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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075282220208260114_d8f57.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000120384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007528-22.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada CÁTIA SIMONE MACEDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", em conformidade com o voto do relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2021.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 31475

Apelação nº 1007528-22.2020.8.26.0114

Comarca: Campinas

Apelantes: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Apelados: CATIA SIMONE MACEDO

Juiz de 1ª Inst.: Mauro Iuji Fukumoto

“APELAÇÃO Procedimento cirúrgico Priorização do direito à vida Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico Necessidade de prévia avaliação médica para se constatar e urgência Sentença mantida Recurso desprovido.”

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CATIA SIMONE MACEDO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que em razão de sequelas decorrentes de procedimento anterior, necessita realizar cirurgia de “colectomia total” com “ileostomia total”. Postulou a condenação do ente público na obrigação de realizar o procedimento cirúrgico necessário à manutenção de sua saúde.

A sentença de fls. 75/76 julgou procedente a ação, para confirmar a liminar concedida inicialmente, para submeter a autora a avaliação médica, a fim de aferir a urgência, com indicação de previsão de atendimento para a efetiva cirurgia, a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Apela a Fazenda do Estado (fls. 79/85). Alega inexistir urgência da realização do procedimento que se mostra eletivo, não sendo possível a alteração da ordem da fila.

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Houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 89/99).

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

“Acompanhando o constitucionalismo moderno em escala mundial, a doutrina brasileira não aceita os mandamentos constitucionais como “normas programáticas”, cuja positividade dependeria da disciplina dada pela legislação ordinária. Atualmente, prevalece o entendimento de que as normas constitucionais são dotadas de positividade imediata e de máxima eficácia.” 1 , desse modo, salvo excepcionalidade de ser impraticável a aplicação da norma constitucional quanto aos direitos sociais, a norma constitucional está dotada de positividade imediata com total eficácia.

No presente caso, o relatório médico de fls. 20/24 indica a necessidade da autora, ora apelada em realizar o procedimento cirúrgico indicado.

É bem verdade, que a ausência de tal tratamento poderá gerar sérios riscos à saúde da apelante, situação esta veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio.

O direito à saúde, nos termos dos arts. 6º, 196, da

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Constituição Federal e art. 219, IV, da Constituição Estadual, é garantido

como um dos direitos sociais, devendo o Estado lato sensu garantir o acesso

universal, integral e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação.

Assim sendo, à luz dos preceitos constitucionais deve ser

assegurado à apelada seu direito à saúde, sendo esta a posição da

jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por este E. Tribunal

Estadual:

“Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa “à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.” (STF - AI nº 863.620 - AgR. Rel. Min. Dias Toffoli j. em 23.02.2016)

“RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia de desbridamento artroscópico. Artofibrose pos artroplastia de joelho esquerdo. Laudo médico emitido por médico da rede privada que constitui-se como prova suficiente. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Desnecessário o pedido administrativo prévio. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente programática. Princípio da Isonomia não prejudicado. Hipossuficiência comprovada. Imprescindibilidade do medicamento comprovada. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Cabível a fixação de multa m caso de descumprimento injustificado da sentença. Valor da multa demasiadamente oneroso.

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Redução para R$ 200,00 diários, limitados ao montante de R$ 10.000,00. Honorários mantidos. Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.” (Apelação nº 1007799-96.2018.8.26.0309 10ª Câmara de Direito Público

Des. Rel. Marcelo Semer j. em 07.10.2019)

Desse modo, é inequívoco que a pretensão atinge a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde.

Isso porque, a vida e a saúde humana devem ser respeitadas, cabendo apenas ao médico valorar qual o tratamento mais adequado à patologia do paciente, pois é este o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado.

Ademais, a atuação do Poder Judiciário no caso não implica em qualquer violação da independência e harmonia dos Poderes. Tal violação inexiste quando o Poder Judiciário se limita a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis.

Cabe tomar conhecimento da triste realidade em que vive a maioria das pessoas em razão da conduta omissiva dos governantes, e fazer valer os direitos fundamentais da pessoa humana e, desta forma, possibilitar o amplo acesso ao direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal.

É por isso que a disponibilização do tratamento deve se concretizar nos moldes do parecer médico, incumbindo ao Poder Público providenciar o que for preciso, independentemente de supostas limitações de

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cunho administrativo, prescrição por médicos integrantes da rede pública, previsão orçamentária ou mesmo ilegitimidade, posto que nenhum destes elementos é capaz de elidir os mencionados axiomas constitucionais a serem observados pela Administração Pública como um todo.

No entanto, vale ressaltar que, ao contrário do alegado pelo ente público em razões recursais, no presente caso a decisão aqui guerreada não teve o condão de alterar a ordem de espera em detrimento a todos os demais cidadãos que necessitem ser submetidos ao mesmo procedimento aqui em discussão.

Isso porque, a r. sentença que confirmou a liminar, foi no sentido de que a apelada seja submetida, no prazo de 5 (cinco) dias a avaliação médica para que seja aferida a urgência quanto à realização do procedimento, com indicação de previsão de atendimento para a efetiva cirurgia.

Vale ressaltar que o laudo médico que indicou a necessidade do procedimento cirúrgico é datado de junho de 2018, ou seja, passados mais de dois anos não se mostra admissível a mera alegação genérica do Poder Público no sentido de que a falta de urgência admitiria a recusa no atendimento.

Desta forma, entendo correta a r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em razão da interposição do presente recurso, majoro os

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honorários advocatícios devidos pelo ente público, para 12% sobre o valor da

causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil.

Ocorrendo isto, NEGO PROVIMENTO AO

RECURSO , nos termos supramencionados.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

cp

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