jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_11081892220188260100_905f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000116259

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1108189-22.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, são embargados PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO e CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

CARLOS EDUARDO PACHI

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.937

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1108189-22.2018.8.26.0100/50000

Comarca: CAMPINAS

Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material.

Recurso rejeitado.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em

face do V. Acórdão de fls. 253/261, proferido por esta 9ª Câmara de

Direito Público, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para

reconhecer apenas a responsabilidade da Construtora UNX ao pagamento

da quantia de R$ 5.889,50, com a incidência dos consectários legais nos

termos em que constados.

Em síntese, alega ocorrência de omissão, já que não

enfrentada a questão acerca da responsabilidade da Municipalidade,

considerando-se que a pretensão não é a transferência da

responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas à apelada, mas

sim o ressarcimento baseado na responsabilidade civil contratual.

É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Primeiro Grau.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente acolhido por esta Corte de Justiça, para reconhecer apenas a responsabilidade da Construtora UNX quanto ao pagamento do valor cobrado, daí a oposição dos embargos de declaração.

A sentença ou o acórdão comporta embargos de declaração somente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material (art. 1.022, incs. I, II e III do CPC/2015).

Segundo ARAKEN DE ASSIS, “O julgado padece de omissão, segundo o art. 1.022, II, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Define que a obscuridade “obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários”, enquanto que a contradição “decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao (s) outro (s).” Por fim, o erro material “não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula.” (Manual dos Recursos - 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, págs. 708/725).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

Na verdade, a embargante busca com o presente recurso que prevaleça o seu ponto de vista.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O só fato de o V. Acórdão anterior ter decidido pela condenação apenas da empresa UNX, pelos fundamentos expostos, implica no desacolhimento da tese da autora.

Aliás, esta Corte de Justiça não está obrigada a tecer comentários sobre cada questão trazida pelas partes, quando possui elementos suficientes para a solução da lide, o que não justifica a alegação de ocorrência de omissão embargável.

De toda forma, inobstante o esforço no sentido de que se trata de responsabilidade civil contratual, tal contrato (Convênio Administrativo)é regido pelo direito administrativo, portanto, se aplicam as regras da Lei 8.666/93, além de não ter sido desnaturada a natureza da dívida decorrente de condenação judicial trabalhista.

Logo, no caso dos autos incide a regra do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, não cabendo a condenação da Municipalidade.

Desse modo, fica ratificada a decisão colegiada anterior. Relembre-se:

“Trata-se de ação de cobrança proposta pela CDHU, visando à condenação das Rés ao pagamento da quantia de R$ 5.889,50, devidamente atualizada desde o desembolso até a data do efetivo pagamento.

Depreende-se dos autos que a Autora firmou o Convênio nº 1.03.00.00/3.00.00.00/146/2004 com o Município de Álvares Machado, no valor total de R$ 756.815,04, objetivando a construção de 72 unidades habitacionais (Tipologia CDHU TI 24ª), pelo regime de autoconstrução (mutirão) no empreendimento denominado Álvares Machado E (fls. 25/33).

Narra que o Município contratou os serviços da corré CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA e em virtude do inadimplemento das obrigações trabalhistas que caberiam aos Réus perante seus empregados, foi proposta a Reclamação Trabalhista nº 0013400-10.2008.5.15.0115, perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Presidente Prudente, movida por Jonathan Francisco (fls. 45/49), que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

culminou na condenação da Construtora como devedora principal e, subsidiariamente, a Municipalidade e a CDHU ao pagamento de verbas trabalhistas no montante de R$ 5.889,50 (fls. 58/73).

Em razão da inércia das demais devedoras, a Autora quitou o débito trabalhista e agora pretende ser ressarcida, fundamentada nos artigos 71, da Lei nº 8.666/93 e 934, do Código Civil.

A demanda foi extinta em Primeiro Grau, dada a carência do interesse de agir da Autora, em sua modalidade adequação e necessidade, daí o reclamo em tela.

Respeitado o entendimento exposto na r. sentença, é o caso do parcial acolhimento do reclamo interposto.

Importante observar que na presente demanda não se discute qualquer relação de cunho laboral e tampouco a execução do julgado proferido pela Justiça do Trabalho, se limitando ao ressarcimento dos valores pelos devedores principais por meio desta ação, a qual ostenta natureza civil.

Dessa forma, vislumbrado o interesse de agir da Autora, que pretende o ressarcimento da indenização trabalhista paga por ter figurado como responsável subsidiária da dívida. Vale dizer, se trata apenas do direito de regresso do devedor subsidiário que arcou com a totalidade do débito trabalhista.

E tendo em vista tratar-se de causa madura, passo à apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

De fato, ao Convênio celebrado entre CDHU e Município de Álvares Machado, aplicável a Lei nº 8.666/93 (Cláusula 11.2

fls. 32), a qual prevê em seu artigo 71, parágrafo 1º:

“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”

Neste contexto, o Município contratou a corré CONSTRUTORA UNX, CNPJ 06.348.581/0001-33 (Contrato nº 48/05)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para a administração técnica da obra com treinamento de mutirantes em canteiro e cessão de equipamentos e ferramentas (Cláusula 02.2), ressaltando que os serviços seriam executados diretamente pela contratada e responsável pelo fornecimento do pessoal necessário, bem como pelos gastos e encargos decorrentes (Cláusula 03.1).

Com efeito, da interpretação conjunta do dispositivo da Lei nº 8.666/93 acima citado e das cláusulas do Contrato nº 48/05, infere-se que fica afastada a responsabilidade do Município ao ressarcimento das verbas trabalhistas subsidiariamente adimplidas pela CDHU, tendo em vista que a CONSTRUTORA UNX deve responder pelos gastos e encargos decorrentes do fornecimento do efeito pessoal ao desenvolvimento do objeto da contratação.

Cumpre registrar que da leitura do decisum proferido na reclamação trabalhista, já transitada em julgado, a CDHU e o Município de Álvares Machado foram condenados ao pagamento das verbas trabalhista na condição de responsáveis subsidiários, sendo a corré Construtora UNX a devedora principal.

Desse modo, merece parcial acolhimento o pedido inicial para reconhecer apenas a responsabilidade da CONSTRUTORA UNX ao pagamento da quantia de R$ 5.889,50, decorrente da reclamação trabalhista, despendido integralmente pela CDHU.

No sentido dos autos, julgado desta C. 9ª Câmara:

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento. Condenatória. Cobrança. Contrato Administrativo. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. 1. Autora que firmou contrato administrativo com SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA com o objeto de contratação de empreendimento habitacional de interesse social mediante execução indireta em regime de empreitada integral de 160 unidades habitacionais parta o empreendimento denominado Suzano 'B'. Ré que deixou de efetuar o pagamento de obrigações trabalhistas. Sentença proferida na Justiça do Trabalho que condenou, subsidiariamente, a autora ao pagamento das verbas salariais. Cobrança dos valores pagos. Cabimento. Sentença de procedência do pedido mantida. Intelecção do art. 71, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93. Sentença de procedência do pedido mantida. 2. Preliminares de incompetência do Juízo e Prescrição repelidas. Aplicação do art. 1.008 do CPC. Relação jurídica de Direito Público (contrato administrativo) com prazo prescricional advindo de legislação própria e não o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

previsto no Código Civil, que disciplina relações jurídicas de Direito Privado. 3. Lei 11.960/09. STF que julgou o RE 870.947/SE e Repercussão Geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios. Versando sobre relação jurídica não tributária, incidirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária. Incide o IPCA-E por todo o período de atualização. 4. Honorários Advocatícios. Pretensa mitigação. Verba honorária fixada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Majoração recursal nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso não provido, com observação.” (Apelação nº 1014108-81.2018.8.26.0100, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 13.08.2019)

E nesta C. Corte de Justiça:

“AÇÃO DE COBRANÇA Pretensão da CDHU obter da Municipalidade ré e de suas contratadas (HSCA Engenharia e Arcon Empreendimentos) a restituição dos valores referentes às obrigações trabalhistas a que foi condenada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00446.2005.066.15.00.7

Demanda que não prospera em face do Município

Impossibilidade de se pleitear o reembolso das obrigações trabalhistas em face da Fazenda Pública Municipal Previsão no art. 71 da Lei nº 8.666/93

Demanda, entretanto, que prospera em face das corrés contratadas pela Municipalidade Sentença parcialmente reformada Recurso da autora não provido Recurso da Municipalidade ré parcialmente provido, apenas para se fixar os honorários em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC.” (Apelação nº 1007742-46.2013.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 04.12.2019)

“COBRANÇA - Convênio administrativo celebrado entre a CDHU e o Município da Estância Turística de Igaraçu do Tietê para edificação de 100 unidades habitacionais no empreendimento denominado "Igaraçu do Tietê E2" Contratação da empresa ré

pela Municipalidade -

Reclamação trabalhista ajuizada - Condenação das partes ao pagamento das verbas - Pretensão de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

condenação dos réus ao pagamento dos valores adimplidos pela autora Título executivo judicial que condenou a empresa como devedora principal, atribuindo responsabilidade subsidiária ao Município e à autora - Encargos trabalhistas que devem ser suportados pela empresa ré, nos termos do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - Sentença de improcedência mantida, com relação ao Município -Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Novo CPC. Recurso desprovido, com observação quanto à majoração da verba honorária devida pela autora.” (Apelação nº 1030334-35.2016.8.26.0100, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 07.10.2019)...”

Desse modo, não há como desconsiderar que o recurso em tela apenas expressa o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgado.

Não houve qualquer vício que ensejasse a oposição dos embargos de declaração, sendo que as questões invocadas não configuram quaisquer vícios perpetrados pela decisão impugnada.

Ora, a embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício do V. Acórdão.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, insurge-se quanto à solução adotada por esta Câmara, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos se prestam a sanar, se existentes,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obscuridades, omissões, contradições ou erro material no julgado, e não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante.

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a recorrente fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu:

“Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil”. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Por fim, desnecessário que o julgado analise um a um os argumentos e dispositivos legais para aceitação de recursos às Instâncias Superiores, já que “o STF aceita o chamado prequestionamento ficto da matéria, de forma que a simples oposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento”. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1102060 / RS

STJ Rel. Min. JORGE MUSSI j. 18.11.2010 DJ. 06.12.2010).

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172324168/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-11081892220188260100-sp-1108189-2220188260100/inteiro-teor-1172324188