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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-67.2020.8.26.0356 SP 100XXXX-67.2020.8.26.0356

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública

Publicação

23/02/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Luciano Correa Ortega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10010946720208260356_cfeda.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – Servidora Municipal, nomeada para desempenhar a função de direção em escola- Pleito à incorporação das diferenças – Possibilidade – Alteração legislativa que indica que somente no caso de desempenho de cargo em comissão fará jus à referida incorporação legal –Irrelevância – Exegese do artigo 37, da Constituição Federal - Necessidade de limitação das incorporações, todavia, ao advento da EC n. 103/2019 – RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172211166/recurso-inominado-civel-ri-10010946720208260356-sp-1001094-6720208260356