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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-83.2012.8.26.0069 SP XXXXX-83.2012.8.26.0069

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00005108320128260069_bb764.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL Jornada de Trabalho de professores Pedido de adequação para a realização do HTPC (horas-aula de trabalho pedagógico) ou de dispensa Impossibilidade ante a exigência legal Impossibilidade de cumulação de cargos ante a incompatibilização de horários Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117025776/apelacao-apl-5108320128260069-sp-0000510-8320128260069