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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1034070-36.2018.8.26.0506 • 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara Cível
Assuntos
Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Juiz
Thomaz Carvalhaes Ferreira
Partes
Reqte: Luis Orlando Rotelli Rezende, Reqte: Janaina Ramos Zago Rezende, Reqdo: Airbnb Servicos Digitais LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_53205581.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1034070-36.2018.8.26.0506

Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material

Requerente: Luis Orlando Rotelli Rezende

Requerido: Airbnb Servicos Digitais Ltda

VISTOS. I RELATÓRIO. LUIS ORLANDO ROTELLI REZENDE e JANAINA

RAMOS ZAGO REZENDE ajuizaram ação indenizatória contra AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA , sob o resumido fundamento de que programaram viagem para o exterior com duração de quase três meses (de 03/11/2017 a 27/01/2018); pelo roteiro planejado ficariam hospedados em apartamento fornecido pela plataforma da requerida, na cidade de Florença (Itália), pelo período de 23/12/2017 a 20/01/2018, tendo sido pago para tanto o valor de R$ 3.700,67 (três mil setecentos reais e sessenta e sete centavos); foram surpreendidos com o cancelamento da hospedagem contratada, em 09/11/2017, sob a alegação de que o proprietário (“anfitrião”) teria vendido o imóvel. Sofreram prejuízos de ordem material e moral pelo imprevisto ocorrido, pois dispenderam novos valores em alta temporada. Ao final, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a condenação do polo passivo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios (págs. 01/20). Acompanhando a inicial foram juntados documentos (págs. 21/142).

Em resposta, o polo passivo alegou preliminar (ilegitimidade passiva); no mérito, sustentou que é uma plataforma online comunitária; uma vez concluída a reserva é estabelecida uma típica relação de locação entre o anfitrião e o hóspede, devendo ser observada a política de cancelamento, bem como os termos e condições de uso da

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plataforma; não praticou nenhuma conduta irregular, o cancelamento foi informado com mais de trinta dias de antecedência da data contratada, efetuou a devolução dos valores, ofertando outras opções de hospedagem; há culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos materiais e morais (págs. 148/177). Juntou documentos (págs. 178/252).

Seguiu-se: réplica (págs. 255/279).

II FUNDAMENTAÇÃO. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo

sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil).

Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que “Airbnb Irlanda” e “Airbnb Serviços Digitais Ltda” fazem parte do mesmo grupo econômico; em tese a responsabilidade é solidária entre as partes supostamente causadoras de danos aos consumidores (artigos , parágrafo único, c/c 25, § 1º, ambos do CDC).

Trata-se de evidente relação de consumo entre as partes, albergada pela Lei 8.078/90 (CDC); presente a verossimilhança das alegações da parte mais frágil, autoriza-se a inversão do ônus probatório.

Neste sentido, confira-se orientação doutrinária de raro prestígio:

1- Só se pode falar de inversão do ônus da prova quando o juiz está decidindo o processo e após aplicar as regras de valoração das provas. 2- A inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e não regra de prova. 3- É equivocado o entendimento de que a inversão do ônus da prova se aplica quando a prova está sendo colhida. 4- Defende-se a tese de que é desnecessário aviso prévio ao fornecedor de produtos e serviços de que poderá haver ou haverá “inversão do ônus da prova” e, portanto, não há falar-se em momento de

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tal aviso ou mesmo da ocorrência de eventual ferida ao princípio constitucional da ampla defesa. 5- Na verdade, há um problema semântico. Não se trata, na verdade, de “inversão do ônus da prova”, já que nada é invertido, em termos da prova. O que se dá é que, no momento de julgar, o magistrado está autorizado, como último recurso, a “inverter a regra comum de distribuição do ônus da prova ” (MONNERAT, Carlos Fonseca. “Ciência às partes sobre a inversão do ônus da prova”, in Cadernos Jurídicos nº 24, novembro- dezembro/2004. Escola Paulista da Magistratura: São Paulo, p. 101-110)

destaquei.

O artigo 14, do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeitos à prestação de serviços, estabelecendo ainda em seu parágrafo 3º a ausência de sua responsabilidade quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

Atualmente é comum o uso da internet para realização de negócios diretos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, inclusive com agente de intermediação.

Segundo a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “o titular do estabelecimento virtual que proporcionou a publicidade do produto posto à venda pelo vendedor muito se assemelha à revista ou jornal que anunciam determinado produto, indicando o endereço real ou virtual do anunciante, para que o possível comprador possa efetuar a aquisição. Pelo inadimplemento da compra e venda e pelos defeitos ou vícios do produto, respondem os sujeitos desse contrato apenas” (Direito do Consumidor, 9 ed. ref., ver. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2017, página 123).

Aqui se enquadra o “Airbnb”; muito embora não seja o efetivo anfitrião/locador, é o responsável pela prestação do serviço, ofertando em sua plataforma digital confiabilidade de uma hospedagem tranquila, intermediando todo o pagamento e repasse entre o consumidor e anfitrião.

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Neste contexto, ainda que tenha sido disponibilizada pela plataforma toda a informação quanto à política de cancelamento do anfitrião e termos da política de reembolso do hóspede (nota de rodapé de página 74), nos termos do artigo , inciso III, do CDC, não se pode alçar a situação vivenciada pelos autores como mero aborrecimento.

Pelo contrato de prestação de serviço fornecido, os autores escolheram um imóvel para locação na cidade de Florença/Itália em 01/05/2017, para o período de férias planejado nesta localidade entre 23/12/2017 a 20/01/2018 (págs. 61/62).

Em 09/11/2017, ante a venda do imóvel pelo anfitrião, foi comunicado aos autores o cancelamento da locação, sendo informado pela ré que seriam devolvidos os valores pagos, bem como ofertado um cupom de 10% da reserva cancelada (págs. 72/87).

Ocorre que o cancelamento da locação pelo anfitrião se deu em período de alta temporada véspera das festas de final de ano, seis meses após a contratação dos serviços (01/05/2017), ainda que com antecedência de mais de trinta dias da data do check in (23/12/2017) (págs. 61/62 e 92), obrigando os autores, que já estavam em trânsito em outro país, a se realocarem desembolsando valores muito acima do pactuado.

Logo, restam configurados os elementos (dano e nexo de causalidade) configuradores do dever de indenizar.

Neste sentido, já entendeu o E.TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESERVA DE HOSPEDAGEM SISTEMA AIRBNB SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 DEVER DE INDENIZAR Argumentos dos autores, ora apelantes, que convencem Cancelamento inesperado da viagem marcada, reservada através da requerida, o que ensejou um segundo agendamento, gerando transtornos financeiros provenientes da

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mudança de preço e dos locais Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos materiais e morais caracterizados. 2 DANOS MATERIAIS Segunda reserva, no mesmo lugar, mas por menos dias e maior preço, acabando por suportar uma diferença de R$ 628,86, cuja condenação por dano material é de rigor até porque a parte autora não deu causa a tanto, sendo tal situação desdobramento da falha na prestação de serviços . 3 DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (r$ 3.000,00 três mil reais para cada coautor). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000146-82.2018.8.26.0102; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019).

AIRBNB anfitrião que cancela a reserva responsabilidade da empresa intermediária aplicação do CDC cláusula potestativa que não se aplica ao consumidor consumidor desembolsa o dobro do valor para conseguir nova reserva em alta temporada dano material e moral caracterizados indenização devida recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível

1006081-56.2016.8.26.0011; Relator (a): Virgínia Maria

Sampaio Truffi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; N/A -

N/A; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro:

22/11/2016).

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Quanto à análise do quantum indenizatório, os autores saíram do Brasil para o seu roteiro de viagem pela Europa em 03/11/2017 (pág. 68), incluindo a cidade cuja hospedagem veio a ser cancelada.

Inicialmente, ficariam hospedados em Florença no período de 23/12/2017 à 20/01/2018 pela quantia de R$ 3.700,67 (págs. 61/62); ante o cancelamento, em consulta pelo site da ré no período pretendido, todas as acomodações variavam entre o dobro ou triplo da quantia desembolsada (págs. 78/80).

Em decorrência do transtorno causado, optaram os autores por ficarem mais tempo na Espanha e apenas uma semana em Florença/Itália, vindo a gastar um total entre hospedagem e transporte de R$ 9.216,56 (nove mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) (págs. 109/120, 142 e 213/222).

Nota-se que, além do transtorno decorrente da alteração em hospedagens, houve também a perda dos voos entre Valência, Milão e Florença, acarretando um prejuízo na quantia de R$ 1.881,88 (mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) (págs. 8, 64/67 e 106/108).

Pois bem, verifica-se que a ré efetuou o reembolso da reserva cancelada (R$ 3.701,00), além de um desconto na nova reserva em Florença (págs. 120 e 212).

Assim, de rigor a indenização a título de danos materiais no importe de R$ 7.397,44 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) (R$ 9.216,56 + 1.881,88 - 3.701,00).

Resta então delimitar a importância devida para recompor o dano moral.

Para a tarefa convém anotar: “ Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada

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caso ” (STJ 4ª T. RESP Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 28.04.1997 RSTJ 97/281).

Colhe-se de antigo precedente: “ Para se educar o ofensor no caso dos autos, qual seria a quantidade de moeda suficiente à reflexão que é um dos escopos da ordem indenizatória ? Além da imensa dificuldade de se conhecer a justa cifra, acresce que se estabelecida aleatoriamente, poderia representar um prêmio indevido ao ofendido, diante da possibilidade de lhe ser concedida importância que modificará totalmente suas condições normais de vida, indo a indenização muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.

Ao Juiz, pois, dentro da contida e prudente conduta, se incumbe a tarefa de encontrar valor, obediente às condições já explicadas, sem marcar qualquer dos litigantes pelo favorecimento ou desfavorecimento ” (JTJ - LEX 142/104).

Entende-se razoável a estimativa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.

III DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos. CONDENO a ré a pagar aos autores, a título de

indenização por danos materiais, a quantia de R$ 7.397,44 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) , a ser corrigida monetariamente desde o (s) desembolso (s) comprovados nos autos (Súmula 43, STJ) e acrescida de juros legais moratórios da citação (arts. 240, NCPC e 405, Código Civil), bem como a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor , a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente desde este arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) deste a citação (art. 405, Código Civil).

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A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação art. 85, § 2º, NCPC.

Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados da oportuna intimação (via DJE) para pagamento do débito, após o trânsito desta em julgado, na pessoa de procurador (a) constituído, os montantes da condenação principal e da sucumbência, serão acrescidos de multa e honorários de advogado, ambas as verbas estipuladas em dez por cento - artigo 523, NCPC.

O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento sem nova consulta ou despacho, independentemente do estágio processual, seja nesta instância ou em grau recursal.

P.R.I.C.

Ribeirão Preto, 09 de setembro de 2019.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA

Juiz de Direito [assinatura digital]

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