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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2263611-11.2020.8.26.0000 SP 2263611-11.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22636111120208260000_24887.pdf
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Ementa

"TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que determinou o restabelecimento das Cédulas de Crédito Bancário com a restituição dos valores utilizados em liquidação antecipada, descontadas as parcelas vencidas – Alegação na inicial de crise provocada pela pandemia – Descabimento – Ajustes firmados já no contexto da pandemia – Ausente evento imprevisível – Tolerância em cobranças anteriores que não obstam o vencimento antecipado do débito – Rescisão unilateral arbitrária não verificada – Inaplicabilidade do art. 473do Código Civil– Irrelevante a ordem de liquidação das cédulas, ante a incontroversa mora da autora – Decisão reformada – Tutela revogada - Recurso provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171653574/agravo-de-instrumento-ai-22636111120208260000-sp-2263611-1120208260000

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"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão – Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes – Alegação de que não foram levadas em consideração as tratativas negociais anteriores à propositura da execução – Aresto que tratou deste ponto, asseverando que a preexistência de relação negocial ou …