Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0001491-83.2018.8.26.0625 SP 0001491-83.2018.8.26.0625

Apelação do Assistente de Acusação – Extorsão qualificada – Material fotográfico contendo cenas de sexo entre a vítima e o réu – Ameaças à vítima de divulgação das fotografias, caso não efetuasse o pagamento de uma quantia em dinheiro – Não preservação da prova digital original – Quebra da cadeia de custódia – Impossibilidade de comprovação do remetente das mensagens contendo as ameaças – Ausência de certeza a respeito da autoria do delito – Aplicação do brocardo 'in dubio pro reo' – Absolvição mantida.