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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Seguro • 1024181-78.2018.8.26.0564 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara Cível

Assuntos

Seguro

Juiz

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Partes

Reqte: Valdir Pereira da Silva, Reqdo: Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_101098771.pdf
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MATRIZ

Rua Adma Saba Paiva, 189

Bairro Ouro Preto Belo Horizonte - (31) 3490-9000

www.proauto.org.br

Assistência 24h

0800 940 1140

Manual do Associado

REGULAMENTO DO ASSOCIADO PROAUTO III) ÂMBITO GEOGRÁFICO

Nos termos do argo 3º do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEICULOS As proteções descritas neste regulamento aplicam-se unicamente a AUTOMOTORES – PROAUTO (art. 5, inciso VII da Constuição Federal e art. 53 do eventos ocorridos em Território Brasileiro. Código Civil) , CNPJ:12.559.261.0001-25, com sede na rua Adma Saba Paiva, 189, bairro ouro preto, Belo Horizonte/MG, apresentar a 6ª edição do regulamento interno (que

IV) MODALIDADES DE PROTEÇÃO

está disponível no site: www.proauto.org.br , nas regionais, enviado via e-mail, e entregue via carta registrada), que estabelecerá normas e regras a serem cumpridas 1) A Associação oferece as modalidades de proteção em conformidade com a por todos os associados e regionais vinculados a associação, tendo como objevo tabela FIPE ou tabela MOLICAR, ulizando a primeira como referência, excluída buscar e alcançar seus fins instucionais, de acordo com as normas abaixo descritas. qualquer outra. No caso de implementos será ulizado o valor referenciado de

mercado, conforme estabelecido no termo de adesão e neste regulamento, sendo

I) DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO eles:

A PROAUTO é dotada de personalidade jurídica, constuída na forma de a) Veículos Leves Associação, caracterizada por uma reunião de pessoas com fins comuns, de acordo com o argo segundo de seu estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma b) Implementos (carrocerias, baús) hipótese com sociedades empresariais mercans que explorem ramo de seguro, já que

a Associação não é seguradora. c) Motocicleta

V) DA ADMISSÃO, DA RECUSA E DA VIGENCIA A PROAUTO tem como objevo primordial conferir proteção dos veículos

automotores de seus associados, através da reparção de eventuais prejuízos

1) Para se tornar associado da PROAUTO o pretendente deverá anuir do termo materiais sofridos nestes bens móveis em função da ulização, que sejam causados

de adesão que será formalizado por meio de gravação de voz, e-mail ou assinatura, por acidentes, furto qualificado ou roubo e desastres da natureza, sendo queda de

acompanhado da cópia dos seguintes documentos: árvores e inundações de água doce de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento.

a) Carteira Nacional de Habilitação e/ou carteira de idendade ou documento valido;

b) CRLV e CRV dos documentos a serem cadastrados;

3) A proteção do veículo cadastrado na associação passara por uma análise no

c) Nota fiscal do revendedor ou fabricante, se tratando

prazo de até 2 (dois) dias úteis da data do termo de adesão devidamente assinado, de veículo (“0” km); confirmado via voz ou e-mail, após a confirmação da adesão será realizada o

d) Comprovante de Residência;

agendamento da vistoria prévia. Sendo o veículo aprovado na vistoria prévia estará

e) Documentação comprobatória da efeva instalação

protegido. e uso de equipamento rastreador monitorado via

sistema alta órbita, GPRS ou GSM, a ser cadastrado, 3.1 Havendo pendência o associado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para quando exigido; solucionar, que será comunicado via telegrama, e-mail ou telefone, sendo elas:

f) Contrato social ou estatuto social, CNPJ e

Ø Assinatura divergente documentação dos sócios, caso o veículo esteja em nome Ø Documentos ilegível e/ou rasurados pessoa jurídica. Ø Veículos procedente de leilão

g) Para que o equipamento ulizado para fins

Ø Debito (s) anterior (es) com a associação comerciais seja aceito no quadro de associados, deverá Ø Chassi remarcado

apresentar a documentação do motorista condutor do Ø Vistoria previa de dicil visualização equipamento. Ø Veículos procedente de isenção fiscal

Ø Outras pendências que serão comunicadas

1) A PROAUTO aceita fazer a proteção de veículos em que o CRV esteja em nome

3.2 Não sendo solucionada a pendência documental (documento ilegível, de terceiro, ficando por conta do associado a transferência do veículo, conforme termos obrigatórios) no prazo 05 (cinco) dias úteis o veículo será recusado.

estabelecido no art. 233 do CTB. 3.3 Sendo a pendência relacionada ao estado de conservação do veículo, o

pretenso associado após resolução terá que realizar agendamento de outra vistoria

2) A proteção do veículo cadastrado na associação passara por uma análise no prévia através do site: www.proauto.org.br, e-mail: agendamento@proauto.org.br,

prazo de até 2 (dois) dias úteis da data do termo de adesão devidamente assinado, chat online (disponível de segunda a sexta de 08:00 ás 17:45), telefone (31) 3490-

confirmado via voz ou e-mail, após a confirmação da adesão será realizada o 9000. A associação terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para informar a avação ou agendamento da vistoria prévia. Sendo o veículo aprovado na vistoria prévia estará outra pendência. protegido.

reconhecida por autencidade. Após esta data são gerados os boletos para o mês

4) Durante o prazo de análise de cadastro, pendências documentais e realização

de vistoria prévia o veículo não estará protegido. seguinte. O cancelamento fica condicionado à quitação de todas as obrigações junto a

PROAUTO até a data da rerada dos quadros da Associação, pois durante os eventos do mês anterior a proteção até o dia do vencimento do boleto está ava.

5) Havendo recusa do veículo após análise, a associação devolvera os valores

pagos integralmente, quando da adesão.

11) O período mínimo de associação dos membros da PROAUTO é de 2 (dois) meses a parr de sua admissão, sendo que dentro deste período será obrigado a

6) Uma vez recusado o veículo só poderá vir a fazer parte do quadro da

reparr os prejuízos materiais que por ventura venham acontecer, ficando sua Associação quando o CRV esver em nome do pretenso associado.

exclusão condicionada também à quitação de todas as suas obrigações junto a PROAUTO até a data de sua saída.

12) Caso o veículo cadastrado se envolver em mais de dois acidentes de trânsito

7) O gozo dos benecios será concomitante ao pagamento de taxa de adesão,

cadastro no sistema operacional, assinatura do termo de adesão (que poderá ser feito

no período de 12 meses a contar da data de sua adesão, em que seja comprovada sua via voz, e-mail ou assinatura), realização da vistoria prévia do veículo e analise do

culpa, haverá incidência de multa a parr do terceiro acidente correspondente a duas laudo de vistoria.

vezes o valor da parcipação do associado, sob pena de ser excluído dos benecios conferidos pela PROAUTO, resguardando a associação no direito de propor a competente ação de cobrança para reaver os prejuízos;

8) Caso o pagamento da taxa de adesão seja feito com cheque, a proteção

somente será válida após a compensação. Será entregue (via e-mail, via carta registrada), ao associado o regulamento da Associação e o regulamento da

13) Observando o intuito primordial da PROAUTO que é proteção de seus terceirizada assistência 24 horas cienficando-o de todas as condições.

associados e considerando as consequências do evento e o grau de culpa do condutor, será exigida a exclusão do associado no primeiro acidente envolvendo o

9) A Associação entregará uma cópia do termo de adesão e do regulamento com

veículo cadastrado; a indicação da data e assinatura do associado, que terá de assinar (via voz, e-mail,

presencial ou website).

I) DO BOLETO DE PAGAMENTO

10) Todo cancelamento e troca para que não seja gerado boleto para o mês

1) Será cobrado de todos os associados, mensalmente, através de boleto seguinte, precisa ser comunicado até o dia 20 de cada mês, por e- bancário o rateio do veículo cadastrado junto a PROAUTO .

mail:relacionamento@proauto.org.br, pessoalmente em uma das regionais ou por pessoa com procuração do associado com poderes específicos e com firma

1.1 O associado no ato da adesão poderá optar por uma das 2) Os boletos de pagamento enviados aos associados terão caráter de datas de vencimento da mensalidade sendo os dias 10, 15 ou 20 de cada mês. NOTIFICAÇÃO alertando quanto possíveis atrasos apurados pelo departamento

financeiro, devendo o associado entrar em contato com a PROAUTO por e-mail: 1.2 Não havendo expediente bancário na data estabelecida para

relacionamento@proauto.org.br e no site: www.proauto.org.br (via chat online) o pagamento da parcela de proteção, poderá ser realizada no primeiro dia úl

ou pelo telefone (031) 3490-9000, para colocar em dia as suas obrigações. subsequente a data de vencimento sem a cobrança de juros.

3) O não pagamento da mensalidade até o vencimento implica na suspensão

2) O boleto de cobrança será encaminhado diretamente ao associado, por e-

imediata da proteção do veículo, independentemente de qualquer interpelação mail, número de telefone (SMS) endereço indicado pelo associado sendo enviado

judicial ou extrajudicial, haja vista que o boleto já serve como NOTIFICAÇÃO , correspondência via Correios e podendo ser rerado através do site

conforme item 02. www.proauto.org.br (área do associado, chat on-line) ou em uma de nossas regionais caso o associado não receba deverá entrar em contato com sua regional ou

4) A regularização do débito não reava a proteção veicular, apenas regulariza a na Matriz, pelo telefone (031) 3490-9000 e e-mail: relacionamento@proauto.org.br.

condição de associado ficando pendente até a realização e aprovação da revistoria, necessário para verificar se o veículo não está avariado.

3) Após o vencimento do boleto não será possível emir a segunda via sem que o

equipamento seja submedo a revistoria.

5) Ocorrendo o pagamento o associado ficará obrigado a fazer revistoria do v e í c u l o , e n t r a n d o e m c o n t a t o c o m a P R O A U T O p o r e - m a i l :

4) O boleto com vencimento no mês refere-se ao período anterior.

relacionamento@proauto.org.br e no site: www.proauto.org.br (via chat online) ou pelo telefone (031) 3490-9000 para agendamento imediato da vistoria de

I) DA INADIMPLÊNCIA

reavação que em alguns casos que haja deslocamento haverá cobrança.

1) De acordo com o estatuto social, o associado inadimplente cadastrado não

6) Com 2 (dois) boletos em aberto por veículo se dará a rescisão definiva e poderá usufruir dos benecios oferecidos pela PROAUTO e seus dados poderão vir a

automáca do presente contrato pelo descumprimento condo no termo de adesão ser incluídos nos cadastros restrivos de crédito, como SPC/SERASA e órgãos

e no regulamento; competentes.

6) O associado obriga-se a manter em funcionamento o equipamento

VIII) DOS RASTREADORES

comunicando a PROAUTO em caso de mal funcionamento, devendo disponibilizar o veículo ou levá-lo a um posto autorizado da Prestadora. Se o associado não diligenciar

1) A fim de conferir maior segurança aos associados, será exigido que

no sendo de evitar agravamento de risco perderá o direito à indenização. determinados veículos cadastrados devam ser monitorados por rastreadores de alta órbita, GPRS, GSM, ou outros pos de localizadores, conforme a necessidade

7) O associado deverá comunicar a Prestadora e a PROAUTO qualquer específica, sob pena de não poder usufruir dos benecios da reparção de prejuízos

alteração que seja feita no veículo, tais como: instalação ou rerada de equipamentos

em caso de inobservância da obrigatoriedade, conforme consta no termo de adesão.

eletrônicos, como vidros, alarmes, equipamentos de som, entre outros. Troca de tapeçaria, vidros, blindagem, pintura ou qualquer outro po de mudança;

2) Todo veículo a diesel e acima de R$50.000,00, terá obrigatoriamente de fazer

uso do aparelho de rastreador a ser instalado no prazo de 07 (sete) dias úteis após a

8) A PROAUTO poderá firmar convênios com empresas especializadas para adesão. Aquele que não esver o equipamento de rastreador instalado não estará

concessão de descontos na aquisição dos referidos sistemas rastreadores e/ou protegido contra roubo e furto.

localizadores aos associados, sem, contudo, garanr a eficiência e confiabilidade dos serviços prestados por tais empresas.

3) O agendamento será realizado pela Prestadora de Serviços de Rastreamento,

conforme a disponibilidade do associado. Após 02 (dois) agendamentos frustrados o

9) O aparelho que for instalado no veículo na forma de comodato, quando do equipamento e associado serão excluídos.

término do contrato de monitoramento, deverá o associado restuí-lo de imediato à empresa parceira, sob pena de, não o fazendo, ficar autorizada a emir boleto

4) Em caso de roubo/furto do veículo, o associado deverá contatar a Central de

bancário contra o associado no valor do aparelho previsto no contrato de Rastreamento da Prestadora imediatamente, informando seu nome e a placa do

monitoramento. veículo sob pena de ter negado a indenização.

10) O aparelho que for instalado no veículo na forma de aquisição não será

5) Na hipótese de cancelamento ou da substuição do veículo, o associado

necessário à devolução. obriga-se a entrar em contato com a prestadora para que o equipamento tenha o desno adequado, como entrega ou recolocação.

IX) ASSISTÊNCIA 24 HORAS X) DOS VIDROS

1) O Serviço de 24 horas e terceirizado, estando associado subordinado a suas 1) Ocorrendo danos que impliquem em simples trinca ou quebra no vidro do regras, benecios, limites e quilometragem.

veículo protegido que não exija a troca, será garando o seu reparo, desde que seja precedido de prévia autorização da Associação, descontado a cota parcipava de

2) O associado somente poderá usufruir de assistência 24 horas, após a avação 30% para vidros laterais, para-brisas e vidro traseiro, 40% retrovisores e 50% faróis na associação que consta nesse regulamento conforme Clausula 5ª item 3.

nacionais e importados do valor total do orçamento;

3) Prejuízos não passiveis de pagamento por danos causados pelo prestador de 2) Ocorrendo danos que impliquem na necessidade de troca do vidro (sendo serviço:

vidros, faróis e lanternas) do veículo protegido, será garanda sua substuição, sendo 01 (uma) a cada 12 meses a contar da data de ulização;

a) Indenização integral ou perda parcial de roubo e/ou furto do veículo rebocado.

3) A Associação garante a reposição de vidros homologados e de especificação

b) Danos ocasionados antes de se iniciar e durante a recomenda pelo próprio fabricante, na coloração similar ao original, mas sem a sua operação de reboque.

respecva logomarca. Caso o associado prefira executar o serviço com um prestador

c) Danos ocasionados pelo veículo rebocado quando de sua preferência, poderá fazê-lo após previa autorização da PROAUTO , devendo não esteja em operação de reboque.

solicitar o reembolso, o que será feito mediante nota fiscal em nome do associado.

d) Perdas, desaparecimento, roubo, furto, de componentes, itens e acessórios do veículo rebocado.

a) Proteção Excluída:

e) Danos morais.

f) Danos corporais.

1) Os casos de simples risco nos vidros do veículo;

g) Danos causados ao veículo rebocado quando o

2) Ulização do veículo para fins diversos dos indicados na proteção e terceiro for o causador. que o desabilitem a adicional, como lotação, transporte colevo e similares;

3) Vidros panorâmicos ou de capotas e carrocerias especiais acopladas ao veículo (se ver esse equipamento);

4) Reparos ou substuição de vidros blindados.

XIII) DOS BENEFÍCIOS DA PROAUTO XI) DO CARRO RESERVA

1) O associado terá direito ao carro reserva, apenas por 10 (dez) dias,

1) O veículo objeto da proteção referida deverá ser previamente cadastrado ulizados de uma única vez, no período de 12 meses contados a parr da ulização. O

junto ao sistema operacional da PROAUTO , após vistoria, arquivando-se fotos e todos benecio será liberado após a autorização do evento, ficando o associado sujeito às

os documentos. Sendo feito a adesão na regional, (consultor, representante, regras da locadora a ser contratada. O referido benecio não abrange motocicleta,

autorizado, sub-representante, gerente regional, gerente comercial), via telefone, e- ulitário, veículos com necessidade de adaptação especial.

mail, site e idênco procedimento deverá ser feito imediatamente sob pena de responsabilização.

2) A PROAUTO não se responsabiliza pelas exigências feitas pela locadora, como cheque calção, garana em cartão de credito, nota promissória e

1.1- As adesões cadastradas no sistema operacional da avarias causadas no veículo locado e infrações comedas pelo associado, dentre

PROAUTO realizadas após ás 16:00 de sexta feira só outras.

passaram a vigorar após 02 (dois) dias úteis.

3) Caso o associado seja terceiro deverá apresentar toda a

2) O veículo cadastrado junto a PROAUTO não poderá ser protegido por outras documentação para fim do benecio do carro reserva sendo. associações ou outras empresas, sob pena de o associado perder seus direitos em

Ø Bolem de ocorrência

relação aos benecios oferecidos pela associação e será excluído do corpo social.

Ø Autorização de empresa responsável pelo reparo.

3) Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento da proteção (PT/roubo/furto),as parcelas vincendas em número de duas serão deduzidas

XII) DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS integralmente do valor da indenização por parcipar do rateio. OFERECIDOS PELA PROAUTO

4) Se houver recebimento da indenização de forma indevida, os valores pagos

1) Para poder usufruir dos benecios oferecidos pela PROAUTO o associado serão devolvidos integralmente, atualizados pela variação do índice IPCA/IBGE, a deverá estar rigorosamente em dia com todas as suas obrigações, qual seja, o parr do seu recebimento. A atualização será efetuada com base na variação apurada pagamento das mensalidades e do valor devido a tulo de rateio para ressarcimento entre o úlmo índice publicado antes do recebimento que será cobrada pelo meio de prejuízo sofrido, devendo cumprir todas as obrigações estabelecidas neste judicial incidindo todos os encargos inerentes a demanda. Se houver exnção do

XIV) OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO 1.8. A associação ao receber um aviso de alteração que represente modificação

fora dos padrões espulados nas leis poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar comunicação, cancelar o termo de adesão comunicando ao associado por telegrama

1) Estar adimplente com os boletos;

ou e-mail, enviada para o endereço constante no cadastro. 1.9. A associação deverá ser informada sobre quaisquer alteração de endereço,

2) Manter o veículo em bom estado de conservação e segurança.

e-mail e telefone.

1.10. Transferir o veículo para o seu nome, assim que esver desembaraçado de

3) Apresentar o veículo para vistoria nas situações em que a associação julgar

financiamento e/ou de outros impedimentos legais. necessário, nos atrasos de pagamento do boleto, sob pena de perda de direito à indenização.

5) Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a Associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e buscando alcançar os fins

4) Comunicar por e-mail: evento08@proauto.org.br e no site:

instucionais. www.proauto.org.br (via chat online) ou pelo telefone (031) 3490-9000 a associação

6) Cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste imediatamente quaisquer fatos ou alterações em relação ao veículo que possam regulamento, bem como outras a serem expedidas pela Diretoria Execuva. interferir na indenização, tais como:

7) Manter o veículo em bom estado de conservação. 1.1. Contratação ou cancelamento de qualquer outra proteção para o veículo; 1.2. Alteração na forma de ulização do veículo .

8) Não assumir a culpa do acidente com o fim de adquirir do terceiro o 1.3. Transferência de propriedade do veículo para outra pessoa; reembolso da quota de parcipação, sob pena de perda do direito à indenização. 1.4. Alteração das caracteríscas do veículo;

1.5. Desligamento ou a rerada do disposivo de segurança do veículo , seja ele

9) Aguardar a autorização que deverá ser expressa da PROAUTO para iniciar a próprio ou concedido por comodato; reparação de quaisquer danos. 1.6. Atraso no pagamento da manutenção do serviço de rastreamento/bloqueio,

do disposivo de segurança, considerado na contratação da proteção quando se tratar

10) Se após o pagamento da indenização, a associação tomar conhecimento de de disposivo próprio. qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, poderá requerer do 1.7. Substuição do veículo: neste caso, poderá haver cobrança calculada

associado ou seus herdeiros legais os valores pagos indevidamente e demais gastos proporcionalmente pelo período de proteção a decorrer. ocorridos no evento.

11) Só finalizar acordo judicial ou extrajudicial com as vímas, seus beneficiários e 17) Não fazer nenhum acordo com os demais envolvidos em um evento, sem a

autorização expressa da PROAUTO . herdeiros depois que obver autorização, por escrito, da PROAUTO

12) Tomar o mais depressa possível, todas as providências ao seu alcance para 18) Não assumir a culpa por eventos cuja responsabilidade seja do terceiro proteger o veículo avariado e evitar a agravação dos prejuízos (conforme o art. 769 do envolvido.

Código Civil).

19) Não abandonar o veículo avariado e sim tomar todas as medidas possíveis

13) Registrar junto às autoridades policiais o desaparecimento, roubo ou furto do para a sua proteção. veículo protegido. Se o veículo possuir disposivo de segurança, devera acionar no prazo máximo de 24 horas a empresa prestadora de serviço ou a gerenciadora de 20) Providenciar o Bolem de Ocorrência (B.O.), para os eventos de danos

parciais classificados como de pequena, média ou grande monta. risco, para as devidas providências relavas ao bloqueio/localização do veículo.

14) O associado deverá providenciar o Bolem de Ocorrência (B.O.), em caso de 21) Após a realização dos reparos, comunicar a PROAUTO através dos contatos

roubo/furto do veículo ou em caso de colisão envolvendo ou não outro (s) veículo (s). evento08@proauto.org.br e no site: www.proauto.org.br (via chat online) ou pelo

Nesse caso, deverá constar no Bolem de Ocorrência (B.O.): telefone (031) 3490-9000 que irá efetuar a vistoria de qualidade necessária devendo

o associado providenciar o desbloqueio junto ao órgão execuvo de trânsito, quando

a) Nome, RG, endereço e telefone do terceiro.

b) Nome, RG, endereço e telefone de duas testemunhas o evento de dano parcial for classificado como média e grande monta. do evento, se houver.

22) Será de livre escolha do associado a oficina referenciada para recuperação do

15) Aguardar a autorização da PROAUTO para iniciar a reparação de quaisquer equipamento avariado. danos.

c) Dados dos veículos envolvidos no evento.

23) Se o associado optar pela oficina de sua preferência os valores e descontos

16) Comunicar a Associação o recebimento de carta de citação, inmação, nos preços dos serviços devem ser os pracados no mercado, devendo estar em noficação ou documento similar, fornecendo documentação hábil, de modo a situação regular junto aos órgãos competentes de acordo com a legislação vigente de possibilitar a idenficação do caso no Judiciário, sendo respeitados os possíveis prazos cada localidade.

determinados pela jusça.

h) Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário;

i) Cerdão negava de furto e multa do veículo. relavo a mão de obra e peças fora do valor de mercado, devera o associado

2) Em se tratando de associado pessoa jurídica: providenciar outra oficina que seja de sua escolha ou referenciada PROAUTO.

a) CRV Cerficado de Registro de Veículo original (documento de transferência)

24) Em caso de discordância entre a PROAUTO e a oficina escolhida pelo associado

devidamente preenchido a favor da PROAUTO ou de quem está indicar, assinado e responsabiliza pela prestação de serviço.

com firma reconhecida por autencidade;

XV) DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO b) CRLV (Cerficado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a

25) Em tendo o associado feito a escolha da oficina, a PROAUTO não se

DE PREJUÍZOS prova de quitação Seguro Obrigatório e IPVA dos dois úlmos anos de licenciamento;

c) Bolem de Ocorrência original ou cópia autênca; d) Xerox da Carteira de habilitação do condutor do veículo; 1) Em se tratando de associado pessoa sica:

e) Chaves de veículo; f) Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário;

a) Cópia do CPF e RG do associado;

g) Cerdão negava de furto e multa do veículo;

b) Comprovante de residência (úlmos 90 dias) observando que, quando o

h) Cópia do cartão do CNPJ; associado não ver conta de consumo em seu nome, deverá apresentar uma i) Cópia do Contrato ou Estatuto Social, com alterações; correspondência enviada pelo correios, em seu nome, no mesmo endereço da conta j) Nota fiscal de venda a PROAUTO , quando o objeto social da empresa for de consumo; indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não

c) CRV Cerficado de Registro de Veículo original (documento de transferência)

necessita emir esta Nota Fiscal). devidamente preenchido a favor da PROAUTO ou de quem está indicar, assinado e com

k) Em sendo o veículo financiado ou arrendado deve ser providenciada firma reconhecida por autencidade (não será aceito outro po de documento em liberação do bem (originais), com firma reconhecida por autencidade das substuição ao CRV, como procuração com reconhecimento público, apenas o original

assinaturas, quando se tratar, respecvamente, de veículo financiado ou arrendado. devidamente preenchido) l) Em caso de Indenização Integral decorrente de Roubo ou Furto:

d) CRLV (Cerficado de registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova

m) Todos os documentos exigidos quando da adesão, exceto quanto à nota de quitação Seguro Obrigatório e IPVA dos dois úlmos anos de licenciamento; fiscal;

e) Bolem de Ocorrência original ou cópia autênca;

n) Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto;

f) Xerox da Carteira de habilitação do condutor de veículo;

o) Cerdão negava de multa do veículo.

g) Chaves do veículo;

de mercado, com base na avaliação obda na TABELA FIPE, na data do evento,

XVI)  R E PA RT I Ç ÃO D O S P R E J U Í ZO S S O F R I D O S N O S

deduzida a cota parcipava, mensalidade em aberto, multas, IPVA, taxa de

EQUIPAMENTOS

licenciamento do ano vigente e anteriores e abalar a estrutura impossibilitando seu reparo.

1) Em caso de colisão, entendido como danos causado no veículo por

capotamento, abalroamento, acidente durante transporte por meio apropriado,

b) Em caso de veículos novos (“0 quilometro”), a indenização integral submersão por inundação ou alagamento de água doce, serão submedos à auditoria,

corresponderá ao limite do valor especificado na nota fiscal de compra do ficando o prazo suspenso, conforme Clausula XVI art. 9. .

equipamento cadastrado, desde que sasfeitos concomitantemente todos os subitens I, “II” e “III” abaixo:

2) Os pneus e câmeras de ar originais de fábrica estão protegidos, desde que não

afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima e observadas às condições

I) O cadastramento tenha sido realizado antes da rerada do de depreciação pelo tempo e uso.

veículo das dependências da revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante;

3) Os acessórios que fizeram parte do veículo no momento da vistoria desde que

originais de fábrica, serão protegidos, conforme o modelo.

II) Tratar-se de primeiro evento com o veículo;

4) incêndio em consequência de colisão será submedo a auditoria para apurar

III) O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) responsabilidades.

dias, contados a parr da data de aquisição do veículo.

5) Roubo ou furto qualificado.

IV) A indenização somente será paga mediante apresentação de todos os documentos requeridos pela PROAUTO conforme

6) A reparção dos prejuízos supracitados será feita pelo rateio do valor

clausula XV Itens 01 e 02. correspondente entre os associados, obedecendo ao índice apurado do veículo e se dará na forma de indenização, de acordo com o estabelecido abaixo:

V) A indenização referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo associado na tentava de evitar

a) Haverá indenização integral do valor do veículo, de acordo com

o evento, minorar o dano ou salvar o bem, terá de ser comprovado avaliação a ser feita pela PROAUTO através de seu perito, quando o montante para

por meio de nota fiscal. reparação do bem angir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor de

7) No caso de indenização integral, estando o veículo alienado fiduciariamente 8) Quando o veículo sofrer colisão parcial, a indenização será feita com base nos ou financiado, a PROAUTO poderá ulizar de qualquer uma das formas abaixo para custos de peças e materiais a substuir, bem como da mão de obra necessária para

reparação ou substuição. A PROAUTO providenciará o conserto do veículo indenizar integralmente o associado: danificado, cuja escolha da oficina referenciada ficará a cargo do associado, mediante

PROAUTO seu saldo devedor junto à financeira que irá fazer o pagamento

a) Alienação Fiduciária: O Associado será obrigado a informar para a nota fiscal do serviço.

9) A Diretoria Execuva considerando as peculiaridades do evento danoso no limite do valor do bem constante da TABELA FIPE na data do evento. ocorrido com o associado irá solicitar Auditoria para apurar a veracidade dos fatos

b) Havendo saldo, a ser restuído ao Associado, a PROAUTO fará o alegados, a fim de coibir eventuais abusos. Os prazos serão suspensos pelo período de pagamento após a baixa do GRAVAME realizada pela instuição financeira. 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis contado

da data de entrega na Matriz.

c) Se o saldo devedor do associado junto à financeira for superior a TABELA FIPE do bem na data do evento, o pagamento só será feito após o 10) Só será feita a reposição de peças genuínas, originais e do distribuidor para

que o associado não perca a referida garana, limitado ao período de 12 meses a associado ter quitado o valor excedente. parr da data de fabricação do equipamento, desde que não comprometam a

d) Arrendamento Mercanl: mediante pedido expresso com firma segurança; reconhecida por autencidade do associado, a indenização será paga

diretamente a empresa de Leasing, respeitando o limite do valor do bem 11) Na hipótese de reparção de prejuízo sendo, roubo, furto, perda total e constante da TABELA FIPE na data do evento a qual passará o recibo de colisão o associado responsável pelo veículo danificado parcipará com sua cota

parcipava que é informada no ato da adesão e confirmada na abertura do evento. transferência em nome da PROAUTO .

e) Se o saldo devedor do associado junto à financeira for superior a 12) No caso de indenização integral ou de substuição de peças, os materiais TABELA FIPE na data do evento, a PROAUTO somente fará o pagamento à remanescentes (peças ou equipamentos bados) pertencerão à PROAUTO , que empresa de Leasing após o associado ter feito o pagamento do valor poderá vendê-los para diminuir o valor a ser pago por cada associado, sub-rogando-se

nos direitos do proprietário em caso de acidentes, furto e/ou roubo. excedente.

2) Para o Terceiro

XVII) DO PARA COMUNICAÇÃO DO EVENTO

a) Fica estabelecido o prazo a ser formalizado por escrito do evento envolvendo 1) Para o Associado

terceiro de 15 dias corridos, improrrogáveis, sob pena de não ser ressarcido. A comunicação deverá formalizar a abertura do evento pelo site www.proauto.org.br

a) Os veículos que forem furtados, roubados e envolvidos em acidentes deverão

(campo “aviso de evento”) ser feita pelos telefones (31) 3490-9000 – 0800-940-1140 ser comunicados imediatamente a PROAUTO , sob pena de não ressarcimento, através

e e-mail: atendimento@proauto.org.br

dos contatos no site: www.proauto.org.br (campo “aviso de evento”), (via chat online) ou pelos telefones (31) 3490-9000 (horário comercial) – 0800-940-1140 (24

horas) e conforme art. 769 do código civil.

XVIII) DA REPARTIÇÃO DOS PREJUIZOS

b) O associado ficará responsável por fornecer o telefone da PROAUTO através

1) Caso o associado venha a ter algum prejuízo no veículo cadastrado junto à dos contatos no site: www.proauto.org.br (via chat online) ou pelo telefone telefones

PROAUTO , os valores correspondentes serão repardos entre os demais associados

(31) 3490-9000 (horário comercial) – 0800-940-1140 (24 horas) e conforme art. 769

que só será devido nas hipóteses de colisão, incêndio em consequência de colisão, do código civil, para o terceiro que terá de informar que o prazo para formalizar a

furto e roubo. abertura do evento pelo site www.proauto.org.br (campo “aviso de evento”) é de 15

(quinze) dias,

2) A reparção dos prejuízos materiais será limitada ao valor máximo de R$150.000,00 (cento cinquenta mil reais) para o veículos leves e de R$ 200.000,00

c) Qualquer dano que houver com o veículo, seja de pequena, média ou grande

(duzentos mil reais) para veículos ulitários cadastrado junto à Associação. Este valor monta, deverá formalizar a abertura do evento pelo site www.proauto.org.br (campo

será periodicamente revisto pela Diretoria Execuva observando o valor FIPE. “aviso de evento”) , NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGAVEL DE 15 DIAS corridos. Caso

o evento ocorra nos finais de semana e feriado a abertura de evento terá de ser feita

3) Caso o conjunto veículo cadastrado junto à PROAUTO ultrapasse o limite impreterivelmente no primeiro dia úl seguinte devendo o associado anexar no aviso

estabelecido no item acima, a reparção do prejuízo abrangerá apenas o valor de evento no site, toda a documentação para abertura do evento, sendo que a parr

máximo estabelecido. disto a PROAUTO estará isenta de qualquer responsabilidade.

4) Em caso de furto, roubo, perda total ou outro po de evento que resulte em 9) Caso seja necessário realizar auditoria, os prazos serão suspensos pelo indenização integral, o veículo do associado será avaliado conforme tabela FIPE, tendo período de 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias como marco a data do evento, devendo fazer a entrega da documentação completa úteis, começando a recontar a parr da data de entrega do laudo na matriz. O conda na Clausula XV itens 01 e 02, sendo que a PROAUTO tem até 60 (sessenta) dias respecvo prazo ficará suspenso também para o terceiro. úteis para efetuar o pagamento dos veículos até R$40.000,00 e 90 (noventa) dias úteis para aqueles acima de R$40.000,00.

10) O evento passara por análise jurídica durante o período referido no item 9.

5) Em havendo dano parcial do veículo em razão de acidente, depois de realizada 11) Caso o veículo do associado esteja alienado, em estando inadimplente com a vistoria, o conserto será autorizado em até 7 (sete) dias úteis (veículos leves), em caso alguma parcela junto à instuição financeira e/ou outro agente, terá de quitar o de pesados 15 (quinze) dias úteis pela diretoria da associação ou do setor de eventos, debito. Após este procedimento, em havendo saldo devedor terá de fazer a entrega mediante documento escrito, ficando o associado responsável pela escolha da oficina, de toda a documentação solicitada para fins de indenização e o boleto deverá ter bem como ciente de que a PROAUTO não fornece nenhuma peça de reposição.

validade por 2 (dois) dias úteis.

6) Em caso de evento parcial, após autorização realizada pela PROAUTO , o 12) O valor será depositado na conta corrente do associado nome, CPF/CNPJ, associado não poderá de trocar de oficina.

banco, agencia, conta corrente.

XIX) REGRAS PARA CAMINHÕES

7) Ocorrendo a Indenização Integral do veículo, decorrente de evento protegido por esta proteção, a indenização corresponderá ao valor da Tabela FIPE vigente na data do evento, sendo descontado o valor devido a instuição financeira, cujo boleto de 1) Caminhão: É todo veículo desnado ao transporte de carga, incluídos os do quitação o associado ficará responsável por apresentar.

po pick-up que são ulizados para transporte eventual ou sistemáco de carga.

8) A indenização sendo parcial ou integral corresponderá ao valor de mercado 2) O responsável pelo caminhão seja motorista, prestador de serviço ou referenciado na tabela FIPE na data do evento descontado a importância relava a funcionário da empresa, cujo bem esteja protegido pela PROAUTO deverá seguir as quota parcipava, multas, outros impostos devidos e mais duas parcelas aderentes regras condas neste regulamento devendo o associado ou o representante legal da ao veículo.

empresa orientar neste sendo.

3) Será coberto danos decorrentes de PT, colisão, colisão seguido de incêndio, mantendo sempre em funcionamento e aferição em dia. roubo ou furto, responsabilidade civil facultava e troca de vidros;

8) O uso do rastreador e obrigatório e tem de estar em perfeito estado de

4) A Associação garante a reposição de vidros homologados e de especificação funcionamento, cujo relatório deve ser apresentado pelo associado em caso de recomenda pelo próprio fabricante, na coloração similar ao original, mas sem a sua evento. respecva logomarca. Caso o associado prefira executar o serviço com um prestador de sua preferência, poderá fazê-lo após previa autorização da PROAUTO , devendo 9) O condutor deverá ter atenção ao levantar a báscula, verificando se a carga solicitar o reembolso, o que será feito mediante nota fiscal ou recibo mbrado com está adequadamente condicionada de maneira uniforme em toda a extensão do assinatura reconhecida por autencidade em cartório, descontado a cota parcipava caminhão ou similar, evitando terrenos desnivelados, inclinados, aclives ou declives. de 30% para vidros laterais, para-brisas e vidro traseiro, 40% retrovisores e 50% faróis

XX) PROJEÇÃO CONTRA TERCEIROS nacionais e importados do valor total do orçamento.

a) Proteção Excluída:

1) Em caso de acidente que envolver outros veículos, somente o

1) Os casos de simples risco nos vidros do veículo;

2) Ulização do veículo para fins diversos dos indicados na associado/veículo poderá ulizar dos benecios contratados junto a PROAUTO e proteção e que o desabilitem a adicional, como lotação, transporte empresas parceiras. colevo e similares;

endereço, telefone e placa do veículo causador do evento e se possível nome,

3) Vidros panorâmicos ou de capotas e carrocerias especiais 2) Em caso de acidente causado por terceiros, deverá o associado obter o nome, acopladas ao veículo (se ver esse equipamento);

endereço e telefone de testemunhas.

5) Dirigir somente caminhão de acordo com a categoria de sua habilitação.

3) Em qualquer caso de contratação de serviços de terceiros em favor dos

6) Não fazer misturas químicas para prolongar a sua permanência na estrada associados, o pagamento do valor correspondente será posterior à ulização mensal evitando colocar em risco sua vida e de terceiros.

do serviço, na modalidade pós-paga.

7) Ulizar o tacógrafo de acordo com as recomendações condas no 4) O associado deverá primar pela legalidade da procedência de seu regulamento, no Art. 105, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e resolução do equipamento, evitando transtornos, sendo de sua inteira responsabilidade quando CONTRAN Nº 14/98 e 87/99, respeitando também o disposto lei nº 13.103/15, de sua adesão aos quadros sociais da PROAUTO .

5) O regulamento e o termo de adesão prevê em um limite máximo de

precedido de previa noficação. indenização para a garana de Danos Materiais causados a terceiros, que não ultrapassará o valor constante no Termo de Adesão e no Regulamento. 4) Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir

sem ter carteira de habilitação, suspensa, vencida ou ainda não ter habilitação

6) A limitação do valor da proteção para terceiro está descrito no termo de

adequada para o veículo; ulizar com excesso de passageiros, ocasionados pelo adesão conforme grupo de veículos. O valor da proteção de terceiros é válido por 01 associado, seus prepostos, representantes ou empregados.

ano a contar a data de adesão do associado, e renovado automacamente, desde que o associado ainda permaneça no quadro de avos da PROAUTO. 5) Desgaste natural pelo uso, deterioração gradava, vício oculto, defeito de

fábrica, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão,

7) A Associação pode optar por reembolsar o associado pelas despesas

ferrugem e umidade. devidamente comprovadas, desde que sejam apresentadas notas fiscais, termo de

acordo mbrado com assinatura reconhecida por autencidade em cartório ou então 6) Quaisquer atos de hoslidade, guerra, tumultos, mons, comoção civil, indenizar diretamente o envolvido até o limite máximo de indenização contratada para sabotagem e vandalismo;

proteção.

7) Radiação de qualquer po;

XXI) SITUAÇÕES QUE NÃO SERÃO REPARTIDOS ENTRE OS ASSOCIADOS 8) Poluição, contaminação e vazamento;

1) Os danos pessoais, corporais, estécos e morais ao associado, terceiros e aos

9) Furacões, ciclones, terremotos, chuva de granizo, erupções vulcânicas e ocupantes do veículo. outras convulsões da natureza;

2) Todas e quaisquer condenações por danos morais que venham a ser impostas

10) Atos de autoridade pública salvo para evitar propagação de danos cobertos; ao associado, bem como as condenações aplicadas em função de sua omissão na condução do processo instaurado pelo terceiro prejudicado. 11) Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na ulização do

veículo agravando o risco, que terá de ulizar de meios possíveis para salva-lo durante

3) Nas hipóteses em que o associado não cumprir as cláusulas do regulamento e

ou após a ocorrência de qualquer evento, evitando que a produção de maiores danos do termo de adesão, será rerado da associação, garanndo a ampla defesa, que será ou desaparecimento do bem protegido ou de parte dele, exceto em comprovada

impossibilidade de fazê-lo. 18) Multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relava a

ações e processos criminais.

12) O associado deverá tomar providências imediatas sinalizando o local ou rerando o equipamento protegido da pista de rolamento. Constatada a omissão e 19) As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção falta de cuidados os eventos não serão passíveis de indenização;

inicial do veículo associado, nos eventos de danos materiais parciais;

13) Atos pracados em estado de insanidade mental, sob efeito de bebidas 20) Promover reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado sem a alcoólicas, medicamento de uso controlado que dificulte as percepções e reação de autorização previa e escrita da PROAUTO , em caso de acidente e veículos modo geral, substancia tóxicas ou outras que impossibilitem estar em condições recuperados de furto ou roubo; mentais de discernimento e atenção;

21) Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja,

14) Perdas ou danos ocorridos da paralisação do veículo, quando em trânsito por conngências que anjam de forma maciça a população regional ou nacional; estradas de dicil acesso, como, por exemplo, estradas parculares, caminhos impedidos, locais não abertos ao tráfego, areias fofas ou movediças, bem como por 22) Perdas e danos causados pelo veículos protegido a terceiros, decorrentes de praias e regiões ribeirinhas.

atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparada ao dolo pracados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiário e respecvos

15) Danos causados quando o transporte for feito acima das dimensões e representantes. acondicionamento inadequado da carga transportada, peso acima do determinado em Lei ou ulização do veículo que está sendo protegido de forma indevida;

23) Danos causados aos sócios e dirigentes da pessoa jurídica, aos empregados, representantes e aos prestadores de serviços, quando a serviço do associado.

16) Danos sofridos por pessoas transportadas em locais não desnados e apropriados a tal fim.

24) Perdas e danos causados por poluição ou contaminação do meio-ambiente e as despesas para a sua contenção, causados pelo veículo protegido ou pelo veículo

17) Perdas e danos ocorridos quando o veículo esver em compeções, apostas, do terceiro envolvido no acidente e pelas cargas de ambos. Incluem-se ainda os “racha”, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

danos de poluição ou contaminação ocorridos durante as operações de carga e descarga.

25) Danos resultantes de prestação de serviços especializados de natureza 32) Queda, deslizamento ou vazamento, sobre o veículo da carga e/ou objeto por técnico-profissional a que se desna o veículo e não relacionados com a sua ele transportado, em decorrência de acidente de trânsito; locomoção.

33) Despesas que não sejam estritamente necessárias para o reparo do veículo e

26) Danos causados pelo veículo protegido à terceiros, quando em operação, tal para seu retorno às condições de uso imediatamente anteriores ao evento. como içamento ou outra avidade fim deste, mas não limitado a tais hipóteses, exceto os danos ocorridos exclusivamente em razão da locomoção do veículo.

34) Danos causados à carga transportada.

27) Danos causados a bens de terceiros em poder do associado para guarda, 35) Danos causados a acessórios e caixas de som instalados na carroceria e no custódia, transporte, uso, manipulação ou execução de quaisquer trabalhos.

interior do equipamento que não seja original.

28) Danos causados pelo reboque, semi-reboque ou carrenha, quando este não 36) Danos à blindagem. esver atrelado ao rebocador.

37) Danos causados a adesivos, plotagens e envelopamentos.

29) Custas relavas a qualquer despesa médica e hospitalar, bem como, exames, consultas médicas, internações, tratamentos clínicos ou cirúrgicos e a doenças 38) Danos ao veículo causados pelo kit gás. (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas ou agravadas direta ou indiretamente por riscos protegidos.

39) Danos ocasionados isoladamente em virtude de tentava de furto e/ou roubo a peças internas e externos do veículo.

30) Indenizações superiores às apuradas nas formas previstas, ficando o associado e o condutor do veículo como os únicos responsáveis pelas diferenças que venham a 40) Furto e roubo isolado de peças e acessórios do veículo. pagar aos passageiros acidentados ou a terceiros, seja amigavelmente ou cumprindo sentença judicial.

41) Perdas e danos causados pela negligência do associado, arrendatário ou cessionário na ulização, acondicionamento inadequado durante a movimentação,

31) Danos estécos, perda de dentes, membros ou qualquer po de doença e depósito do bem equipamento ou da carga transportada, bem como na adoção de lesões sicas.

todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer evento.

49) Perdas e danos causados pelo associado a outro bem de sua propriedade

42) Danos emergentes e lucros cessantes seja a que tulo for.

não protegido ou de pessoa jurídica da qual seja sócio, bem como aos bens cuja

43) Perdas e danos ocorridos fora do Território Brasileiro, relavos a toda proteção propriedade seja de seus ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiros, descrita neste regulamento e no termo de adesão, exceto quando o evento se irmãos, ou das pessoas que com ele residam ou dele dependam economicamente. enquadrar em uma das regras.

50) Na ocorrência de evento protegido de colisão parcial ou total do veículo

44) Perdas, danos e/ou lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo, protegido ou roubo/furto recuperado, não haverá indenização dos veículos especiais bem como de algum ato ilícito doloso ou por culpa grave pracado pelo associado, como, Kit gás e outros, que sofrerem ou não danos/avarias que comprometam seu sócios controladores, dirigentes e administradores legais e respecvos funcionamento; representantes.

51) O veículo localizado de furto e/ou roubo e que ainda não tenha sido indenizado, sendo verificado que o chassi tenha sido adulterado e/ou raspado fica o

45) Riscos e prejuízos não protegidos de itens agregados ao veículo.

associado obrigado a providenciar a regravação junto ao órgão competente,

46) Roubo e/ou furto da frente removível do aparelho de som, DVD com aparelho devendo a associação fazer a restuição do valor pago mediante nota fiscal ou recibo de som ou similares, bem como o controle remoto, de série ou não; objetos de uso mbrado com assinatura reconhecida por autencidade em cartório; pessoal ou que não sejam parte integrante do veículo;

52) Roubo ou furto de danos isolados ao tacógrafo,

47) Acessórios ou veículos especiais que não estejam fixados em caráter

53) Roubo ou furto das rodas, quando esta não fizer parte do modelo serie do permanente no veículo. veículo.

48) Disposivo anfurto/an-roubo, rastreador, DVD, Kit de viva-voz, micro 54) Roubo ou furto exclusivo da adaptação para deficientes sicos e danos system ou similares, radiocomunicação ou similares, GPS ou similares, vídeo cassete e isolados a este.

televisor (conjugados ou não como aparelho de som ou similares).

55) Declarações inexatas ou omissas feitas pelo associado, que possam ter influído na aceitação da proposta. Se a inexadão ou omissão nas declarações não resultarem de má-fé do associado, a associação poderá indenizar o evento e cobrar a

diferença de prêmio; condução do veículo por pessoa sem habilitação legal.

62) Destruições deliberadas do bem protegido, com uso de arma de fogo ou

56) Fraude ou tentava de fraude por parte do associado, com a intenção de obter

qualquer objeto contundente, material incendiário, inclusive, pontapés, dentre benecios ilícitos; outros meios deliberados, ameaças, tudo ainda que em situações fora do controle habitual do associado, sendo ou não possível idenficar e individualizar

57) Agravamento intencional do risco por iniciava do associado ou do condutor

precisamente os seus autores; do veículo;

63) Veículos para transporte das seguintes cargas:

58) Roubo e/ou furto em que o veículo possua equipamentos de segurança e o

associado deixe de acionar o equipamento e/ou a Central de Monitoramento do

a) Armamento Equipamento Bloqueador/Rastreador imediatamente após conhecimento da b) Cargas Explosivas ocorrência do evento;

c) Munição d) Gases acondicionados em recipientes específicos ou bojões

59) Veículos com equipamentos de segurança em que o associado rere-o ou

(inclusive GLP – gás de cozinha), como oxigênio, hélio, nitrogênio, em estado deixe de efetuar o pagamento à central de monitorização do equipamento total ou parcialmente gasoso. bloqueador/rastreador, acarretando a suspensão do serviço de e) Veículos para transporte de valores, bem como os ulizados para bloqueio/rastreamento, sem avisar formalmente à associação através de um pedido

escolta/segurança; de endosso; f) Bebidas alcoólicas (exceto vinho ou cerveja)

g) Cigarros

60) Perdas ou danos decorrentes de apropriação indébita, estelionato, extorsão e

h) Materiais radioavos (exceto equipamentos médicos, extorsão mediante sequestro. A apropriação indébita se consuma no momento que há

equipamentos de controle de qualidade e quaisquer equipamentos cuja, inversão da posse do bem alheio de quem o recebeu de forma lícita e nega-se a fonte radioava seja trivial e/ou adequadamente protegida); entregá-lo ou dispõe como se fosse seu;

i) Fibras de amianto não aderentes/não adesivas (exceto folhas

aderente/ adesivas de cimento de amianto em que o conteúdo seja inferior a

61) O evento for devido em razão de atos ilícitos dolosos ou por culpa grave

20%); equiparável ao dolo pracado pelo associado ou condutor do veículo, e, no caso de pessoa jurídica, também de seus sócios controladores, administradores legais e

64) Prejuízos ou danos ao veículo protegido e/ou terceiro que não tenham representantes, bem como tendo contribuído, por ação ou omissão, para o relação com o acidente comunicado à PROAUTO ; agravamento do risco;

65) Submersão total ou parcial em água salgada, como por exemplo, quando o XXII) DO RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ASSOCIADO veículo esver trafegando por praias, dunas ou outro local não apropriado para tal fim;

1) O ressarcimento do valor integral do dano gerado no veículo do associado

66) Prejuízos causados ao veículo protegido em decorrência de crimes, ainda que poderá ser feito de uma só vez ou parcelado, de acordo com as condições econômicas na forma tentada, contra a vida do associado, passageiro ou condutor do veículo da associação e da análise da Diretoria Execuva. objeto de proteção, como por exemplo, homicídio culposo ou doloso, pracados com armas de fogo, objetos perfurantes, cortantes, contundentes ou perfuro cortantes.

2) O ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos associados ocorrerá depois de esgotadas às possibilidades de tentava amigável dos valores referente ao prejuízo

67) Qualquer adaptação realizada em casas volantes deverá ser devidamente provocado por terceiros. homologada pelo DETRAN.

3) O pagamento da indenização integral será efetuado no prazo de até 60

68) Veículos ulizados como trio elétrico

(sessenta) dias úteis para veículos até R$40.000,00 do valor da tabela FIPE, vigente da data do evento e 90 (noventa) dias úteis para veículos acima de R$40.000,00 do valor

69) Veículos de carga com adaptação de cabine suplementar para transporte de da tabela FIPE. A indenização será paga em deposito bancário idenficado, TED e DOC passageiros.

na conta do ASSOCIADO, sendo descontada a cota parcipava, multa, IPVA, mensalidade em aberto caso não tenha sido pago e duas parcelas atendendo aos

70) Prejuízos ocasionados pela interrupção da avidade profissional do associado objevos da associação de amenizar os prejuízos; em virtude da paralisação do veículo mesmo em consequência de qualquer risco

protegido. 4) No caso de perda total ou se tratando reposição do bem por outro da mesma

espécie, categoria e valor de acordo com a tabela FIPE e MOLICAR, sendo deduzida a

71) Danos causados por animais que estejam sob a responsabilidade, ainda que parcipação do associado diretamente prejudicado no evento danoso, conforme temporária, do associado ou de seus ascendentes, descendentes, cônjuge, ajustado entre as partes.

companheiro ou irmão.

5) No caso de perda parcial, os reparos liberados pela PROAUTO serão pagos diretamente a oficina, deduzindo a cota parcipava do associado envolvido no evento, mediante apresentação da Nota Fiscal, termo de quitação e vistoria de qualidade quando houver, firmado pelo associado.

11) Os veículos procedente de leilão, taxis e veículos com benecios

6) O associado ou terceiro por ele indicado não poderá fazer a rerada do veículo onde se encontra sem que tenha sido feito a vistoria de qualidade a ser realizada pela fiscal, serão indenizados em 70% do valor constante na TABELA FIPE vigente na data

PROAUTO , sob pena de arcar com os prejuízos, se optar pelo procedimento sem a final do evento, com parcipação obrigatório, devendo o associado assinar o Termo de verificação. Caso opte por este procedimento, será colhido no ato assinatura Depreciação, com firma reconhecida por autencidade.

cienficando-o dos riscos, não podendo mais reclamar de qualquer dano, seja a que a

12) Idênco procedimento terá os veículos com chassi remarcado, tulo for, em juízo ou fora dele;

recuperados de colisão e os que são ou foram adaptados, conforme estabelecido na

7) O associado somente fará jus ao recebimento do valor Integral devido pelo Lei Complementar nº 53/86 , qual seja, assinatura do Termo de Depreciação com ressarcimento de danos em seu veículo, após apresentar o CRV (recibo) devidamente firma reconhecida por autencidade. preenchido a favor da PROAUTO , assinado e com firma reconhecida por autencidade,

13) Os veículos depreciados acima citados seguirão a mesma tabela de ficando a PROAUTO com o direito de sub-rogação. mensalidade e cota parcipava do quadro de associados da PROAUTO .

8) Para efeitos de indenização integral a PROAUTO se reserva no direito de não

14) Deverá o associado, em ambos os casos assinar o documento de aceitar nenhum outro po de documento em substuição ao CRV, seja a que tulo for, inclusive, procuração por instrumento público. O documento original será entregue ciência da condição mencionada com firma reconhecida autencidade. Em se diretamente na PROAUTO , com reconhecimento por autencidade e preenchido na recusando, o veículo não estará protegido. forma da lei;

15) Caso o veículo a ser indenizado for procedente de leilão não

9) O rateio das despesas será dividido entre todos os associados que integram o importando a origem ou ainda que tenha sido comprado ou recebido por algum quadro de associados PROAUTO até o dia 20 do respecvo mês de pagamento, órgão, seja este público ou privado nesta condição, terá uma desvalorização de 30%

tabela FIPE. A indenização não será paga em caso de incêndio para todos veículos que contribuindo cada um com sua quota parte. forem adquiridos nestas condições.

10) Os associados que fizerem sua adesão entre os dias 21 e 30 de cada mês, somente irão contribuir com o valor da mensalidade correspondente a seu veículo no mês subsequente, tudo conforme a data de assinatura do contrato (via-voz, e-mail ou por escrito). A mensalidade refere-se ao mês anterior e não ao mês de vencimento do boleto;

XXIII) DA MINISTRAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E XXVI) DA RESCISÃO PESQUISAS.

A rescisão de contrato por parte do associado será feita junto a PROAUTO , Para alcançar seus objevos sociais a PROAUTO promoverá a realização devendo o associado estar rigorosamente em dia com as mensalidades e pagar o

de cursos, palestras e seminários para conscienzação de seus associados e valor proporcional à proteção até a data do período de rescisão. Não será aceito representantes dos riscos inerentes à avidade de transportador objevando evitar a c a n c e l a m e n t o f e i t o p o r t e l e f o n e , s o m e n t e p o r e -

ocorrência de acidentes de trânsito e preservar a vida humana. mail:relacionamento@proauto.org.br ou diretamente na associação.

A Diretoria Execuva deverá elaborar pesquisas e mapeamentos para XXVII) DISPOSIÇÕES FINAIS conhecer e monitorar os fatores de riscos que permeiam a ulização dos veículos de seus associados, dando-lhes ciência através de assembleias, avisos, cartas, entre 1) O associado declara estar ciente do regulamento e de seu conteúdo, em outros meios. como dos termos condos no Termo de Adesão aceitando de livre e espontânea

vontade as condições estabelecidas neste documento para associarem.

2) Caso fique comprovada a falsidade das declarações provenientes do

XXIV) DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS associado, sua exclusão será imediata assegurando o direito à ampla defesa;

3) Os valores citados nesse regulamento serão livremente administrados de Ciente de sua responsabilidade social, a PROAUTO firmará parcerias e acordo com índice IGPM pela Diretoria Execuva da PROAUTO , aplicando os

convênios com endades públicas ou privadas, e, eventuais valores que advenham referidos recursos na manutenção das despesas da Associação, incluídos as verbas a destas parcerias, deverão ser reverdos para as avidades instucionais. tulo de ajuda de custo.

Fica eleito a comarca onde esver localizada a sede da PROAUTO para

XXV) SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relavas a este regulamento ou ao estatuto

social da Associação, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que Com o pagamento da indenização, a PROAUTO ficará sub-rogada, até o sejam.

limite pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato O presente regulamento revoga expressamente todas as edições ou omissão tenham causado os prejuízos ou que tenha contribuído conforme o Art. anteriores, quais sejam, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, passando a vigorar a parr de 01 de Junho de 346 do Código Civil. 2017 a 6ª edição.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171234623/procedimento-comum-civel-10241817820188260564-foro-de-sao-bernardo-do-campo-sp/inteiro-teor-1171234624