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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-17.2020.8.26.0053 SP XXXXX-17.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00162071720208260053_e5a7a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cumprimento de Sentença/Obrigação de Pagar – Mandado de segurança – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025, do CPCEmbargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172037848/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-162071720208260053-sp-0016207-1720208260053