Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001094-67.2020.8.26.0356 SP 1001094-67.2020.8.26.0356 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1001094-67.2020.8.26.0356

Registro: 2021.0000013975

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001094-67.2020.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, é recorrida CECILIA CRISTINA ALVES BERSANI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCIANO CORREA ORTEGA (Presidente), JAMIL NAKAD JUNIOR E DÉBORA TIBÚRCIO VIANA.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2021

Luciano Correa Ortega

Relator

Assinatura Eletrônica

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1001094-67.2020.8.26.0356 - Fórum de Mirandópolis

RecorrentePREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS

RecorridoCecilia Cristina Alves Bersani

RECURSO INOMINADO – Servidora Municipal, nomeada para desempenhar a função de direção em escola- Pleito à incorporação das diferenças – Possibilidade – Alteração legislativa que indica que somente no caso de desempenho de cargo em comissão fará jus à referida incorporação legal –Irrelevância – Exegese do artigo 37, da Constituição Federal -Necessidade de limitação das incorporações, todavia, ao advento da EC n. 103/2019 – RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos da lei.

Recurso próprio e tempestivo dele conheço.

O recurso comporta parcial acolhida.

Observo que, a despeito da alteração legislativa, especialmente do artigo 84, da

Lei Orgânica do Município, fato é que a sua nomeação ao cargo de Diretora deu-se sob a égide

da redação legal anterior, não havendo interrupção ou suspensão de vínculo, e, apesar de

indicar cargo em comissão, o fato é que a Constituição Federal determina o preenchimento por

servidores de carreira.

In verbis, artigo 37, da Constituição Federal:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão , a serem preenchidos por servidores de

carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Tanto que ninguém presta originalmente concurso para o cargo de Diretor, sem

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pertencer à carreira do magistério. É um cargo de direção.

Todavia, é o caso de limitar tal incorporação até a data de advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o artigo 39, da Constituição Federal. Neste sentido:

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão apenas para limitar a incorporação à data de advento da EC n. 103/2019.

É como voto.

De Pereira Barreto para Andradina,

Luciano Correa Ortega

JUIZ RELATOR