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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1032001-12.2018.8.26.0577 SP 1032001-12.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10320011220188260577_79060.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pela Fazenda Estadual e pela Municipalidade, de medicamento (Somatropina 12 UI) a adolescente. Insurgência do autor e dos entes fazendários, pugnando pela reforma da sentença de procedência. Posterior manifestação do autor, pleiteando a desistência de seu apelo. Alegação de que encerrara o tratamento com o fármaco postulado. Desistência homologada. Apelação do autor prejudicada. Dispensação do medicamento que não se mostra mais necessária. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual. Remessa necessária provida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI e § 3º, e artigo 493, caput, do Código de Processo Civil. Prejudicados os recursos de apelação da Municipalidade e da Fazenda Estadual.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172252877/apelacao-remessa-necessaria-apl-10320011220188260577-sp-1032001-1220188260577