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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
24/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Tatiana Pereira Viana Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_01004261320208269025_91dd5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

Registro: 2021.0000015060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº

0100426-13.2020.8.26.9025, da Comarca de Mirassol, em que é paciente FERNANDO

CESAR TORRES, são impetrados JOÃO APPARECIDO BAPTISA PAULA e JUÍZO

DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL MIRASSOL .

ACORDAM, em Turma Criminal do Colégio Recursal - São José do Rio

Preto, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem. V. U. PRESENTE O

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR CESAR BOCUHY BONILHA",

de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes GISLAINE DE BRITO

FALEIROS VENDRAMINI (Presidente) E LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI

COCHITO.

São José do Rio Preto, 24 de fevereiro de 2021.

Tatiana Pereira Viana Santos

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

Recurso nº: 0100426-13.2020.8.26.9025

Paciente: FERNANDO CESAR TORRES

Impetrado: JOÃO APPARECIDO BAPTISA PAULA e outro

Voto nº 4/2021

Habeas corpus. Exceção de incompetência

parcialmente acolhida para determinar a

redistribuição ao Juízo Comum da Comarca de

Mirassol. Impressão do periódico e publicação na

cidade de Uchoa . Habeas corpus concedido para

determinar a redistribuição à comarca de São José do

Rio Preto.

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de

FERNANDO CÉSAR TORRES, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da do

Juizado Especial Criminal de Mirassol, apontado como autoridade coatora nos

autos do processo n. 1001437-57.2020.8.26.0358, consistente na queixa-crime.

Argumenta que o paciente é jornalista e publicou matéria

na página do facebook de seu Jornal a respeito da atuação do Presidente da

Câmara Municipal de Mirassolândia/SP, João Apparecido Baptista Paula e em

razão da matéria veiculada nas redes sociais este distribuiu queixa crime no

Juizado Especial Criminal de Mirassol imputando ao paciente crimes contra a

honra, consistentes em calúnia, difamação e injúria, sendo que os crimes foram

praticados contra o querelante enquanto Presidente da Câmara Municipal de

Mirassolândia.

O paciente opôs exceção de incompetência (autos nº

0002566-17.2020.8.26.0358), em razão da matéria, argumentando a

incompetência do Juizado Especial Criminal, pelo total das penas superar o limite

de dois anos e em razão do local, argumentando que a publicação se deu na página

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Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

do facebook do Jornal Alerta, cuja sede é em Uchoa e o querelado também reside

em Uchoa, requerendo a redistribuição do feito à comarca de São José do Rio

Preto.

O Ministério Público, nos autos da exceção de

incompetência oposta pelo querelado, manifestou-se pelo acolhimento parcial da

exceção, somente no que se refere aos fatos imputados na queixa-crime

extrapolarem a limitação disposta no art. 61 da Lei nº 9.099/95 e remessa ao juízo

comum.

A exceção foi parcialmente acolhida com a determinação

de que a referida ação penal privada fosse redistribuída para o Juízo Comum da

Comarca de Mirassol porque a soma das penas máximas dos fatos imputados

supera o limite estabelecido no artigo 61, da Lei nº 9.099/95, tornando o Juizado

Especial Criminal incompetente para processar e julgar a presente ação (fls. 148 e

152), com determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Criminal Comum,

fixando-se a competência nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.

Contra a referida decisão, quanto à determinação de

competência da comarca de Mirassol, foi impetrado o presente habeas corpus,

argumentando-se que a publicação inicial se deu na página do facebook do Jornal

Alerta Regional, cuja sede é em Uchoa/SP e que o querelado reside na referida

cidade que pertence à comarca de São José do Rio Preto, competente para o

julgamento por ser o local da execução.

O Ministério Público ofertou parecer pela denegação da

ordem (fls. 183/186).

É o relatório.

Passo ao voto.

A ordem deve ser concedida, considerando entendimento

consolidado do STJ quanto ao local da infração, em se tratando de crimes contra a

honra veiculados pela internet ou imprensa escrita.

Segundo consta da queixa-crime, o querelado Fernando

César Torres, administrador do Jornal Alerta Regional, publicou na página do

período, na rede social Facebook, matéria acerca da sua atuação enquanto

Presidente da Câmara de Mirassolândia, com o título “Presidente da Câmara de

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Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

Mirassolândia é suspeito de fraudar licitação”.

Afirma que além da matéria ter sido veiculada pela

internet, foi publicada edição extra que foi distribuída gratuitamente na cidade de

Mirassolândia, versando acerca da mesma notícia veiculada na internet,

ofendendo assim honra do querelante, em razão de sua função como agente

público.

A despeito da distribuição do jornal tanto na cidade de

Uchoa quanto na de Mirassolândia, pertencentes a comarcas diversas,

respectivamente, São José do Rio Preto e Mirassol, tem-se que em nenhum

momento foi questionado o local em que o periódico da cidade de Uchoa foi

impresso, ou seja, de onde partiu a publicação, inferindo-se, portanto, que ela

ocorreu na comarca de São José do Rio Preto e não na de Mirassol, onde foi

apenas distribuído.

Também quanto à publicação na internet, não se

questionou que a origem foi vinculada à página do Jornal Alerta Regional,

também com sede na comarca de São José do Rio Preto, não existindo

justificativa para a atribuição do foro do ofendido como competente, não obstante

os respeitáveis entendimentos em sentido contrário.

Note-se que ainda que não se soubesse o local de origem

da publicação na rede mundial de computadores, de qualquer modo seria

competente o foro da comarca de São José do Rio Preto, domicílio do querelado.

Neste sentido, os seguintes julgados do STJ:

CRIME CONTRA A HONRA

PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA

FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA

PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O

CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

1. Crimes contra a honra

praticados pela internet são formais, consumando-se no

momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no

espaço virtual, por força da imediata potencialidade de

visualização por terceiros.

2. Conflito conhecido para declarar

a competência do Juízo suscitante para o conhecimento e

julgamento do feito.(CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO

OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado

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Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

em 25/11/2020, DJe 27/11/2020).

PENAL E PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A

HONRA. FEITOS RELATIVOS A PUBLICAÇÕES EM

JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.

CONSUMAÇÃO DO CRIME. LUGAR DA

PUBLICAÇÃO (ART. 70 DO CPP). PUBLICAÇÃO EM

LOCAIS DIFERENTES. PREVENÇÃO (ART. 70, § 3º

DO CPP). QUERELADO. DETENTOR DE CARGO

ELETIVO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA

CONDICIONADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

LUGAR DA INFRAÇÃO OU DOMICÍLIO DO RÉU.

POSSIBILIDADE (ART. 73 DO CPP). AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a

jurisprudência desta Corte, a competência para processar e

julgar o feito em relação a publicações em jornais de

circulação nacional é o lugar de onde partiu a

publicação das reportagens, resultando na consumação

do crime, nos termos do art. 70 do CPP.

2. Tratando-se de emissões da

mesma reportagem em locais diferente s, uma por meio

de impressão originária na cidade de São Paulo, e a outra

em mídia eletrônica advinda de Brasília, cabível a fixação

pela prevenção, consoante art. 70, § 3º, do CPP.

3. Considerando que os crimes

contra a honra foram praticados em face do querelante,

detentor de cargo eletivo, configura-se a legitimidade

concorrente para o oferecimento de queixa-crime ou ação

penal pública condicionada, de modo que, optando o

ofendido pela propositura da ação penal privada, admite-se

a possibilidade de escolha entre o lugar da infração e o

domicílio do réu, nos termos do art. 73 do CPP.

4. Agravo regimental

improvido.(AgRg no REsp 1379227/DF, Rel. Ministro

NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

08/05/2018, DJe 21/05/2018).

HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO . CRIME

CONTRA A HONRA PRATICADO POR MEIO DA

INTERNET. NATUREZA FORMAL.

CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO

CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO

ESSE LUGAR É DESCONHECIDO, INCIDÊNCIA

DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP.

COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OU

RESIDÊNCIA DA QUERELADA . EXCEÇÃO DE

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Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DA DEFESA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CPP. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM

CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO

CASSADO. RESTABELECIDA A DECISÃO DE

PRIMEIRO GRAU QUE DEU PROVIMENTO À

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

1. Diante da hipótese de habeas

corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração

sequer deveria ser conhecida segundo orientação

jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do

próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo,

razoável o processamento do feito para verificar a

existência de eventual constrangimento ilegal.

2. "Crimes contra a honra

praticados pela internet são formais, consumando-se

no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo

no espaço virtual, por força da imediata potencialidade

de visualização por terceiros" (CC 173.458/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2020).

3. Na hipótese dos autos é

incontroverso que não se identificou o local de onde

partiram as supostas ofensas. Tal indefinição é

apontada desde a inicial acusatória e também

mencionada nas decisões prolatadas na instância

ordinária. Destarte, torna-se impossível a aplicação da

regra descrita no art. 70 do CPP, a qual determina a

fixação da competência no local da consumação.

Diante disso, deve incidir na espécie a regra subsidiária

descrita no art. 72 do CPP que fixa a competência do

juízo do local da residência ou domicílio do réu.

4. A apresentação da exceção de

incompetência, mediante peça autônoma, na mesma

oportunidade em que apresentada a defesa prévia, atende

perfeitamente à determinação do art. 108 do CPP, segundo

o qual "a exceção de incompetência do juízo poderá ser

oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa".

No caso dos autos, as manifestações da querelada

anteriormente à apresentação da defesa prévia, quais

sejam, pedido de adiamento de audiência conciliatória e

discordância do pedido de justiça gratuita, em nada

anteciparam as teses defensivas, as quais foram

efetivamente apresentadas de forma plena, no momento

oportuno da defesa prévia, em concomitância com a peça

em que oposta a exceção de incompetência relativa.

5. A incompetência relativa, como

é o caso da competência territorial, se não arguida no

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Nº Processo: 0100426-13.2020.8.26.9025

momento oportuno, prorroga a competência do juízo.

Entretanto, no caso em análise, o acórdão impugnado

praticou flagrante ilegalidade ao afirmar que teria havido

preclusão consumativa, porquanto o defensor da querelada

apresentou a exceção de incompetência territorial

concomitantemente à defesa prévia, ou seja, no prazo da

defesa como determina o art. 108 do CPP.

6. De acordo com o artigo 43, do

Código de Processo Civil ? CPC, aplicado

subsidiariamente no caso concreto por força do artigo 3º,

do CPP, "determina-se a competência no momento do

registro ou da distribuição da petição inicial, sendo

irrelevantes as modificações do estado de fato ou de

direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

7. Está configurada flagrante

ilegalidade no acórdão impugnado que apontou

extemporaneidade por preclusão consumativa inexistente

na espécie, bem como fixou competência do juízo do local

da residência da querelante, no caso de crime contra a

honra praticado pela internet, em total desconformidade

com a jurisprudência desta Corte Superior e com as regras

insculpidas no art. 70 e seguintes do CPP.

8. Ordem concedida de ofício tão

somente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do

recurso em sentido estrito e restabelecer integralmente a

decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de

Florianópolis que julgou procedente a exceção de

incompetência oposta pela paciente determinando a

remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

(HC 591.218/SC, Rel. Ministro

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado

em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).

Destarte, a concessão da ordem é medida de rigor, para

redistribuição do processo a uma das Varas Criminais da Comarca de São José do

Rio Preto.

Tatiana Pereira Viana Santos

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171781578/habeas-corpus-criminal-hc-1004261320208269025-sp-0100426-1320208269025/inteiro-teor-1171781620

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