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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

22/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Camilo Léllis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22917766820208260000_7d69e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000117734

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2291776-68.2020.8.26.0000, da Comarca de Várzea Paulista, em que são impetrantes M. A. DE O. L., S. G. e S. B. G. e Paciente E. A. DE M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2291776-68.2020.8.26.0000

Comarca: Várzea Paulista

Autos: 0001221-95.2020.8.26.0655 (I.P.

1500495-76.2019.8.26.0301)

Impetrantes: Marcelo Adriano de Oliveira Lopes, Sérgio

Gadelha e Shirley Barbosa Guerrini

Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal

Paciente: Ernaldo Artur de Melo

Voto nº 35444

HABEAS CORPUS Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) Pretensão de anulação da audiência de produção antecipada da prova, por cerceamento de defesa

Impossibilidade Pontos de insurgência que não encontram respaldo nos autos Alegada ausência de psicólogo quando do Depoimento Especial Inocorrência

Disposições previstas na Lei nº 13.431/17 devidamente observadas Equipe técnica do juízo que conta com psicólogo e assistente social que atuam em conjunto

Presença e participação efetiva dos técnicos relatada no termo de audiência Depoimento Especial colhido na presença da assistente social, profissional apta e competente para tal ato Falhas técnicas durante a gravação, realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, o que teria impedido a perfeita compreensão do que dizia a menor

Oscilação no tom de voz da criança que se afigura normal, o que não impossibilitou a compreensão do teor do Depoimento Especial Eventuais “falhas” que não causaram prejuízo Quebra da cadeia de custódia

Inocorrência Disponibilizado para defesa o franqueamento da integralidade do Depoimento Especial por meio do link próprio, processado mediante sistema de gravação de áudio e vídeo, na forma prevista no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, e ainda, com a observância da Lei nº 13.431/2017 Anulação da prova e produção de outra Desnecessidade O art. 11 da Lei nº 13.431/2017, prevê que o Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha, deve ser realizado uma única vez e seguir, em regra, o rito cautelar de antecipação de prova em caso de violência sexual, visando impedir a chamada revitimização, que acontece quando a vítima, pela necessidade de relembrar os fatos, revive o evento de violência a que foi submetida, reavivando, assim, o trauma intrínseco do nefasto acontecimento

Cerceamento de defesa e prejuízo não evidenciados

PODER JUDICIÁRIO

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Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Marcelo Adriano de Oliveira Lopes, Sérgio Gadelha e Shirley Barbosa Guerrini em favor de Ernaldo Artur de Melo , que está sendo investigado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Paulista/SP , pleiteando a anulação da audiência de produção antecipada da prova, por cerceamento de defesa.

Alegam os impetrantes, em apertada síntese das 12 páginas da inicial, que a audiência de produção antecipada de prova, na qual a vítima, com 08 anos de idade na ocasião (27/10/2020), não respeitou as disposições previstas na Lei nº 13.431/17 (depoimento especial de menores), por não ter sido acompanhada de psicólogo, mas apenas por uma assistente social, profissional não habilitada para conduzir a colheita da versão da ofendida. Além disso, entendem que a assistente social induziu e interpretou as declarações da vítima, a qual foi também claramente influenciada por seu pai, o qual, durante cerca de 40 minutos, discutiu em voz alta com funcionários do juízo, na presença da filha, insistindo em presenciar o depoimento da criança.

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Reclamam, ainda, que houve falhas técnicas durante a gravação, realizada pelo sistema Microsoft Teams, impedindo a perfeita compreensão do que dizia a menor. Entendem ter havido “quebra da cadeia de custódia” e que o depoimento colhido é imprestável como prova penal. Sendo assim, pela nulidade absoluta, esperam o arquivamento das investigações em curso ou, alternativamente, que seja anulada a prova para que outra seja produzida conforme prevê a Lei nº 13.431/17, permitindo às partes a apresentação de quesitos. Esperam a concessão liminar da ordem, com o sobrestamento da ação penal e do inquérito policial citados no cabeçalho, até o julgamento deste writ, com sua posterior ratificação pela Turma Julgadora, pois entende haver risco de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (fls. 01/12).

Indeferida a liminar, foram dispensadas as informações de estilo (fls.19/25), tendo o douto Procurador de Justiça, Dr. Sergio Peixoto Camargo, opinado pela denegação da ordem (fls.29/36).

É o relatório.

De fato, a ordem deve ser denegada.

Verte dos autos que foi instaurado inquérito policial, mediante portaria, para se apurar suposto delito de estupro de vulnerável majorado pelo parentesco (art. 217-A, caput, c.c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal).

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Foi lavrado Boletim de Ocorrência nº 236/2020, onde consta que no dia 22 de fevereiro 2020, por volta das 16:00 horas, os conselheiros tutelares, Luana Gonçalves Pessoa e Jesse de Souza Estrela, compareceram à residência da vítima, Ana Carolina Yamak Osaki, a qual, à época contava com 07 anos de idade, que se encontrava no endereço ali descrito, a fim de averiguarem denúncia de violência sexual, que teria sido perpetuada, em tese, pelo ora paciente Ernaldo Artur de Melo, tio da vítima.

E, conforme depoimento, lastreado na oitiva da vítima, ofertado pela conselheira tutelar Luana, noticiou os fatos como teriam ocorrido que, segundo consta, convergiu com o teor do relatório informativo anexo aos autos pelo conselho tutelar de Várzea Paulista que fora encaminhado ao Ministério Público.

Diante desses fatos, com fundamento no art. 21, inciso VI, da Lei nº 13.431/2017 e art. 156 do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia representou perante o juízo competente pela produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial da criança ANA CAROLINA YAMAK OSAKI, com a notificação do responsável Kinity Nosaky e/ou Elaine Mitsue Yamak, no endereço informado, para comparecimento, bem como, solicitou que fosse juntada a mídia (DVD) contendo a filmagem e gravação do depoimento acima requerido, para os devidos fins, aos autos do inquérito policial mencionado (fls. 13/15).

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Encaminhada a representação ao Judiciário, foi aberta vista ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à realização da produção antecipada de prova, nos moldes em que pleiteado, apresentando, inclusive os quesitos a serem respondidos pela equipe técnica (fls. 147/154), tendo a douta magistrada “a quo” acolhido o pedido de produção antecipada de prova.

Apresentados os quesitos pela defesa, teve prosseguimento a produção antecipada de prova, dentro das especificidades que o caso requeria.

Após a realização da oitiva da vítima, a defesa se manifestou em relação à audiência apontando a ocorrência de prejuízos, iniciando pela equipe técnica do juízo, por não possuir um psicólogo, não observada, portanto, as disposições previstas na Lei nº 13.431/17.

E, o mesmo argumento foi invocado neste writ, o que nos remete à segura e tranquila colocação feita pela magistrada de primeira instância ao rebater tal posicionamento defensivo: “a equipe técnica deste juízo, possui sim um psicólogo, o qual realizou o estudo psicológico da criança e seus pais, sendo ele o Psicólogo Judiciário ENOQUE PEREIRA DE ASSIS (pág. 177/185)”.

Não bastasse, também de forma brilhante, a magistrada de piso alinhavou: “A criança é uma menina de 08 anos de idade, que teria sido abusada por um homem, e durante o estudo psicológico, constou à pág. 184, que ela preferia falar para uma mulher sobre os fatos, razão pela qual, o depoimento especial foi conduzido

Habeas Corpus Criminal nº 2291776-68.2020.8.26.0000 -Voto nº 6

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pela Assistente Social ALBA DOS PRAZERES DE ANDRADE, a qual inclusive realizou o estudo social (pág. 186/191), para que a criança se sentisse mais à vontade em suas narrativas. Contudo, é de se observar que a EQUIPE TÉCNICA deste JUÍZO é composta da Assistente Social e do Psicólogo Judiciário, os quais trabalham em conjunto . Portanto, não há que se falar em ausência de capacidade técnica para a realização do depoimento especial, tendo em vista que a assistente social também é uma profissional especializada para tanto” (grifei).

Não bastasse, a uma singela leitura dos termos de audiência de fls. 204/205, verifica-se o registro da presença da assistente social e do psicólogo que assim se manifestaram: “Considerando o (s) atendimento (s) prévio (s) realizado (s) com a (s) vítima (s) e/ou testemunha (s) do referido processo e o que dispõe o § 3º do artigo 12 da Lei n.º 13.431/2017, foi observado pelos técnicos que a presença do (a) averiguado (a) na sala de audiência poderá gerar constrangimento (s) à(s) vítima (s) e prejudicar o andamento do depoimento especial. Assim, requeiro que o (a) réu não esteja presente na audiência".

No ponto, nada mais é preciso acrescentar, pois aqui também não se constata qualquer prejuízo à defesa.

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influenciada por seu pai, o qual, durante cerca de 40 minutos, discutiu em voz alta com funcionários do juízo, na presença da filha, insistindo em presenciar o depoimento da criança.

Sem razão os impetrantes, uma vez que claramente se depreende dos autos que a menor compareceu ao Setor Técnico do Fórum de Várzea Paulista, oportunidade que se fez acompanhar de seus pais e de um advogado, sendo externado pelos pais da criança participar do depoimento especial, o que não foi permitido. Explicou a eles, a douta magistrada e a representante do Ministério Público, que era importante que a criança fosse ouvida somente pela assistente social e, que a presença deles poderia deixá-la constrangida, o que resultou na concordância dos pais que deixaram o local.

Em seguida, a criança foi ouvida e, segundo sopesado pela douta magistrada: “demonstrou muita espontaneidade em sua narrativa, não apresentando qualquer tensão ou medo como afirmado pelo averiguado. Inclusive, seu depoimento pode ser assistido, conforme link constante no Termo de Audiência (pág. 192/193)”.

Mais uma vez, não se constata com qualquer prejuízo à defesa.

Lado outro, as alegações de que houve falhas técnicas durante a gravação, realizada pelo sistema Microsoft Teams, o que teria impedido a perfeita compreensão do que dizia a menor e, assim ter ocorrido

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“quebra da cadeia de custódia”, resultando imprestável como prova penal, o depoimento colhido.

Uma vez mais sem razão os nobres impetrantes, pois não se depara com a ocorrência de prejuízo à defesa.

Primeiro porque, segundo consta do despacho a fls. 220/225, tanto a magistrada como a promotora de justiça oficiante, não encontraram nenhuma dificuldade em entender o que foi narrado pela vítima e, como bem pontuou a douta magistrada: “De fato, a criança de apenas 08 anos de idade, em alguns momentos fala com a voz mais baixa, o que é normal, a se considerar a voz de uma criança, entretanto, foi possível sim ouvir e compreender suas narrativas”.

Salientou, ainda: “Vale aqui salientar, que ao assistir as gravações, conforme link disponibilizado (pág. 192/193), foi possível ouvir as narrativas da criança, do mesmo modo como aconteceu no dia do seu DEPOIMENTO ESPECIAL” (fls.220/225).

Com efeito, tem-se que o depoimento especial foi processado mediante sistema de gravação de áudio e vídeo, na forma prevista no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, e ainda, com a observância da Lei nº 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantia de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tudo por equipamento de imagem e áudio através do programa Microsoft Teams e gravação armazenada em nuvem por meio do sistema One Drive,

Habeas Corpus Criminal nº 2291776-68.2020.8.26.0000 -Voto nº 9

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onde a gravação poderá ser acessada através do link informado pelo juízo.

E, quanto à alegada “quebra da cadeia da custódia da prova”, não se depara com essa circunstância, pois como se viu, foi disponibilizado para defesa o franqueamento da integralidade do depoimento especial por meio do link próprio.

Por derradeiro, anular-se a prova para que outra seja produzida conforme prevê a Lei nº 13.431/17, permitindo às partes à apresentação de quesitos, como almejado pela defesa, não merece guarida.

Isto porque estabelece o art. 11 da Lei nº 13.431/2017, que o Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha, deve ser realizado uma única vez e seguir, em regra, o rito cautelar de antecipação de prova em caso de violência sexual, visando impedir a chamada revitimização, que acontece quando a vítima, pela necessidade de relembrar os fatos, revive o evento de violência a que foi submetida, reavivando, assim, o trauma intrínseco ao nefasto acontecimento.

Assim, sob todos os aspectos, não se vislumbra, ao menos por ora e nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal, suficiente para ensejar a concessão da medida emergencial, pertinente apenas em casos de ilegalidade evidente e incontestável, situação em que a mácula processual salte aos olhos, independentemente de

Habeas Corpus Criminal nº 2291776-68.2020.8.26.0000 -Voto nº 10

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análise probatória. Não é, a toda evidência, o caso dos autos.

À vista do exposto, pelo meu voto, denego a ordem de habeas corpus.

CAMILO LÉLLIS

Relator

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