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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2267851-43.2020.8.26.0000 SP 2267851-43.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Maria de Lourdes Lopez Gil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22678514320208260000_d3f04.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que manteve no plano de partilha o valor integral da multa ambiental, que recaiu sobre um dos imóveis. Insurgência dos herdeiros. Enquanto não partilhados, as dívidas sobre os bens pertencem ao espólio. Inteligência do art. 1.997 do Código Civil. Despesa que deve integrar o monte, porquanto voltadas à conservação de bem integrante do acervo a ser partilhado, independentemente do vencimento antes ou depois da abertura da sucessão. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172228991/agravo-de-instrumento-ai-22678514320208260000-sp-2267851-4320208260000

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