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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20952702220208260000_9b52f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000134548

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2095270-22.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

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VOTO Nº 26737

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2095270-22.2020.8.26.0000

REQUERENTE: PREFEITA MUNICIPAL DE CATANDUVA

REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

COMARCA: CATANDUVA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 6.057, de 06 de abril de 2.020, do Município de Catanduva, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal "Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)" Inocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes Vício de iniciativa Inexistência

Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.

No caso em testilha, não restou demonstrada, à exceção dos artigos 2º e 5º (“in fine”) da Lei Municipal, a violação do princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco aos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, porquanto a matéria tratada na norma impugnada não constitui reserva legal do Chefe do Poder Executivo.

Afere-se, pois, da assertiva constante do Tema 917

Repercussão Geral -, que expõe o entendimento imperante na Corte Suprema acerca da questão atinente aos limites da competência legislativa dos membros do Legislativo Municipal, que tais limitações hão de ser compreendidas dentro da certa lógica pela qual a iniciativa dos vereadores é ampla, encontrando limites naqueles assuntos afetos diretamente ao Chefe do Poder Executivo, portanto, a ele privativos, quais sejam, a estruturação da Administração Pública; a atribuição de seus órgãos e o regime jurídico de servidores públicos, ainda que as propostas legislativas impliquem em criação de despesas.

Por outro lado, o artigo 2º da lei objurgada prevê que “Os hidrômetros a serem instalados a partir da vigência desta lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, desde que solicitado previamente pelo

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munícipe consumidor e sem nenhum custo adicional”.

Cumpre lembrar que na ação direta de inconstitucionalidade, a causa petendi é aberta permitindo a análise de outros aspectos constitucionais da questão. Neste sentido o entendimento deste Colendo Órgão Especial.

Neste aspecto, constata-se a ocorrência de interferência na fixação do preço público de prestação do serviço, que naquele município é realizada pela autarquia municipal de direito público (SAEC Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva), criada pela Lei Complementar nº.0458, de 25 de novembro de 2008 1 .

Ou seja, em novas instalações de hidrômetros, a partir da vigência da lei sobredita, a SAEC deverá instalar o equipamento sem qualquer custo para o munícipe, recaindo tal custo, obviamente, à autarquia municipal, atingindo o equilíbrio econômico-financeiro do próprio do contrato administrativo firmado.

Precedente firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2216010-43.2019.8.26. 0000.

Outrossim, o art. 5º da lei em análise também deve ser declarado inconstitucional na parte que fixa prazo determinado para que o Poder Executivo regulamente a lei, uma vez que tal fixação representa afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

Desse modo, deve ser reconhecido vício de inconstitucionalidade parcial do aludido dispositivo que tem a seguinte redação: “O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação”, eis que por meio de sua redação o legislador municipal invadiu o âmbito das atribuições do Poder Executivo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 5º, da Constituição Paulista. De fato, na ADI nº 2020282-35.2017.8.26.0000 este C. Órgão Especial, por maioria de votos, adotou entendimento segundo o qual a imposição de que o Executivo regulamente certa norma dentro de um prazo rígido representa indevida interferência no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

Ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º e da expressão “no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação”, esta constante do art. 5º, ambos da Lei nº 6.057, de 06 de abril de 2.020, do Município de Catanduva.

Cuida-se de ação ajuizada pela PREFEITA MUNICIPAL DE

CATANDUVA, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei

1 http://www.saec.sp.gov.br/site/index.php/institucional/

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Municipal nº 6.057, de 06 de abril de 2.020.

A lei impugnada tem o seguinte teor:

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 02/2020 Vereador Mauricio Gouvea)

Autógrafo nº 7.241

DR. LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos usuários do serviço prestado pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva SAEC, mediante solicitação do consumidor, a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Catanduva.

§ 2º - O consumidor solicitante, poderá ser inquilino/locatário, que deverá apresentar os

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seguintes documentos.

I Pessoa física, deverá apresentar documentos pessoais e contrato de aluguel.

II Pessoas Jurídica, deverá apresentar o contrato social, documentos dos sócios e contrato de aluguel.

§ 3º - Feita a solicitação, a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva SAEC, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para providenciar a instalação.

§ 4º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação, correrão por conta do munícipe solicitante.

§ 5º - Todos os aparelhos eliminadores de ar, deverão ter sua capacidade técnica devidamente aprovadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.

Art. 2º - Os hidrômetros a serem instalados a partir da vigência desta lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, desde que solicitado previamente pelo munícipe consumidor e sem nenhum custo adicional.

Art. 3º - Fica assegurado a munícipe consumidor solicitante, a instalação do equipamento eliminador de ar, sem que o mesmo seja obrigado a providenciar a mudança ou adequação de padrão.

Art. 4º - O teor desta Lei será divulgado ao

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consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva

SAEC, nos 6 (seis) meses subseqüentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 4.437, de 29 de Junho de 2.007.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2020.

O PRESIDENTE: DR. LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.

- JOSÉ ROBERTO TOSCHI -- Secretário de Administração”

Alega a requerente, em síntese, que o ato normativo é

inconstitucional, porquanto constitui ingerência da Câmara Municipal na

direção e organização dos serviços públicos municipais a cargo do Poder

Executivo Municipal, em desacordo com os artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144

todos da Constituição Estadual.

Aponta, ainda, para ofensa ao princípio constitucional da

separação dos poderes, uma vez que a citada lei se refere à organização e

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gestão administrativa do Município.

Sustenta, também, que a Lei Municipal nº 6.057 ofende, ainda, o disposto na Lei Orgânica Municipal, haja vista que o seu artigo 67 dispõe que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.

Coleciona julgados deste Colendo Órgão Especial a sustentar sua tese de inconstitucionalidade da lei combatida.

Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da norma impugnada (lei nº 6.057/2020) e, no mérito, busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei em questão.

A liminar foi concedida (fls. 52/56), a fim de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 6.057/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Catanduva interpôs Agravo Regimental. Por Acórdão datado de 21 de outubro de 2020, foi dado parcial provimento ao recurso, “para cassar em parte a liminar concedida, mantendo-a somente com relação à expressão “no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação” (artigo 5º, in fine), da Lei nº 6.057, de 06 de abril de 2020, do Município de Catanduva” (fls. 181/186).

A Câmara Municipal de Catanduva apresentou as suas informações, aduzindo, incialmente, que a Prefeito deixou de vetar o projeto de lei em questão e, dessa forma, não observou o devido processo legislativo, razão pela qual a presente ação deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito. Quanto ao mérito, afirma que não haverá custo ao município já que o contribuinte arcará com o pagamento do aparelho eliminador de ar, de maneira que não há invasão de competência. (fls. 61/105).

A DD. Procuradora-Geral de Justiça ofertou o seu parecer (fls. 195/200), manifestando-se pela procedência do pedido.

É o relatório.

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Inicialmente, há que se ressaltar que a questão relacionada à suposta inobservância do processo legislativo, trazida pela Câmara Municipal de Catanduva, não prospera.

A matéria já foi analisada quando do julgamento do Agravo Regimental, cujo Acórdão foi proferido em 21 de outubro de 2020.

Naquele Acórdão, constou que o fato de a Prefeita não haver vetado o projeto de lei em questão não macula o processo legislativo, tampouco impede o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade: “Note-se que referido argumento, em tese, não macularia sequer o próprio processo legislativo, eis que conforme preceitua o artigo 66, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 28, § 4º, da Constituição Estadual, aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Chefe do Executivo que, aquiescendo, o sancionará e promulgará, porém, decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Casa legislativa; diretriz a ser observada pelos municípios”.

No mérito, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente.

O objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade diz respeito à eventual ofensa ao princípio da separação de poderes.

Ressalta-se, de proêmio, que este Colendo Órgão Especial, anteriormente, em casos análogos, vislumbrava a ocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes.

Entretanto, mais recentemente, adequou-se ao Tema 917 da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 878.911, DJe 11.10.2016), conforme adiante se verificará.

De acordo com J. J. Canotilho: “[a] constitucionalística mais recente salienta que o princípio da separação transporta duas dimensões

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complementares: (1) a separação como «divisão», «controlo» e «limite» do poder

dimensão negativa; (2) a separação como constitucionalização, ordenação e organização do poder do Estado tendente a decisões funcionalmente eficazes e materialmente justas. O princípio da separação como forma e meio de limite do poder (separação de poderes e balanço de poderes) assegura uma medida jurídica ao poder do Estado (K. HESSE alude aqui a «Mãssigung der Staatsmacht») e, consequentemente, serve para garantir e proteger a esfera jurídico-subjectiva dos indivíduos. O princípio da separação como princípio positivo assegura uma justa e adequada ordenação de funções do Estado e, consequentemente, intervém como esquema relacional de competências, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos do Estado. Nesta perspectiva, separação ou divisão de poderes significa responsabilidade pelo exercício de um poder 2 ”.

Noutro giro, Hely Lopes Meirelles ensina acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo Municipal, em especial da Câmara de Vereadores: “[a] função legislativa, que é a principal, resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do Município (CF, art. 30), desde que a Câmara respeite as reservas constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25). Advertimos que a Câmara Municipal não pode legislar sobre direito privado (civil e comercial), nem sobre alguns dos ramos do direito público (constitucional, penal, processual, eleitoral, do trabalho etc.), sobrando-lhe as matérias administrativas, tributárias e financeiras de âmbito local, asseguradas expressamente pelo art. 30, da CF. Vale ressaltar que essa competência do Município para legislar “sobre assuntos de interesse local” bem como a de “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” ou seja, em assuntos em que predomine o interesse local ampliam significativamente a atuação legislativa da Câmara de

2 Gomes Canotilho, José Joaquim. Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993, pag. 365.

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Vereadores 3 ”.

Com vistas à teoria da separação dos poderes, idealizada por Montesquieu, e ao artigo , da Constituição da República lembremos que “[s]ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Tais Poderes, dentro da organização político-administrativa do Estado, exercem funções típicas e atípicas, sendo certo que ao Poder Executivo (Federal) cabe, no exercício de suas funções típicas, a prática dos atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

E o artigo 24, § 2º, da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios com esteio no artigo 144, do mesmo diploma e no artigo 29, da Constituição Federal, preceitua que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo:

1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;

3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;

4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;

6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros

3 Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, pag. 645/646.

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públicos.

Note-se que, com exceção aos artigos 2º e 5º (“in fine”), da Lei sobredita , o objeto da norma impugnada não consta do rol supracitado, não se vislumbrando o alegado vício formal de iniciativa, observada a regra da simetria.

A Constituição define o processo formal de elaboração das leis que deve ser estritamente seguido para que tenham validade, bem como a observância de limites materiais no conteúdo ali inserido. É o que se chama de parâmetros formal e material.

Tocante ao vício formal da gênese legal, também conhecida como nomodinâmica, afere-se inobservância de regra de competência legislativa, ou da não observância do devido processo legislativo, tal como a incompetência de determinado ente para tratar de tema específico. Nesta, podem ocorrer tanto vícios formais subjetivos que digam respeito à pessoa que tenha a competência para legislar determinada matéria , como também, vícios formais objetivos, consubstanciados no próprio processo legislativo.

Neste passo a lição de André Ramos Tavares 4 :

(...) é possível afirmar que quase sempre a inconstitucionalidade material é uma questão puramente de Direito, porque se cinge estritamente à análise jurídica da compatibilidade entre conteúdos normativos. Já a inconstitucionalidade formal poderá requerer a análise de circunstâncias fáticas, porque só assim poder-se-á aferir o atendimento ou não do comando constitucional. Aqui haverá a típica função judicial de subsunção dos fatos à norma, de que fala CARL SCHMITT. Evidentemente que em certos casos a própria 4 Curso de direito constitucional / André Ramos Tavares. 10. ed. rev. e atual. São Paulo:

Saraiva, 2012, p.231/232

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lei ou ato normativo carregará “sinais” de inconstitucionalidade formal, como ocorre quando um órgão legislativo de uma entidade federativa invade seara própria de outra esfera federativa .

Ainda é possível fazer outra ligação, embora do mesmo ângulo acima apresentado, no sentido de corresponder a inconstitucionalidade material a uma questão de nomoestática, enquanto a inconstitucionalidade formal se refere a uma problemática de nomodinâmica. Relembrando os conceitos, enquanto no primeiro caso há uma avaliação de normas entre si, no segundo caso, a inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade entre um processo (real) de produção jurídica e um conteúdo (normativo) que regula o processo.

No caso em testilha, não restou demonstrada, à exceção dos artigos 2º e 5º (“in fine”) da Lei Municipal , a violação do princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco aos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, porquanto a matéria tratada na norma impugnada não constitui reserva legal do Chefe do Poder Executivo.

Há que se observar que a questão atinente aos limites da competência legislativa municipal dos membros do Poder Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as competências dos senhores vereadores no tocante à sua capacidade de iniciar leis.

Com o decidido, a Colenda Corte Suprema forneceu paradigma na arbitragem dos limites da competência legislativa entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e os Membros do Poder Legislativo

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desta esfera federativa.

A questão está posta em julgado havido com repercussão geral,

tornado “Tema” com propositura clara e abrangente. Trata-se do TEMA 917

Repercussão geral (Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte

redação:

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal)” .

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )

Afere-se, pois, da assertiva constante do Tema 917 Repercussão

Geral -, que expõe o entendimento imperante na Corte Suprema acerca da

questão atinente aos limites da competência legislativa dos membros do

Legislativo Municipal, que tais limitações hão de ser compreendidas dentro da

certa lógica pela qual a iniciativa dos vereadores é ampla, encontrando

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limites naqueles assuntos afetos diretamente ao Chefe do Poder

Executivo , portanto, a ele privativos, quais sejam, a estruturação da

Administração Pública; a atribuição de seus órgãos e o regime jurídico de

servidores públicos, ainda que as propostas legislativas impliquem em

criação de despesas .

Extraímos da lição de Hely Lopes Meirelles que os órgãos

públicos são centros de competência, aptos à realização das funções do Estado 5 .

Tratando dos “órgãos da Administração Pública”, leciona o saudoso doutrinador paulista que 6 :

A "criação e extinção" de "órgãos da administração pública" dependem de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF/88, arts. 48, XI, e 61, § 1º, e), observadas as alíneas a e b do art. 84, VI, que lhe permite, privativamente, "dispor, mediante decreto, sobre" a "organização e funcionamento" da administração, ''quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos", e sobre a"extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos"- note-se: quando vagos).

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que

5 Direito administrativo brasileiro. Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016, p. 79

6 obra cit. p. 72 e s.

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pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento . Para a eficiente realização de suas funções cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes. (g.n.)

Posto isto, resta claro que a expressão “ atribuição de seus órgãos ” contida no Tema 917 [Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal)] tem o sentido de preordenação de funções atribuídas pelas normas de constituição e funcionamento aos órgãos da Administração, estes compreendidos como centros de competência, aptos à realização das funções do Estado.

Cumpre lembrar que para a eficiente realização de suas funções cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

Vislumbra-se, claramente, que na visão do C. STF - tocante à expressão “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata ... da atribuição de seus órgãos ...”) - estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo Municipal apenas a preordenação normativa de funções atribuídas aos

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órgãos da Administração, imiscuindo-se na constituição e funcionamento

orgânicos destes entes estatais.

O TEMA 917 Repercussão geral (Paradigma ARE 878911)

adveio de julgamento de Recurso Extraordinário com agravo em Ação Direta de

Inconstitucionalidade estadual acerca da Lei 5.616/2013, do Município do Rio

de Janeiro, objetivando a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e

cercanias (ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em

29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ).

A lei então analisada tinha a seguinte redação :

Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.

Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmaras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.

Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens .

Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento APs onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

No voto condutor, o E. Ministro Gilmar Mendes , Relator do ARE 878.911 RG/RJ ponderou que :

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(...)

No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (g.n.)

Afere-se que o caso paradigmático analisado pelo Colendo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo, com Repercussão geral (ARE 878911 RG/RJ ), tratava da Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que determinava a Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias de todas as escolas públicas municipais.

Concluiu a Colenda Corte Suprema, naquele julgamento, que “No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada”.

Posto isto, afere-se quão longe foi o Colendo Supremo Tribunal Federal ao arbitrar a competência legislativa das Câmaras Municipais, pois entendeu que mesmo uma lei de iniciativa parlamentar que torne obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais (com recurso de gravação de imagens) não viola a iniciativa reservada ao Poder Executivo.

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Cumpre lembrar que no caso tratado em situação paradigmática, o C. STF entendeu não violar a reserva de administração ou iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal a determinação legal de iniciativa parlamentar de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais (com recurso de gravação de imagens), ainda que possamos lembrar que tais providências, além de ensejar custos expressivos à Municipalidade, implicam na realização de licitações para aquisição, instalação, manutenção e, quiçá, controle dos aludidos equipamentos, com demanda de pessoal para tal. Até mesmo com tais providências, o C. STF entendeu não violar iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal, nem mesmo a chamada reserva de administração.

Neste passo, à luz do presente feito, parece correto compreender que a previsão de “instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água” - objeto da disposição legislativa ora vergastada -, não tem a dimensão de caracterizar inserção em matéria dispositiva da “atribuição de Órgão da Administração Municipal” (privativa do Chefe do Poder Executivo).

Frise-se que, nos termos do artigo 1ª, § 4º, da Lei Municipal nº 6.057, de 06 de abril de 2.020, “As despesas decorrentes da aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação, correrão por conta do munícipe solicitante” .

Portanto, neste ponto , a lei não prevê aumento de despesas à Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC.

Dessa forma, o conteúdo da lei impugnada não constitui questão de política de governo ou ato concreto de gestão, inexistindo ofensa material à regra da separação de poderes (artigos 5º, 24, 25, 47, incisos II, XI e XIV, 111, 144 e 150, todos da Constituição Bandeirante).

Neste sentido, recentemente, decidiu este Colendo Órgão

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Especial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 9.996, de 25 de setembro de 2017, do Município de Santo André, que"dispõe sobre a instalação de equipamento denominado 'eliminador de ar' na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências"Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo

Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal"Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)"

Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes Vício de iniciativa Inexistência Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo Ademais, é pacífico na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que os entes municipais possuem competência para legislar sobre o serviço de fornecimento de água, por ser tal questão matéria de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Pedido improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2031075-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019)

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Por outro lado, o artigo 2º da lei objurgada prevê que “Os

hidrômetros a serem instalados a partir da vigência desta lei deverão ter o

equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, desde que

solicitado previamente pelo munícipe consumidor e sem nenhum custo

adicional” .

Cumpre lembrar que na ação direta de inconstitucionalidade, a

causa petendi é aberta permitindo a análise de outros aspectos

constitucionais da questão. Neste sentido o entendimento deste Colendo Órgão

Especial :

“É irrelevante, in casu, a alegação apresentada pelo autor, no sentido de que apenas argumentos não apresentados naquela oportunidade serviram como fundamento à propositura da presente ação, pois não se pode olvidar que na ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa de pedir aberta, que possibilita, e mesmo impõe, o exame do pedido posto em juízo sob qualquer fundamento, ainda que distinto daquele apresentado pelo autor.

“Aliás, já afirmou o Colendo Supremo Tribunal Federal que o órgão julgador tem o 'dever de verificar, em ação direta, a ocorrência de agressão a outros dispositivos constitucionais que não aqueles indicados na inicial (causa de pedir aberta)' (v. ADI nº 3.576-2/RS, Tribunal Pleno, relatora Ministra ELLEN GRACIE, j. 22/11/2006, DJU 02/02/2007).” (grifei ADIn nº 2.069.069-66.2015.8.26.0000 v.u. j. de 21.10.15

Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI ).

Neste aspecto, constata-se a ocorrência de interferência na

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fixação do preço público de prestação do serviço, que naquele município é

realizada pela autarquia municipal de direito público (SAEC

Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva), criada pela Lei Complementar nº.0458, de 25 de novembro de 2008 7 .

Ou seja, em novas instalações de hidrômetros, a partir da

vigência da lei sobredita, a SAEC deverá instalar o equipamento sem qualquer

custo para o munícipe, recaindo tal custo, obviamente, à autarquia municipal,

atingindo o equilíbrio econômico-financeiro do próprio do contrato

administrativo firmado.

Como muito bem ressaltou o Excelentíssimo Desembargador

Claudio Godoy, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

2216010-43.2019.8.26.0000, “O tema da manutenção da equação econômicofinanceira foi abordado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 2733/ES, de Relatoria do Ministro Eros Grau

que destacou, verbis:

“´Note-se bem que, como observei em outra ocasião, essa preservação não se impõe por razões de equidade, mas por imposição do interesse público; em razão dele é que se faz necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração, considerada a relação aceita pelas partes no momento da contratação [= permanência da correspondência entre as prestações no tempo]. Há, no caso, alteração dessa relação, do que decorre descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários; a lei avançou sobre a política tarifária estabelecida contratualmente e sob o controle do poder concedente, introduzindo elemento novo na relação contratual entre o poder concedente e o concessionário (ADI nº 2733/ES, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado

7 http://www.saec.sp.gov.br/site/index.php/institucional/

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em 26/10/2005, DJ 03-02-2006)`.”

“E, enfim, acodem de fato os preceitos dos artigos 117 e 120 da Constituição Estadual, que se malferem pela lei editada. Pelo primeiro, dispõe-se que ´ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações´; e, pelo segundo, que ´os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer´”.

Idêntico caso, destarte, foi recentemente analisado por este

Colendo Órgão Especial:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.

4.204/2019, de iniciativa parlamentar, que

contempla"autorização para instalação de

equipamento eliminador de ar nas unidades

consumidoras do sistema de abastecimento de água"

no Município de Mirassol. Vício de iniciativa ou de

invasão de reserva de competência administrativa

do Chefe Executivo que, em si, não se verifica.

Precedentes mais recentes do Órgão Especial.

Previsão no caso, porém, de que tudo se faria às

expensas da concessionária. Disposição que

atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio

do contrato administrativo firmado e que traduz

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real isenção no preço do serviço, assim no tocante ao fornecimento e instalação do equipamento. Vulneração ao preceito dos artigos 117 e 120 da Constituição do Estado. Causa de pedir aberta em ações como a presente. Ação direta julgada procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2216010-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020)

Outrossim, o art. 5º da lei em análise também deve ser declarado inconstitucional na parte que fixa prazo determinado para que o Poder Executivo regulamente a lei, uma vez que tal fixação representa afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

Desse modo, deve ser reconhecido vício de inconstitucionalidade parcial do aludido dispositivo que tem a seguinte redação: “O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação”, eis que por meio de sua redação o legislador municipal invadiu o âmbito das atribuições do Poder Executivo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 5º, da Constituição Paulista.

De fato, na ADI nº 2020282-35.2017.8.26.0000 este C. Órgão Especial, por maioria de votos, adotou entendimento segundo o qual a imposição de que o Executivo regulamente certa norma dentro de um prazo rígido representa indevida interferência no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º e da expressão “no prazo de

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30 (trinta) dias, contado de sua publicação.”, esta constante do art. 5º, ambos da

Lei nº 6.057, de 06 de abril de 2.020, do Município de Catanduva.

ALEX ZILENOVSKI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171652598/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20952702220208260000-sp-2095270-2220208260000/inteiro-teor-1171652625