jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20012804020218260000_5ce0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000127446

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2001280-40.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2021.

VICENTE DE ABREU AMADEI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 21.661

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001280-40.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmaceutica Ltda.

AGRAVADO: Estado de São Paulo.

INTERESSADO: Delegado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em São Paulo/SP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de

segurança ICMS Pretensão de afastar restrições a

isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e

65.255/2020 Liminar indeferida Ausência de

requisitos legais Decisão mantida. RECURSO NÃO

PROVIDO.

É inviável a concessão de medida liminar em mandado de

segurança, para afastar restrições a isenções de ICMS

previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020,

quando há, prima facie, a amarração legal e em convênios

CONFAZ para redução da isenção tal como veiculada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmaceutica Ltda.

contra decisão interlocutória do Juízo da 13ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca de São Paulo (fls. 52/58 do processo digital de

primeiro grau), em mandado de segurança impetrado contra ato do

Delegado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em

São Paulo/SP . O recurso é tirado de decisão que deferiu

parcialmente a liminar que buscava afastar restrições a isenções de

ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, apenas

para assegurar a observância da anterioridade nonagesimal.

A agravante pretende a reforma da decisão, para concessão

integral da liminar pleiteada, pois, em síntese: (a) houve violação da

Poder Judiciário 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara de Direito Público

separação de poderes e indevida delegação de atribuição legislativa

ao Poder Executivo; (b) houve violação ao princípio da legalidade

tributária, pela redução de isenção por meio de decreto; (c) as

isenções de ICMS devem ser concedidas ou revogadas por meio de

convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, e não

unilateralmente pelo chefe do Poder Executivo estadual, violando

convênios anteriores que previram as isenções; (d) estão presentes o

fundamento relevante e o perigo da demora, a autorizar a concessão

de medida liminar.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, foram

dispensadas as informações do magistrado a quo e resposta do

agravado.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

A decisão agravada, entretanto, não comporta reparo.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança é

espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo,

de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa,

como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária

cognição, que, na forma do prescrito no art. 7º, III, da Lei nº

12.016/09, pressupõe: (a) fundamento relevante; (b) perigo da

ineficácia da medida.

Todavia, na presente hipótese, não estão presentes os

requisitos necessários à concessão da medida em tela.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado

contra ato de autoridade fiscal, visando afastar os Decretos

Poder Judiciário 4

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara de Direito Público

65.254/2020 e 65.255/2020, no tocante à restrição que impuseram

a isenções previstas nos Convênios Confaz 140/01 e 10/02,

relativas à incidência de ICMS sobre medicamentos para tratamento

de AIDS. Os Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 restringem as

isenções a medicamentos destinados a Santas Casas.

A liminar foi parcialmente deferida em primeira instâncias,

apenas para assegurar à impetrante a anterioridade nonagesimal.

Foram mantidas, porém, ressalvada a aplicação do princípio citado,

as restrições às isenções de medicamentos comercializados pela

impetrante, veiculadas por meios dos indigitados decretos.

Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, neste

momento processual a decisão deve ser mantida.

Com efeito, é de se ver que os Decretos 65.254/2020 e

65.255/2020 têm fundamento legal na Lei Estadual 17.293/2020,

que estabelece medidas de ajuste fiscal no estado de São Paulo.

No seu art. 22, II, tal Lei autoriza o Poder Executivo a

“reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42,

de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, e alterações posteriores”.

Há também remissão expressa ao Convênio CONFAZ

42/2016 que autoriza Estados a imporem condições ou reduzirem

montante de isenções.

Por isso, neste momento preliminar do mandado de

segurança, observado que há amarração legal e lastro em convênios

Poder Judiciário 5

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara de Direito Público

do CONFAZ para a redução do âmbito das isenções em questão, não

se vislumbra, prima facie, violação direta e evidente de princípios

constitucionais tributários, a ensejar a excepcional concessão da

liminar pretendida.

Note-se, ademais, que a veiculação de isenção de ICMS e

de sua revogação por meio de decretos estaduais, amparados em

normas do CONFAZ, tem sido comum e aceita pela jurisprudência

desta Corte, desde que observados os princípios da anterioridade

anual e nonagesimal, tal como reconhecido pela decisão

parcialmente concessiva da liminar pleiteada.

Neste contexto, sem demonstrar violação de direito ou

ilegalidade na exação tributária, não estão presentes os requisitos

pata a concessão da liminar em mandado de segurança, nos termos

pretendidos pela recorrente.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171892964/agravo-de-instrumento-ai-20012804020218260000-sp-2001280-4020218260000/inteiro-teor-1171893020