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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0001491-83.2018.8.26.0625 SP 0001491-83.2018.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

22/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00014918320188260625_c2250.pdf
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Ementa

Apelação do Assistente de Acusação – Extorsão qualificada – Material fotográfico contendo cenas de sexo entre a vítima e o réu – Ameaças à vítima de divulgação das fotografias, caso não efetuasse o pagamento de uma quantia em dinheiro – Não preservação da prova digital original – Quebra da cadeia de custódia – Impossibilidade de comprovação do remetente das mensagens contendo as ameaças – Ausência de certeza a respeito da autoria do delito – Aplicação do brocardo 'in dubio pro reo' – Absolvição mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172240341/apelacao-criminal-apr-14918320188260625-sp-0001491-8320188260625

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