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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500735-14.2018.8.26.0491 SP 1500735-14.2018.8.26.0491

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
23/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Marcel Pangoni Guerra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15007351420188260491_40200.pdf
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Ementa

Juizado Especial Criminal. Artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Anulação, de ofício, da sentença condenatória proferida, pois evidenciado cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a apresentação de resposta à acusação/defesa prévia ou preliminar. Devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito a partir da fase de apresentação da resposta à acusação/defesa prévia ou preliminar (artigo 48, § 1º, da Lei nº 11.343/06 c/c artigos 81, caput, e 65, § 1º, da Lei nº 9.099/95).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172145395/apelacao-criminal-apr-15007351420188260491-sp-1500735-1420188260491