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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-68.2020.8.26.0000 SP XXXXX-68.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Camilo Léllis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22917766820208260000_7d69e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal)– Pretensão de anulação da audiência de produção antecipada da prova, por cerceamento de defesa – Impossibilidade – Pontos de insurgência que não encontram respaldo nos autos – Alegada ausência de psicólogo quando do Depoimento Especial – Inocorrência – Disposições previstas na Lei nº 13.431/17 devidamente observadas – Equipe técnica do juízo que conta com psicólogo e assistente social que atuam em conjunto – Presença e participação efetiva dos técnicos relatada no termo de audiência – Depoimento Especial colhido na presença da assistente social, profissional apta e competente para tal ato – Falhas técnicas durante a gravação, realizada pelo sistema "Microsoft Teams", o que teria impedido a perfeita compreensão do que dizia a menor – Oscilação no tom de voz da criança que se afigura normal, o que não impossibilitou a compreensão do teor do Depoimento Especial – Eventuais "falhas" que não causaram prejuízo – Quebra da cadeia de custódia – Inocorrência – Disponibilizado para defesa o franqueamento da integralidade do Depoimento Especial por meio do link próprio, processado mediante sistema de gravação de áudio e vídeo, na forma prevista no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, e ainda, com a observância da Lei nº 13.431/2017 – Anulação da prova e produção de outra – Desnecessidade – O art. 11 da Lei nº 13.431/2017, prevê que o Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha, deve ser realizado uma única vez e seguir, em regra, o rito cautelar de antecipação de prova em caso de violência sexual, visando impedir a chamada revitimização, que acontece quando a vítima, pela necessidade de relembrar os fatos, revive o evento de violência a que foi submetida, reavivando, assim, o trauma intrínseco do nefasto acontecimento – Cerceamento de defesa e prejuízo não evidenciados – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172284126/habeas-corpus-criminal-hc-22917766820208260000-sp-2291776-6820208260000

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