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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-87.2016.8.26.0100 SP XXXXX-87.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10380008720168260100_4db7d.pdf
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Ementa

"RECURSO – Embargos de Declaração – Oposição de dois recursos idênticos – Princípio da unirrecorribilidade e falta de interesse em relação ao segundo – Embargos não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172310471/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10380008720168260100-sp-1038000-8720168260100