Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000357-40.2009.8.26.0462 SP 0000357-40.2009.8.26.0462

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPOSITIVO QUE NÃO VISA DISCIPLINAR A INICIATIVA PROBATÓRIA DAS PARTES, MAS SIM ESTABELECER REGRAS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA - SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA IMPOSSIBILIDADE DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.