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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043025-86.2020.8.26.0053 SP 1043025-86.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10430258620208260053_0f9d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇASERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAISPOLICIAIS MILITARESLICENÇA-PRÊMIOSUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020

- Pretensão dos impetrantes voltada à concessão de ordem para assegurar a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive licença-prêmio, sem aplicação do disposto no art. , da LC 173/2020 – Inadmissibilidade – Elementos dos autos que comprovam a licitude da conduta da Administração – Ausência de violação da autonomia federativa por meio da implementação das medidas restritivas previstas no art. da LC 173/20, tendo em vista que esse dispositivo trata exclusivamente de norma geral sobre finanças públicas, e não sobre o regime jurídico de servidores públicos ou sua remuneração - Ausência de violação a direito líquido e certo, considerando que o ato administrativo questionado está totalmente respaldado pela legislação em vigor – Precedente - Sentença denegatória da segurança mantida – Recurso dos impetrantes não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172269960/apelacao-civel-ac-10430258620208260053-sp-1043025-8620208260053

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