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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_22283889420208260000_739ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2021.0000134107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 2228388-94.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, é embargada GUSTAVO DALL OLIO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. DECLARARAM-SE SUSPEITOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente), CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº

2228388-94.2020.8.26.0000/50000 e 2228388-94.2020.8.26.0000/50001

EMBARGANTE: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

EMBARGADO: GUSTAVO DALL OLIO

EMENTAS:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS -PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EMBARGOS Nº 2228388-94.2020.8.26.0000/50001 NÃO CONHECIDOS.

A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, atacando a mesma decisão, acarreta o não conhecimento do recurso que foi protocolado por último, em razão da caracterização da preclusão consumativa”.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº

2228388-94.2020.8.26.0000/50000 e 2228388-94.2020.8.26.0000/50001

Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios".

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO

CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL.

Fundando-se os embargos de declaração manejados no pressuposto de violação à legislação constitucional e infraconstitucional, o tema deve ser agitado através de recursos extraordinário e especial porquanto os embargos aclaratórios não se revestem de idoneidade jurídicoprocessual para corrigir eventual equívoco do julgado quanto à aplicação de norma legal ou

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constitucional".

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - PREQUESTIONAMENTO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGOS E 638, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade”.

V O T O Nº 33.169

V O T O Nº 33.170

Embargos de declaração opostos

ao v. acórdão de fls. 41/59, ditado em Representação Criminal / Notícia-Crime, sob o pretexto de incorrer nos vícios da omissão e da contradição.

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Sustenta, em apertada síntese, o

embargante a nulidade da “sessão de julgamento virtual” na medida em que não foi intimado para sustentação oral e tampouco teve ciência da data de julgamento. Argumenta, em acréscimo, que o v. aresto embargado violou o disposto nos artigos 139 Código Penal, 30 e 41, do Código de Processo Penal, 1º da Lei nº 8.625/1993, 17 e 953 do Código Civil e 489 e seguintes do Código de Processo Civil, apontando, ainda, desrespeito à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992) em seus artigos 8,1., 11, 1, 2 e 3 e 25, 1; ao artigo 19 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006), além de contrariar os artigos , incisos V, X, XXXV, LX, 37, 93, inciso IX, 127 e 129, todos da Constituição Federal. Alega, outrossim, que o decisum acolheu cota ministerial de arquivamento em total desconformidade com as regras processuais, constitucionais e convencionais aplicáveis ao caso, acenando com a absoluta ausência de fundamentação técnico-jurídica, em clara transgressão ao devido processo legal, à proteção constitucional da honra, ao direito à indenização por dano moral, à inafastabilidade do controle jurisdicional, aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da impessoalidade e da imparcialidade, omitindose em determinar a regular instrução do processo. Ponderando, no mais, que juízes e tribunais estão sujeitos ao

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império da lei, e tecendo outras considerações com o intuito de evidenciar que esta Corte desprezou a aplicação de disposições vigentes no ordenamento jurídico, insiste o embargante no acolhimento dos embargos declaratórios, buscando ver reconhecida a nulidade do julgamento ou, alternativamente, sanados os vícios apontados, prequestionando a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Em face do caráter modificativo dos

embargos, determinei a intimação da d. Procuradoria Geral de Justiça (art. 1.023, § 2º, do CPC c.c. art. do CPP), que se manifestou às fls. 45/53.

A Secretaria do Órgão Especial

prestou informações à fl. 20, juntando cópia da intimação relativa à sessão de julgamento (fls. 35/41) e de mensagem eletrônica encaminhada pelo embargante (fl. 21).

É o relatório.

1) Observo que o embargante opôs

dois embargos de declaração com idêntico teor, visando impugnar o mesmo v. acórdão exarado às fls. 41/59: o primeiro, protocolado em 05/12/2020, às 15:00:06, foi

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registrado sob número 2228388-94.2020.8.26.0000/50000; e outro, protocolado em 05/12/2020, às 15:55:25, sob n.º 2228388-94.2020.8.26.0000/50001.

Sucede que, ao protocolar o

primeiro recurso, operou-se a preclusão consumativa, circunstância a obstaculizar o conhecimento dos segundos embargos, registrados sob o número sob nº 2228388-94.2020.8.26.0000/50001.

Lembro, a propósito, o seguinte

precedente da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA

UNIRRECORRIBILIDADE. I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um

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recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. II - Agravo interno não conhecido” (EDcl no AgInt no PUIL 936/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 12/06/2019).

2) No mais, os embargos

declaratórios nº 2228388-94.2020.8.26.0000/50000 não comportam acolhida porquanto não se vê no recurso interposto caráter de integração da decisão recorrida, como é da índole dos embargos de declaração. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos aclaratórios, prevista nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

O que pretende o embargante, de

forma insistente, é que este C. Órgão Especial profira novo

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julgamento porque o v. acórdão embargado mostrou-se contrário aos seus interesses, finalidade que os embargos declaratórios evidentemente não têm.

Na verdade, os embargos

consubstanciam crítica indevida ao ofício judicante, além de traduzir mera insurgência contra ato judicial avesso à pretensão do embargante, cumprindo registrar que a peça recursal em momento algum combate os fundamentos do v. aresto embargado, preferindo o embargante transformar o processo em palco de agressão pessoal, demonstrando dificuldade de atuar com isenção e técnica.

A petição de embargos perde-se

num emaranhado de relatos que longe estão de evidenciar a ocorrência de omissão ou contradição do julgado, isso sem falar na menção a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sem nenhuma relação com o caso sub judice.

Ao prosseguir, quero deixar

expressamente registrado que não conheço o Juiz Gustavo Dall' Olio e jamais tive notícia que integrava os quadros da magistratura paulista.

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Portanto, as afirmações do

advogado embargante no sentido de que a “... desnecessária intervenção ministerial, que nada mais faz do que reforçar seu corporativismo e simbiose, acobertando descaradamente autoridades criminosas com o respaldo de membros do tribunal ” (cf. fl. 5 grifo meu) é verdadeiramente absurda e despropositada.

Mas, afinal, o que pretende o embargante?

Que o Órgão Especial determine a

instauração de ação penal contra o magistrado representado, ignorando, desprezando, desconsiderando a explícita proposta de arquivamento da representação deduzida pela D. Procuradoria Geral de Justiça?

Em outras palavras, seu intento é

ver o Órgão Especial recusar o pedido de arquivamento formulado, transformando-se em órgão acusador para assumir a titularidade da ação penal?

Não é ocioso repetir o que é óbvio e

nenhum profissional da advocacia pode ignorar: Quando o processo é de competência originária, cabendo a iniciativa

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da ação penal ao Ministério Público, não é dado ao Tribunal obrigá-lo a oferecer denúncia porquanto afastada pelas Cortes Superiores a aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.

Como se pode inferir da vasta

jurisprudência citada pelo v. acórdão embargado (fls. 50/57), este C. Órgão Especial está absolutamente vinculado ao pedido de arquivamento formulado pelo representante do Ministério Público atuando por delegação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de competência originária, não sendo lícito ao Poder Judiciário assumir a titularidade da ação penal em absoluta subversão do princípio acusatório , constitucionalmente estabelecido na separação entre as funções de julgar, defender e acusar.

Confira-se, ainda, recente

orientação perfilhada pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

“PROCESSUAL PENAL. NOTITIA

CRIMINIS. COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VINCULAÇÃO.

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PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. RESSALVA. ART. 18 DO CPP.

1. O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP.

2. A opinião do MPF, titular privativo da ação penal pública, é de que não há, no momento, elementos de convicção concretos o suficiente para a instauração de procedimento investigativo criminal relativo a fatos atribuíveis a pessoas com prerrogativa de foro nesta Corte.

3. No que se refere à insuficiência de elementos de convicção, o pedido de arquivamento de inquérito, de peça de informação ou de qualquer expediente revelador de notitia criminis formulado pelo Procurador-Geral da República ou mesmo por Subprocurador-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do CPP.

4. Pedido de arquivamento deferido,

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com a ressalva do art. 18 do CPP.

(...)

Em razão da adoção do princípio acusatório, delineado pelo art. 129, I, da CF/88, do qual decorre a separação entre as funções de acusar e a de julgar, coube ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública.

Assim, por ser o Ministério Público o órgão responsável pela acusação, pode o parquet entender pela insubsistência da instauração das apurações, ao não vislumbrar, em sua linha investigativa, a possibilidade de obtenção de elementos de convicção suficientemente aptos para a instauração de inquérito ou mesmo para o exercício da ação penal.

Nessas circunstâncias, pela separação de funções ínsita ao sistema acusatório, não pode o magistrado tutelar a qualidade da investigação.

Realmente, a jurisprudência da Corte Especial consigna que 'inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da 'opinio delicti', contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do

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Ministério Público' (Sd 65/PA, Corte Especial, DJe 07/08/2017).

Com efeito, nessas hipóteses, o pedido de arquivamento de inquérito, de peça de informação ou de qualquer expediente revelador de notitia criminis formulado pelo Procurador-Geral da República ou mesmo por Subprocurador-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do CPP. Nesse sentido: STJ, Inq. 473/GO, Corte Especial, DJe de 27/11/2013; STJ, Inq 967/DF, Corte Especial, DJe 30/03/2015.

Assim, ainda que, em tese, a investigação possa ser reaberta, a juízo do Ministério Público, com o surgimento de novas provas (art. 18, do CPP), no momento, o arquivamento da presente notitia criminis é medida que se impõe, face à opinião ministerial sobre a ausência de elementos mínimos aptos a indicar a prática de crimes por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte” (Pet. nº 13.422/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial - julgado em 02/09/2020, DJe 10/09/2020).

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Mas não é só.

A Lei nº 8.658, de 26/05/93, dispõe

sobre a aplicação nos Tribunais de Justiça das normas inscritas na Lei 8.038/90, referentes às ações penais originárias.

E aqui não é ocioso lembrar o

disposto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/90, verbis :

“Art. 3º - Compete ao relator:

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal”.

E o que fez o Órgão Especial?

Acolheu, como não poderia deixar de ser, o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público, com apoio no dispositivo enunciado, atuando nos exatos limites da legalidade.

O embargante também acena com

a nulidade da “sessão de julgamento virtual” (fl. 14), sob o pretexto de que não foi intimado e, ipso facto , viu cerceado o

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direito de fazer sustentação oral.

Mas não tem razão.

Primeiro porque não houve sessão

de julgamento virtual, ou seja, o julgamento observou o sistema de videoconferência, segundo normas internas legitimamente instituídas por este Tribunal em decorrência do grave quadro de pandemia que atinge a humanidade.

A esse propósito, algumas ponderações se fazem necessárias.

Há que se fazer distinção entre

representação criminal e ação penal.

Como se sabe, o artigo 146, § 4º,

do Regimento Interno deste Tribunal 1 veda expressamente sustentação oral na hipótese de arquivamento de inquérito ou representação criminal , sendo apenas cabível quando recebida a denúncia ou a queixa, depois de finda a instrução

1 “ Art. 146 (...)

§ 4º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal , e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC.”

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da ação penal (artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.038/1990 2).

Ainda que assim não fosse, não se

vislumbra qualquer nulidade no julgamento telepresencial, realizado pelo sistema de videoconferência, na medida em que o embargante foi devidamente intimado da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária deste C. Órgão Especial, publicação em que constou expressamente o procedimento relativo à inscrição para sustentação oral (cf. publicação de fls. 35 e 41) .

Aliás, cumpre consignar que o

julgamento por videoconferência foi implementado por esta Corte no contexto das diversas providências relacionadas à COVID-19, tendo o C. Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições, editado o Provimento nº 2.555/2020, preconizando, em seu artigo 5º, § 2º, que advogados e defensores públicos interessados em sustentar oralmente deverão manifestar sua intenção, após a disponibilização da pauta no DJE, mediante requerimento a ser endereçado ao e-2 “Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:

I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação”.

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mail sj6.1.3@tjsp.jus.br, preferencialmente 72 horas antes do início da sessão, observado o limite máximo de 24 horas de antecedência, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 314/2020 do CNJ.

Importante, ainda, destacar que o

embargante chegou a encaminhar mensagem eletrônica para essa finalidade (fl. 21) recebendo, em contrapartida, a devida confirmação da Secretaria do Órgão Especial nos dias 13 e 23/11/2020 (fls. 22/23 e 25/26) e o respectivo convite para participação na sessão do dia 25/11/2020 (fls. 28/29), deixando, porém, de comparecer à sessão de julgamento, a despeito de estar inscrito e ter sido devidamente apregoado (cf. fls. 40/41dos autos da representação criminal - tira de julgamento e folha de rosto).

Oportuno, ainda, consignar que

apenas depois de encerrada a sessão, às 22h52 do dia 25/11/2020, o embargante respondeu uma das mensagens encaminhadas pela zelosa Serventia, desculpando-se por só ter visto o e-mail naquela data (fl. 31), afigurando-se impróprio invocar nulidade por falta de intimação quando a falha em não acompanhar as comunicações pertinentes foi sua.

De outra parte, vale a pena repetir

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que o artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/1990 3 permite ao relator submeter a promoção de arquivamento do Ministério Público diretamente ao Colegiado, descabendo, assim, cogitar de violação ao devido processo legal porque não fora determinado o prosseguimento do feito com a notificação do representado.

No confluente, nada existe

verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada, tendo o v. acórdão, de maneira clara, enfatizado que “quando o processo é de competência originária, cabendo a iniciativa da ação penal ao Ministério Público, não é dado ao Tribunal obrigá-lo a oferecer denúncia porquanto afastada pelas Cortes Superiores a aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal. (...) A doutrina, aliás, comentando o artigo 28 do Código de Processo Penal, não discrepa desta orientação, verbis : '(...) Na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro de suas respectivas áreas, entender dever ser o inquérito arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o 3 “ Art. - Compete ao relator:

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal ”.

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pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição. E se o pedido for formulado pelo Subprocurador da República, deverá ainda ser ouvido o Procurador-Geral, se houver manifestação do Tribunal contrária ao arquivamento? Sabemos competir ao Procurador-Geral da República intentar ação penal originária, nos casos previstos no art. 105, I, a, da CF, junto ao STJ, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n. 75/93. Essa atribuição, contudo, pode ser delegada a Subprocurador-Geral da República, de acordo com o parágrafo único desse mesmo artigo. Desse modo, agindo por delegação em nome do Procurador-Geral, outra alternativa não restará ao Tribunal senão acolher o pedido (...) A delegação é para que o Subprocurador-Geral oficie naquele feito como se Procurador-Geral da República fosse' (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Saraiva, vol. 1, 13ª ed., 2010, págs. 152/155). Bem por isso, considerando que não compete ao Poder Judiciário rever ou sobrepor-se à deliberação do representante do Ministério Público de não propor a ação penal da qual é titular (art. 129, inciso I, da Carta Magna), e tendo ainda em vista o princípio constitucional da independência funcional, é de rigor o acolhimento do pedido” (cf. fls. 50/59 dos autos da representação criminal).

A discordância com os argumentos

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alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso e tampouco contraditório.

A omissão de que fala a lei diz

respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi de modo a tornar inexequível o julgado; vale dizer, não basta a omissão sobre argumento da parte, notadamente se não guardar importância para o deslinde da causa e tampouco tiver aptidão para provocar a inversão do resultado do julgamento.

É certo que os juízes e os Tribunais

têm o dever de enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, segundo a sistemática processual vigente. Não, porém, o argumento que não tem o condão de alterar o desfecho da controvérsia, tal como ocorre na hipótese sub judice .

Além disso, o E. Superior Tribunal

de Justiça já deixou pontificado que não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido (EDcl. no AgRg. no AREsp. nº 466.415/RJ, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).

Em suma, não é dado, em sede de

embargos, reabrir embate sobre a matéria apreciada, sendo da

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índole do recurso pedir que se reexprima, mas não que se redecida.

Por sua vez, a contradição é de

natureza formal e verifica-se quando o acórdão contém proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, os embargos de

declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão).

Descabe, portanto, reconhecer os

vícios apontados uma vez que os fundamentos em que se apoiou o v. aresto hostilizado, data venia , encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo mera insurgência contra ato judicial avesso aos interesses do embargante.

Logo, se as conclusões obtidas não

são aquelas desejadas ou se houve, a seu sentir, interpretação equivocada dos fatos ou de normas legais aplicáveis ao caso, tal questão é de convencimento dos integrantes do Órgão

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Especial, sendo despropositado pretender modificar o julgado ou obter a mera complementação de seus fundamentos, por via de embargos declaratórios, verbis :

"Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios" (Embargos de Declaração

Criminal nº

2169517-71.2020.8.26.0213/50000,

Órgão Especial, TJ/SP, Rel. o signatário).

A excepcionalidade do efeito

infringente dos embargos de declaração não se confunde com a irresignação do vencido na medida em que não cabe transformar os embargos declaratórios em instrumento jurídico destinado à reapreciação da causa, sob pena de ganhar feições e ressonâncias que não lhe são próprias ou inerentes à sua natureza.

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A esse propósito, cabe ressaltar

que a alteração do julgado, em sede de embargos declaratórios, tem sido admitida, excepcionalmente, por algumas decisões quando houver no acórdão contradição entre o fundamento e o decisum ou em caso de manifesto erro material (situação aqui não entrevista), cujo reconhecimento não implique reexame da tese jurídica adotada na decisão embargada.

Os embargos de declaração

somente são admissíveis quando destinados a corrigir decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para se adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensão que reflete mero inconformismo e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl. no MS nº 22.724/DF, Relator Ministro Mauro Campbell, j. 08/03/2017).

Por derradeiro, não existe razão

para a Turma Julgadora, em sede de embargos de declaração, examinar a aplicabilidade dos dispositivos apontados pelo embargante, seja porque incapazes de alterar a conclusão do julgamento, seja porque o v. acórdão hostilizado contém os fundamentos jurídicos suficientes à prestação jurisdicional, o que torna aqui dispensável outras considerações a respeito da

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incidência desta ou daquela norma legal ou constitucional.

A esse respeito lembre-se que o E.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 188.656-SP, da Relatoria do Ministro Barros Monteiro, já prestigiou o entendimento de que"... as decisões judiciais valem pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a este ou àquele artigo de lei comum ou constitucional".

No mesmo sentido:

“... basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais” (REsp. nº 762.799/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Suposta infração à legislação

constitucional e infraconstitucional não é fundamento para embargos declaratórios, verbis :

"Fundando-se os embargos de declaração manejados no pressuposto de violação à legislação constitucional

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e infraconstitucional, o tema deve ser agitado através de Recursos Extraordinário e Especial porquanto os embargos aclaratórios não se revestem de idoneidade jurídicoprocessual para corrigir eventual equívoco do julgado quanto à aplicação de norma legal" (Embargos de Declaração nº 2197997-

93.2019.8.26.0000/50000, Órgão

Especial, TJ/SP, Rel. o signatário).

Cabe, outrossim, não perder de

vista que a Súmula nº 211 do E. Superior Tribunal de Justiça está superada (“inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ”) diante da inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC, verbis : “consideramse incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, aplicável no âmbito do processo penal por força do disposto nos artigos e 638 do CPP.

Segundo precedente da lavra deste

C. Órgão Especial, o preceito do artigo 1.025 do Código de

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Processo Civil eliminou a necessidade de oposição de embargos declaratórios exclusivamente para fins de prequestionamento, cujas matérias ficam consideradas pelo Tribunal Superior ainda que aqueles não sejam conhecidos pelo Tribunal a quo (Embargos de Declaração n.º 2229881-14.2017.8.26.0000/50002, Rel. Des. Jacob Valente).

Por derradeiro, reproduzo o

seguinte excerto da manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, verbis :

“Os embargos devem ser rejeitados.

O v. Acórdão não se ressente de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

O que pretende o embargante é a alteração da decisão proferida, por discordar de seus fundamentos, o que deveria ser feito por meio de recurso próprio.

E o faz, como tendo sido a regra em suas até agora infundadas pretensões, de maneira grosseira e, possivelmente, criminosa.

Toda autoridade que tome alguma decisão que lhe desfavoreça é por ele levianamente representada, com imputação da prática de crimes de prevaricação, abuso de autoridade etc.

(...)

Diante das razões foi promovido o arquivamento, que foi devidamente homologado, pelo fundamentado v. Acórdão de fls. 41/59, assim ementado:

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'REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA CONTRA JUIZ DE DIREITO - IMPUTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL) E PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAGISTRADO QUE TERIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PARQUET E À OAB LOCAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PELO ADVOGADO, ORA REPRESENTANTE -PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DE MODO A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL -IRRECUSABILIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM PROCEDIMENTOS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS PRECEDENTES - ARQUIVAMENTO DETERMINADO'.

Verifica-se, portanto, não ter havido qualquer contradição, omissão ou ambiguidade.

Tampouco há que se falar em nulidade da sessão de julgamento virtual, por falta de intimação para a sustentação oral.

Em primeiro lugar, porque não cabe sustentação oral no julgamento de representações criminais, por expressa disposição do Regimento Interno (art. 146, § 4º).

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Ainda que não fosse assim, houve comunicação da inclusão em pauta e envio do convite para a participação na sessão de julgamento do Órgão Especial do dia 25.11.2020 (cf. fls. 20 e 28). No entanto, ele não compareceu à Sessão, conforme fls. 111/112 dos autos principais.

No próprio dia 25.11.2020, às 22:52, o ora embargante reponde um dos e-mails encaminhados pela serventia do Tribunal, desculpando-se, porque 'só vi o e-mail hoje' (fls. 31).

Não obstante, ele sem peias, não só alega falsamente não ter sido comunicado, como insinua que a alegada omissão 'pode implicar ato de improbidade e prevaricação' (fls. 3).

Em suma, nada há que se reformar no v. Acórdão embargado.

Ante o exposto, requer-se sejam rejeitados os embargos” (cf. fls. 48 e 51/53).

Pelos fundamentos expostos, os

integrantes do C. Órgão Especial, por unanimidade de votos, rejeitam os embargos de declaração nº 2228388-94.2020.8.26.0000/50000, deixando de conhecer do recurso registrado sob o nº 2228388-94.2020.8.26.0000/50001.

RENATO SARTORELLI

Relator

Assinatura Eletrônica

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