas de 12 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 980 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Ademais, os réus foram absolvidos da imputação de infringência ao art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Inconformadas, apelam as partes.

O Ministério Público requer a condenação dos réus também pelo delito de associação para o tráfico, com o envolvimento de adolescente, bem

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como a exasperação das penas-base e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (fls. 337/349).

Por sua vez, Martino postula a absolvição, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a diminuição das penas, bem como a isenção do pagamento da multa imposta (fls. 360/370).

Bruno alega, em preliminar, a inépcia da denúncia, haja vista que esta não descreveu a suposta conduta criminosa. No mérito, objetiva a absolvição, por atipicidade da conduta e por entender que as provas são insuficientes para lastrear o édito condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio, previsto no art. 28 da Lei de Drogas, bem como a desclassificação do delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, para o crime do art. 14 da mencionada lei (fls. 386/401).

Contrariados os recursos (fls. 372/375, 407/418 e 420/425), subiram os autos, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo improvimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial (fls. 437/447).

É o relatório.

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De início, cabe consignar que a preliminar arguida pela combativa defesa do corréu Bruno não merece acolhida.

Isso porque, ao exame acurado da inicial, constata-se que esta não se revela inepta, uma vez que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Verifica-se que o ora recorrente foi qualificado, suas condutas descritas, assim como toda a dinâmica dos fatos e seu desfecho restaram claramente relatados, possibilitando a sua ampla defesa.

Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Paulista:

"Denúncia Inépcia. Inocorrência. Peça que contém a descrição precisa dos fatos, esclarecendo a conduta delituosa do acusado, permitindo-lhe o exercício da defesa. Ordem denegada". (TJSP; JTJ2 W/305).

Dessa forma, inexistente vício ou nulidade qualquer da prefacial, incabível falar-se em inépcia da denúncia.

Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, a imputação é a de que, no dia 25 de fevereiro de 2012, por volta de 02h50min, na Rua Monte Castelo, nº 18, Altos de Santana, na Cidade de São José dos Campos, os

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acusados, bem como o adolescente Bruno de Oliveira Sérgio, traziam consigo, bem como guardavam, para o fim de tráfico, 231 “buchas” (embaladas individualmente), mais 05 tabletes contendo cerca de 1.852,30g de Cannabis sativa L, 70 invólucros plásticos, além de 02 porções ainda não divididas contendo cerca de 748,70g de cocaína em pó, além de 01 invólucro contendo 37,80g de cocaína, na forma petrificada (“crack”), substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal.

Consta, ainda, que, na mesma ocasião e local, constatou-se que os acusados, bem como o adolescente Bruno, traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria prima, insumo e produto químico destinado à preparação de drogas.

Consta, mais, que, em data não apurada, os réus, juntamente com o menor Bruno, associaramse para o fim de praticar o tráfico de entorpecentes.

Consta, por fim, que, na mesma ocasião e local, constatou-se que Bruno Frances Rocha de Carvalho possuía a garrucha, do calibre 32, de uso permitido, apreendida no interior de sua residência, da qual fora suprimida a numeração, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

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regulamentar.

Conforme o apurado, policiais militares foram acionados via COPOM para atender a ocorrência de tráfico de entorpecentes sendo que a delação informava que dois elementos em uma motocicleta traficavam no cruzamento das ruas Serra Dourada e Monte Castelo. Para lá se dirigiram e, de pronto, observaram Martino, já com envolvimentos seguidos com o tráfico, desde a adolescência (fls. 86/108), condutor da motocicleta XL 250 Honda, placa BMY 8584/Paraisópolis, e seu garupa, o adolescente Bruno, entregando duas sacolas plásticas ao corréu Bruno.

No local dos fatos, os acusados foram revistados, mas nada de ilícito foi encontrado.

Contudo, revistadas as sacolas plásticas, os policiais localizaram a enorme quantidade de “crack”, cocaína e maconha, além de uma balança de precisão, mais de 5Kg de pasta-base para cocaína e 4L de acetona, utilizadas para o refino de tal substância entorpecente. Havia, ainda, uma balança de precisão, utilizada para a divisão e pesagem das substâncias entorpecentes.

No interior da residência de Bruno foi localizada a maior parte de maconha (5 tabletes), a evidenciar que lá se fazia a divisão das drogas.

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Ainda houve a apreensão da garrucha, sem numeração e desmuniciada, pertencente a Bruno.

A materialidade do crime descrito no art. 33, caput, bem como em § 1º, inciso I, ambos da Lei de Drogas, resta positivada por toda documentação acostada aos autos, em especial, pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/38), laudo de constatação provisória (fls. 49/50), laudo de exame químico-toxicológico (fls. 141), relatório de análise (fls. 170/172), bem assim pela prova oral colhida.

Inconteste, também, a autoria.

Na delegacia de polícia, os réus negaram a prática delitiva, sendo que Bruno alegou ser usuário de drogas (fls. 12 e 13).

Em juízo, Bruno Frances novamente negou a traficância, confirmando que parte da droga apreendida (umas 50 “baganas” de maconha) era para consumo próprio. Disse que, no momento que pretendia comprar dois pinos de cocaína do menor Bruno, este lhe pediu para guardar uma bolsa, que, apesar de desconfiar do seu conteúdo, não viu o que tinha em seu interior (fls. 244/253).

Martino, que também negou os fatos a

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ele imputados, alegou que apenas deu uma carona ao menor Bruno, sem saber que o mesmo transportava entorpecentes (fls. 254/261).

Suas negativas, contudo, não encontram arrimo nos demais elementos de convicção amealhados aos autos.

Ao contrário, Elias Borges da Silva e Armando de Souza Oliveira, policiais militares, quando ouvidos, foram uníssonos em descreverem os fatos conforme narrados na inicial acusatória. Confirmaram o recebimento de denúncia via COPOM, dando conta que dois indivíduos em uma motocicleta estariam traficando (Martino e o menor Bruno). Assim, estes foram flagrados entregando as bolsas contendo entorpecentes, além de materiais para sua elaboração, ao corréu Bruno Frances, que as colocou em sua residência. Lá, também foi encontrado mais entorpecente (fls. 207/213 e 214/220).

Por fim, a tentativa do adolescente Bruno de Oliveira Sérgio, de isentar seus comparsas de culpa, não convence (fls. 221/227).

Pois bem.

Como se vê, a prova colhida converge no sentido da procedência da pretensão punitiva estatal no que toca aos crimes previstos no caput, bem

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como no § 1º, inciso I, do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual a condenação por tais crimes era mesmo de rigor.

E é de se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, devendo ser prestigiado os testemunhos por eles prestados, pois se trata de pessoas credenciadas à repressão da criminalidade, não tendo interesse em acusar inocentes, merecendo crédito até prova robusta em contrário.

É mais do que remansosa a jurisprudência no sentido de que agentes públicos, tais como policiais militares, civis e agentes penitenciários não são apenas pela função que ocupam suspeitos como testemunhas em processo criminal.

Pelo contrário, por serem agentes públicos investidos em cargos cujas atribuições se ligam umbilical e essencialmente à segurança pública, não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes, principalmente quando os relatos apresentados são coerentes e seguros, de maneira que, não havendo absolutamente nada no conjunto probatório que desabone seus testemunhos, a estes deve ser conferida relevante força probante.

É o caso dos autos.

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Restou claro, desta forma, que a droga seria para entrega a terceiros, configurando o tráfico. Ademais, a variedade, a considerável quantidade e a forma de embalagem do entorpecente localizado (231 “buchas”, mais 05 tabletes contendo cerca de 1.852,30g de Cannabis sativa L, 70 invólucros plásticos, além de 02 porções contendo cerca de 748,70g de cocaína em pó, além de 01 invólucro contendo 37,80g de cocaína, na forma petrificada-“crack”, além de material para refino da droga-5Kg de pasta-base e 4L de acetona), denota a finalidade de traficância, ressaltada pelas declarações dos policiais militares.

De outra parte, mesmo que o corréu Bruno Frances fosse usuário de drogas, tal circunstância não excluiria a possibilidade de que também se dedicasse à comercialização de entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas colhidas determinante da real destinação das substâncias ilícitas. No caso em questão, restou evidente que as drogas apreendidas se reservavam a terceiros.

Neste sentido, é a jurisprudência pátria:

“A alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que

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ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade” (TJSP RJTJSP 101/498).

Assim seguro, o quadro probatório alicerça firmemente a condenação lançada aos autos, já que o tipo penal acha-se aperfeiçoado. Trata-se de réus, presos em flagrante delito, que traziam consigo, bem como guardavam, para fins de tráfico, grande quantidade de entorpecentes, além de matéria-prima, insumo e produto químico destinado ao preparo da droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo cabível desclassificação para uso próprio.

Condenação, portanto, irreparável.

Igualmente com relação ao crime descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelo qual o corréu Bruno Frances foi condenado.

Além da materialidade delitiva que restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/38) e pelo laudo pericial (fls. 190) que constatou a supressão da numeração e a potencialidade lesiva da arma, a autoria também é certa.

O próprio corréu Bruno admitiu a propriedade da arma, alegando que a recebeu de

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herança do seu avô (fls. 244/253).

Ora, o art. 16, parágrafo único, inciso IV, da citada lei, assim dispõe:

“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”

Assim, os núcleos típicos são: “portar”, “possuir”, “adquirir”, “transportar” ou “fornecer”. Não há a necessidade de comprovação que o agente tenha “raspado”, “suprimido” ou “adulterado” a numeração.

No que tange à tese subsidiária, consistente na desclassificação da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, para aquela prevista no art. 14, ambos da Lei 10.826/2003, melhor sorte não lhe assiste.

Diante da narrativa dos fatos como ocorridos não há qualquer correção a ser processada

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quanto à definição jurídica, pois que o corréu Bruno foi surpreendido, no interior de sua residência, na posse de uma arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada e, por isso, tal conduta se adéqua à tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, de modo que inadmissível a desclassificação para a figura do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que, estando a arma com numeração raspada, fica demonstrada a intenção do agente de colocar a arma de fogo na clandestinidade, o que, no mínimo, dificulta a fiscalização estatal.

A Lei do Desarmamento objetivou punir com maior rigor a conduta de portar arma de fogo de numeração raspada ou suprimida, tanto aquela de uso restrito quanto a de uso permitido, é o que se pode depreender da leitura do art. 16, da referida lei, e incisos de seu parágrafo único, em virtude de ali descrever simplesmente arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, sem qualquer alusão à sua classificação, se de uso permitido ou restrito. E, assim sendo, incide no tipo previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, quem possui arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, como no caso dos autos.

Passa-se, agora, à análise do recurso ministerial.

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Em que pesem as alegações do nobre Promotor de Justiça oficiante em suas razões de apelação, não deve prosperar o pedido para a condenação dos acusados pelo delito de associação para o tráfico. O crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas exige demonstração da estabilidade e permanência do conluio para a mercancia de entorpecentes, o que pode ser obtido por prova oral, investigações policiais, tais como, interceptações telefônicas, etc.

No caso dos autos, entretanto, não há qualquer elemento que aponte a estabilidade e a permanência da prática do tráfico de drogas pelos réus, tratando-se, à ausência de elementos que atestem o contrário, de mero concurso de agentes.

Embora haja fortes indícios do envolvimento dos réus, o fato é que não foram realizadas diligências policiais para se confirmar a continuidade do tráfico de entorpecente.

Frise-se que em decorrência de apenas uma denúncia, policiais militares foram acionados via COPOM, diligência essa que culminou na prisão em flagrante dos acusados. Não foram realizadas campanas ou qualquer outro tipo de diligência que pudesse comprovar a estabilidade e a permanência da prática criminosa, motivo pelo qual deve ser

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mantida a absolvição pelo crime de associação para o tráfico.

Sobre o assunto, já se pronunciou esta Corte de Justiça Paulista:

“2. Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os acusados, embora atuassem juntos na venda da droga, estivessem previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Mero concurso de agentes Absolvição decretada.” (Ap.

0002403-16.2009.8.26.0619, Rel.

Alexandre Almeida, 11.ª Câmara, j. em 21.03.2012).

“Art. 35, da Lei nº 11.343/06 -Entendimento. A associação de que trata o art. 35, da Lei nº 11.343/06, é a reunião estável ou permanente para a prática dos crimes a que se refere o preceito legal. Insuficiente a tal desiderato é o simples concurso de agentes, pena de se exigir em delito autônomo a simples co-participação criminosa.” (ap. n.º 0033043-26-2010, Rel. Wilson Barreira, 14.ª Câmara, j. em 29.03.2012).

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Desta feita, nessa parte, há de ser improvido o recurso da acusação.

Entretanto, merece acolhida o apelo ministerial no tocante à dosimetria penal, com a majoração das penas-base e o afastamento da causa de diminuição a que alude o § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas.

É que, com relação aos crimes descritos no caput e no § 1º, inciso I, do art. 33, ambos da Lei de Drogas, os réus tiveram suas penas-base fixadas nos mínimos legais, desconsiderando a douta Sentenciante a considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (231 “buchas”, mais 05 tabletes contendo cerca de 1.852,30g de maconha, 70 invólucros plásticos, além de 02 porções contendo cerca de 748,70g de cocaína em pó, além de 01 invólucro contendo 37,80g de cocaína, na forma petrificada-“crack”, além de material para refino da droga-5Kg de pasta-base e 4L de acetona).

O art. 42 da Lei de Drogas dispõe que a natureza e a quantidade de entorpecentes prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Logo, as penas-base devem ser majoradas.

Outrossim, a causa de aumento prevista

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no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas há de ser afastada. Embora não haja prova suficiente para a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, o fato de ter sido apreendida considerável quantidade de entorpecentes, além de material para o preparo de drogas (pasta-base e acetona), evidencia que os réus se dedicavam às atividades criminosas, eis que, com certeza, multiplicariam as drogas apreendidas com a finalidade de comercializálas, ou seja, praticavam o espúrio comércio não de forma isolada, mas como meio de vida.

Feitas tais considerações, passa-se a individualização das penas impostas aos réus pela prática de cada um dos delitos.

No tocante ao crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, em razão da quantidade de entorpecentes (quase 3Kg), além da variedade (maconha, cocaína em pó e “crack”), a pena-base imposta a Martino deve ser agravada em 1/3, perfazendo 06 anos e 08 meses de reclusão, e 666 dias-multa.

Reconhecida a atenuante da menoridade, fica a pena diminuída em 1/6 (05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa).

A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fica afastada, como acima

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exposto.

Por fim, bem reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da citada lei (envolvimento de menor), majorando a reprimenda em 1/6, o que totaliza 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, e 647 dias-multa, no mínimo legal .

Ainda em relação a Martino, a pena-base imposta ao delito capitulado no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06 também deve ser aplicada acima do mínimo legal, nos moldes já explicitados, vale dizer, 1/3 acima do mínimo - 06 anos e 08 meses de reclusão, e 666 dias-multa.

Reconhecida a atenuante da menoridade, fica a pena diminuída em 1/6 (05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa).

A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fica afastada, como acima exposto.

Finalmente, bem reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da citada lei (envolvimento de menor), majorando a reprimenda em 1/6, o que totaliza 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, e 647 dias-multa, no mínimo legal .

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Assim, aplicando-se a regra do concurso material, fica o corréu Martino condenado às penas de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 1294 dias-multa, calculados no mínimo legal .

No tocante ao corréu Bruno Frances, condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, sua pena-base também deve ser fixada acima do mínimo legal, utilizando-se do mesmo critério para a aplicação da reprimenda do corréu Martino, isto é, agravada de 1/3 - 06 anos e 08 meses de reclusão, e 666 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas também fica afastada, como já exposto acima.

Por fim, reconhecida a causa de aumento descrita no art. 40, VI, da Lei de Drogas, a reprimenda fica majorada em 1/6, totalizando 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa, no mínimo legal .

Mantida a condenação de Bruno Frances também pelo delito previsto no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06, a pena-base também deve ser

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fixada 1/3 acima do mínimo legal - 06 anos e 08 meses de reclusão, e 666 dias-multa.

Não há agravantes nem atenuantes e a causa de diminuição da pena contida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, fica, aqui, afastada.

Reconhecida a causa de aumento pelo envolvimento de menor (art. 40, VI, da Lei de Drogas), acresce-se 1/6 à reprimenda, totalizando em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa, no piso legal .

Outrossim, bem imposta a Bruno Frances a reprimenda de 03 anos de reclusão, e 10 diasmulta, no mínimo legal, pela prática do delito de porte de arma.

Finalmente, aplicando-se a regra do cúmulo material, fica o corréu Bruno condenado ao total de penas de 18 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 1564 dias-multa, no mínimo legal .

O regime inicial não poderia mesmo ser outro que não o fechado. Cuida-se de crime que impulsiona a prática de uma verdadeira cadeia delitiva, assolando a sociedade como um câncer, de maneira que o regime prisional mais gravoso se mostra recomendável e o único suficiente para a

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prevenção e repressão dos delitos.

Ademais, as questões relativas à isenção ou exoneração da pena de multa devem ser discutidas no juízo da execução penal, onde o acusado, oportunamente, fará prova da alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeitada a preliminar arguida, nego provimento aos recursos defensivos e dou parcial provimento ao recurso ministerial tão somente para fixar as penas impostas a Martino Schmidt Neto ao total de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 1294 dias-multa, calculados no mínimo legal, condenado como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; e, Bruno Frances Rocha de Carvalho ao total de 18 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 1564 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

CAMILO LÉLLIS

Relator

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