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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009163-62.2017.8.26.0625 SP 1009163-62.2017.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10091636220178260625_bf18b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ENSEJOU NA DEMISSÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Agente de Segurança Penitenciária que exerceu atividade remunerada enquanto estava afastado por motivo de licença saúde. Insurgência com a pena de demissão e a r. sentença de improcedência – Impossibilidade - A Lei Estadual nº 10.261/1968 não prevê como requisito para aplicação da penalidade de demissão o cumprimento do disposto no art. 187, sendo forçoso conclui-se que, dependendo da natureza e da gravidade da conduta, é viável sim que a Administração Pública aplique a penalidade de demissão a bem do serviço público -Caracterização do ilícito administrativo apenado com demissão. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.
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