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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0144081-91.2013.8.26.0000 SP 0144081-91.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2013
Julgamento
31 de Julho de 2013
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01440819120138260000_146a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000427548

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 0144081-91.2013.8.26.0000

Relator (a): Leonel Costa

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público

DECISÃO MONOCRÁTICA 15917

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO Antecipação de tutela deferida na origem Alegação de que a multa foi aplicada indevidamente por sociedade de economia mista, em ilegal delegação do poder de polícia do ente público municipal - Não preenchimento dos requisitos autorizadores trazidos no artigo 273 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.27/28 que, em ação declaratória, deferiu parcialmente a tutela para o fim de suspender os efeitos d e todas as multas lavradas pela Agravante, até ulterior definição, em benefício do condutor de veículo, ora agravada, que teria praticado infrações de trânsito.

O juízo de origem manifestou entendimento de que, por se tratar a Agravante de pessoa jurídica de direito privado, não possuiria competência para aplicar sanções de natureza pecuniária e administrativa decorrentes do poder de polícia.

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in mora inverso, vez que geraria o risco de infratores de trânsito se verem livres e desimpedidos para o cometimento de mais infrações no trânsito, amparados por decisões exaradas no contexto de cognição superficial; colaciona jurisprudência a favor da atuação de empresas públicas na qualidade de entidades executivas de trânsito e possibilidade do exercício do poder de polícia por elas. Requer atribuição de efeito suspensivo ao agravo e que, ao final, seja provido, com revogação da liminar deferida.

O recurso é tempestivo e observa os requisitos do artigo 525, I do Código de Processo Civil.

É o relatório do necessário.

Decido.

O artigo 557 do Código de Processo Civil trouxe inovação substancial no ordenamento ao possibilitar que recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou prejudicados tenham seu seguimento desde logo interrompido, otimizando o sistema judicial. E este é o caso dos autos.

É sabido que para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.

Como se vê, antecipação de tutela exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam duvidas.

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discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico,

ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”.

No presente caso, contrário ao entendimento do DD. Magistrado a quo,

ausente o requisito da verossimilhança das alegações articuladas na inicial, pois

ausente prova de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo

impugnado e porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade

e veracidade. Ademais, tratando-se de ação declaratória, não há como eliminar a

incerteza e antecipar a tutela.

Vale destacar que foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público do

Estado de São Paulo em face da ora agravante, tendo sido indeferida a liminar. Ao

recurso de agravo de instrumento interposto foi negado provimento, com a

seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Suspensão das atividades de fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista, sob alegação de que o poder de polícia não pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se mostra razoável suspender o exercício de atividades administrativas imprescindíveis à manutenção da ordem das vias públicas, ainda que a competência administrativa da TRANSERP esteja em discussão. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0299311-97.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Edson Ferreira, j. 04.07.2012).

Nessas circunstâncias, e tendo em vista tratar-se de cognição sumária,

afigura-se inadmissível falar em verossimilhança do alegado, o que desautoriza o

deferimento da tutela antecipada. Aliás, nem poderia ser diferente porque na

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se destinam à tutela do processo - à decisão judicial equivale conferir caráter provisório à sentença ainda inexistente, tudo a recomendar prudência e maior rigor na apreciação dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, sob pena de se banalizar medida cabível apenas excepcionalmente.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

PRI.

São Paulo, 31 de julho de 2013.

Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117148210/agravo-de-instrumento-ai-1440819120138260000-sp-0144081-9120138260000/inteiro-teor-117148220

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