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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000357-40.2009.8.26.0462 SP 0000357-40.2009.8.26.0462

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/07/2013
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00003574020098260462_412f6.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. , INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPOSITIVO QUE NÃO VISA DISCIPLINAR A INICIATIVA PROBATÓRIA DAS PARTES, MAS SIM ESTABELECER REGRAS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA - SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA IMPOSSIBILIDADE DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117012626/apelacao-apl-3574020098260462-sp-0000357-4020098260462

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