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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
26/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20117792020208260000_19677.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000137464

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2011779-20.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOITUVA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E MOACIR PERES.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Voto nº 35.539

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011779-20.2020.8.26.0000

Requerente: Prefeito Municipal de Boituva

Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Boituva

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade de diversos dispositivos da Emenda n. 01, de 14 de maio de 2019, que alterou a Lei Orgânica do Município de Boituva, mediante revogação e modificação de textos, além de acréscimos de outros dispositivos. Alegação de que a referida Emenda contrariou o artigo 111 da Constituição Estadual, e afetou artigos da Lei Orgânica que serviam para estruturar o Município ou que ratificavam a autonomia e a independência do ente municipal. Dispositivos analisados separadamente, primeiro os que foram acrescidos, em seguida o que foi modificado, e por último os que foram revogados, conforme segue:

2. ATOS NORMATIVOS ACRESCIDOS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

2.1. § 4º do artigo 44. Dispositivo que limita em três o funcionamento simultâneo de comissões parlamentares de inquérito. Alegação de ofensa às disposições do artigo 111 da Constituição Federal. Rejeição. Restrição que foi imposta no exercício da autonomia municipal para regular as atividades legais da Câmara. Precedentes do STF. Conforme sustentou o Ministro Maurício Corrêa na ADI n. 1.635-1, “o ideal seria que as CPIs pudessem funcionar organizando-se ilimitadamente, porque quanto mais fiscalização das ações governamentais, tanto melhor para um País que ainda caminha na busca da consolidação da cidadania. Porém, Democracia exige disciplina, disciplina que há que coexistir com as garantias constitucionais já assentadas em nosso ordenamento maior” (inclusive a autonomia municipal) “a fim de que deixem elas de ser meramente visões programáticas para se converterem em institutos permanentes”. Limitação que, no caso, tem por objetivo organizar as atividades da Casa Legislativa, pois “o número excessivo de comissões seria prejudicial a seu próprio funcionamento, visto que não haveria condições de tempo, de espaço, de material nem de pessoal para se montar uma infraestrutura adequada aos objetivos colimados” (ADI 1.635-1), daí o reconhecimento de validade da norma, inclusive porque o limite de comissões parlamentares simultâneas não obsta a instauração de outras, posteriormente, com observância da ordem cronológica de apresentação do requerimento.

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2.2. Artigos 51-A e 51-B. Alegação de ofensa ao princípio do pacto federativo. Reconhecimento. Dispositivos que usurpam a competência da União para legislar sobre direito processual e hipóteses de infrações políticas-administrativas (art. 22, inciso I, e art. 85 da Constituição Federal). Inconstitucionalidade manifesta. Incidência da Súmula Vinculante nº 46 do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União” (Sessão Plenária de 09/04/2015).

2.3. Artigo 57-A. Dispositivo que atribui ao servidor responsável pelos negócios jurídicos a tarefa de responder pelo expediente da Prefeitura em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o substituto legal não assumir a função. Alegação de inconstitucionalidade da norma, diante da indefinição de quem seria tal servidor. Rejeição. Destaca-se, em primeiro lugar, que “a norma que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância não se submete ao princípio da simetria, e sim ao postulado da autonomia municipal” (AgRg no RE n. 655.647/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2014). Possível, ademais, a compreensão de que o responsável pelos negócios jurídicos, na hipótese prevista no artigo 57-A, é o Procurador Chefe da área jurídica; e de que sua responsabilidade não abrange atos de governo, mas apenas o expediente administrativo da Prefeitura (sede do Executivo), com a finalidade de não deixar o setor sem comando. Previsão que não encontra óbice legal ou constitucional. Aplicação de interpretação conforme a constitucional para preservar a validade da norma nos termos acima mencionados.

2.4. Parágrafo único do artigo 60-A. Norma estabelecendo que “o subsídio do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal”. Alegação de ofensa ao artigo 111 da Constituição Estadual. Rejeição. “Caput” do referido artigo 60-A que dispõe que o Vice-Prefeito é remunerado mediante subsídio fixado mediante lei. Compatibilidade com a regra do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, que não exige que o respectivo valor seja necessariamente idêntico ao do Prefeito e dos Secretários.

3. ATO NORMATIVO MODIFICADO PELA EMENDA IMPUGNADA.

Artigo 66. Dispositivo que, na redação modificada, estabelece que as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito devem ser fixadas por lei. Alegação de que a norma institui cláusula de reserva legal para a organização e o funcionamento da

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Administração Pública. Suposta ofensa à disposição do artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 47, inciso XIX, alínea a, da Constituição Estadual, aplicável aos municípios por força do artigo 144. Rejeição. O Decreto autônomo a que se refere o artigo 47, XIX, alínea a, da Constituição Estadual, diz respeito, na verdade, à disciplina e organização das atividades dos auxiliares e servidores, ou seja, representa “mera competência para um arranjo intestino dos órgãos e competências já criadas por lei, como a transferência de departamento e divisões, por exemplo” (Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, São Paulo: Malheiros, 2006, 21ª ed. Pp. 324/325). Descrição das atribuições que deve constar do texto da lei, e não de decreto do Executivo, pois conforme entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a delegação de competência ao Chefe do Poder Executivo para dispor (por decreto) sobre atribuições de cargos públicos, o que implicaria burla ao princípio da reserva legal para criação desses cargos (ADI nº 4125/TO, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 10/06/2010). Assim, o dispositivo impugnado (artigo 66), longe de conter vício de inconstitucionalidade, foi editado exatamente para corrigir nulidade contida no texto anterior (que autorizava a atribuição de funções por decreto).

4. ATOS NORMATIVOS REVOGADOS PELA EMENDA IMPUGNADA.

4.1. Artigo 8º, inciso I e parágrafo único, da Lei Orgânica. Inciso I que foi revogado por envolver incumbência não incluída no rol do artigo 23 da Constituição Federal. Parágrafo único que foi revogado porque a regra já consta do artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, ou seja, a opção legislativa pela revogação, nesses dois casos, buscou apenas simplificar e adequar a norma ao texto constitucional, e não o contrário.

4.2. Artigo 19 da Lei Orgânica. Revogação válida por não existir previsão legal ou constitucional que desobrigue os vereadores de “testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato”. Artigo 53, § 6º, da Constituição Federal que, na verdade, abrange apenas Deputados e Senadores, daí não existir nenhuma nulidade no ato do legislador local que, no exercício da autonomia municipal, optou pela exclusão dessa garantia em relação aos vereadores. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o intérprete deve adotar todas as cautelas possíveis quando analisa a constitucionalidade de normas constitucionais estaduais ou leis orgânicas municipais à luz do que se convencionou denominar de “princípio da simetria”. Cabe a este Tribunal avaliar caso a caso, e com a devida cautela, se há

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obrigatoriedade de observância de modelo federal ou estadual quanto a determinado tema, para que não caia no equívoco de suprimir, indevidamente, a autonomia política do ente federado” (AgRg no RE n. 655.647, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2014).

4.3. Artigo 88 da Lei Orgânica. Dispositivo que foi revogado para manter simetria com as disposições do artigo 60 da Constituição Federal. Inexistência de vício de constitucionalidade.

4.4. Artigo 125 da Lei Orgânica. Dispositivo revogado que não criava, modificava ou extinguia direitos; apenas enunciava que “a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços atividades e de outros ingressos”. Revogação, portanto, que não afronta nenhuma norma constitucional.

4.5. Artigo 186 da Lei Orgânica. Dispositivo que assegurava aos servidores do município e seus dependentes, na forma da lei, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. Revogação que, ao contrário de violar a constituição, buscou prestigiar o princípio da separação dos poderes, pois conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 590.829, em sede de repercussão geral, “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município” (Tema 223). Inocorrência, ademais, de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. Norma revogada que envolvia vantagens de servidor (em desconformidade com o artigo 128 da Constituição Estadual), e não direitos fundamentais ou garantia do mínimo existencial, amparada em direitos sociais já concretizados e sedimentados na consciência jurídica geral.

4.6. Artigos 183, 185 e 187 da Lei Orgânica. Dispositivos referentes ao regime previdenciário dos servidores municipais. Regras instituídas no ano de 1990, e que já estavam superadas

antes mesmo de serem revogadas porque diziam respeito à matéria já disciplinada pelo artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005. Revogação dos artigos, portanto, que não afronta a Constituição Federal ou a Constituição Estadual. Sob esse aspecto, não há falar em aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição para restabelecimento e adaptação da norma previdenciária revogada ao novo regime instituído pela EC 103, de 12 de novembro de 2019, pois, nos termos do artigo , § 9º, desse diploma legal, prevalecem as regras da

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Constituição Federal (anteriores à reforma) enquanto os Municípios não providenciarem emendas às suas respectivas Leis Orgânicas.

4.7. (1) artigo 5º, parágrafo único; (2) incisos I, II, III, IV, do artigo 7º; (3) alíneas a e b, do inciso V, do artigo 7º; (4) incisos VI, VII, VIII, IX, XVIII, XXXIV, do artigo 7º; (5) inciso I do artigo 8º; (6) inciso III do artigo 9º; (7) inciso I, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p, q e r, do artigo 13; (8) inciso IV do artigo 14; (9) a alínea a do inciso V, do artigo 14; (10) os artigos 48, 49, 52 e 53; (11) os incisos I, II, III, IV e V do artigo 62; (12) o inciso III do artigo 88; (13) o artigo 103 e §§ 1º e 2º; (14) o artigo 105; (15) o artigo 108 e incisos I, II e III; (16) artigo 119, inciso I, alíneas a, b, c e d; (17) incisos II e III do artigo 199; (18) artigos 132, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; (19) artigo 170 e § 1º; (20) artigo 171 e §§ 1º, 2º e 3º; (21) artigo 172; (22) artigo 173 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20; (23) artigos 174, 175, 176, 177, 178 e 179; (24) artigo 180 e §§ 1º, 2º e 3º; (25) artigo 181 e incisos I, II e III; (26) artigo 182; (27) artigo 188, incisos I, II e III (alíneas a e c), IV e V; (28) artigos 207 e 208; (29) artigo 214 e parágrafo único; (30) artigo 217, incisos I, II e III; (31) artigo 227 e parágrafo único; e (32) artigos 234, 241, 242, 246, 247 (e parágrafo único), 248, 249, 251 e 283, todos da Lei Orgânica Municipal. Dispositivos que foram revogados porque cuidavam de matérias já reguladas expressamente na Constituição Federal ou na Constituição Estadual. Sob esse aspecto, a revogação constituiu legítima opção do legislador local, no exercício da autonomia municipal. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Lei Orgânica Municipal que não constitui parâmetro de controle normativo, e como tal, não está obrigada a reproduzir expressamente em seu texto os princípios e preceitos da Constituição Federal e Constituição Estadual, bastando que não os contrarie, conforme disposição do artigo 29 da Constituição Federal. Hipótese de observância obrigatória, e não de reprodução obrigatória. Revogações válidas.

Ação julgada parcialmente procedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE BOITUVA, tendo por objeto diversos dispositivos da Emenda nº 001, de 14 de maio de 2019 , que alterou a Lei Orgânica do Município de Boituva , mediante revogação e modificação de textos, além de acréscimos de dispositivos. Alega que a alteração introduzida pela Emenda contrariou o artigo 111 da Constituição Estadual, e afetou artigos da Lei Orgânica que serviam para estruturar o Município ou que ratificavam a autonomia e a independência do ente municipal .

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Nesse contexto, o autor se insurge contra a REVOGAÇÃO (a) do artigo 5º, parágrafo único; (b) dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XVIII, XXXIV e XXXV, do artigo 7º; (c) do inciso I e parágrafo único, do art. 8º; (d) do inciso III, do artigo 9º; (e) do artigo 13, inciso I, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p, q e r; (f) dos incisos IV e V, alínea a, do artigo 14; (g) dos artigos 19, 48, 49, 52, 53, 62, incisos II e III; (h) do inciso III do artigo 88; (i) do artigo 103, §§ 1º e 2º; (j) dos artigos 105, 108, 119, 125, 132 e 170, § 1º; (k) do artigo 171, §§ 1º, 2º e 3º; (l) dos artigos 172 e 173, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20; (m) dos artigos 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 185 e 187; (n) dos artigos 186, 188, 207, 208, 214, 217, 227, 234, 241 e 242 e 246; (o) do parágrafo único, do artigo 247; (p) dos artigos 248, 249, 251 e 283. Também se insurge contra o ACRÉSCIMO do artigo 44, § 4º, e dos artigos 51-A, 51-B, 57-A e 60-A, parágrafo único, bem como contra a MODIFICAÇÃO da redação do artigo 66.

Não consta pedido de liminar.

O Presidente da Câmara Municipal de Boituva foi notificado e prestou informações (fls. 537/554).

A ilustre Procuradora-Geral do Estado foi citada (fls. 458/459), mas não se manifestou nos autos (fl. 460).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com as considerações de fls. 463/522, opinou pela procedência parcial da ação.

É o relatório.

1. ATO NORMATIVO IMPUGNADO .

A norma acoimada de inconstitucional, no caso, é aquela constante do documento de fls. 62/119 ( Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 14 de maio de 2019, do Município de Boituva ), que segue transcrita (na íntegra) para destacar a extensão das alterações em um contexto geral.

1.1. Tendo em vista a quantidade de alterações, e considerando que nem todas foram objeto de impugnação , serão destacados em amarelo os dispositivos revogados , e em verde os dispositivos modificados ou acrescidos à Lei Orgânica (que foram objeto de questionamento nos autos):

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2019

Altera diversos artigos da Lei Orgânica do Município de Boituva.

A Mesa da Câmara Municipal de Boituva, nos termos do § 2º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Boituva, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Boituva passa a vigorar com a seguinte redação:

“Preâmbulo

[...]

TÍTULO I

DO MUNICÍPIO

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Art. 1º. O Município de Boituva, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, dotada de autonomia política, administrativa, legislativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, organiza-se nos termos dessa Lei.

Parágrafo único. A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I - a prática democrática;

II - a soberania e a participação popular;

III - a transparência e o controle popular na ação do governo;

IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

V - a programação e o planejamento sistemáticos;

VI - o exercício pleno da autonomia municipal;

VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;

VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IX - a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade;

X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e ambientalmente sustentável.

Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º. Revogado.

Art. 4º. [...]

Art. 5º. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 6º. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros, estabelecidos em lei municipal.

Parágrafo único. O dia 06 de setembro é a data magna de Boituva.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 7º. Compete privativamente ao Município, no exercício de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe entre outras, além das conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, as seguintes atribuições:

I. revogado;

II. revogado;

III. revogado;

IV. revogado;

a) revogado.

b) revogado.

V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, observando-se os preceitos constitucionais, entre outros, os seguintes serviços:

a) revogado.

b) revogado.

c) [...];

d) cemitérios e serviços funerários, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

e) [...];

f) [...];

VI. revogado;

VII. revogado;

VIII. revogado;

IX. revogado;

X - [...];

XI - fomentar as atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII - fomentar um meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em legislação concernente;

XIV - realizar programas de apoio e fomento às práticas desportivas e de lazer;

XV - [...];

XVI - [...];

XVII - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) a sinalização, os limites das “zonas de silêncio”, os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento, bem como sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar sua utilização.

XVIII. revogado;

XIX - executar, entre outras, obras de:

a) [...];

b) [...];

c) construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais municipais;

e) [...];

XX. dispor sobre proteção, registro, captura, guarda, vacinação e destino de animais domésticos, assim como dispor sobre depósito e vendas de animais, e de mercadorias apreendidas em decorrência de legislação municipal;

XXI. revogado;

XXII. dispor sobre a alienação, concessão, permissão, autorização de uso, administração e utilização de bens:

a) revogado.

b) revogado.

XXIII. [...]:

a) [...];

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b) [...];

XXIV. dispor sobre a instalação e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e a prestação de serviços; XXV. [...];

XXVI. fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXVII. expedir certidões requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo legal;

XXVIII. manter a guarda municipal, como instrumento de preservação de ordem pública e para a proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispõem a Constituição Federal e a legislação pertinente;

XXIX. [...];

XXX. [...];

XXXI. [...];

XXXII. celebrar convênios ou integrar consórcios com outros municípios, entidades públicas ou particulares, na forma da lei, remetendo extrato simplificado com o conteúdo, abrangência e atas à Câmara Municipal de Boituva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura, sem prejuízo da possibilidade de requisição por esta de inteiro teor daqueles instrumentos, com remessa em igual prazo, para solução de problemas comuns;

XXXIII. participar de entidades que congreguem outros Municípios, ou entes públicos, integrados à mesma realidade municipal na forma estabelecida em lei;

XXXIV. revogado;

XXXV. revogado;

Parágrafo único. revogado.

a) revogado;

b) revogado;

XXXVI. disciplinar o serviço de carga e descarga, nas vias públicas municipais;

XXXVII. [...].

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 8º. O Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício, dentre outras, das competências comuns abaixo:

I. revogado;

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...].

Parágrafo único. Revogado.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 9º. Além das vedações previstas na Constituição Federal é vedado ao Município:

I. revogado;

II. revogado;

III. revogado;

IV. [...].

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições.

CAPITULO II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 (treze) vereadores, com base nos preceitos constitucionais.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. [...].

Art. 11-A. A Mesa da Câmara comunicará o Tribunal Regional Eleitoral, sempre que o número de vereadores que compõe a Câmara for alterado.

Art. 12. [...].

Seção II

Da Competência

Art. 13. Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de Competência do Município, especialmente:

I. revogado:

a) revogado;

b) revogado;

c) revogado;

d) revogado;

e) revogado;

f) revogado;

g) revogado;

h) revogado;

i) revogado;

j) revogado;

l) revogado;

m) revogado;

n) revogado;

o) revogado;

p) revogado;

q) revogado;

r) revogado.

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II. tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;

III. o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV. obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V. concessão de auxílios e subvenções;

VI. a concessão e permissão de serviços públicos;

VII. bens municipais imóveis, quanto:

a) ao seu uso, mediante permissão, a concessão de direito real e autorização;

b) a sua aquisição alienação.

VIII. revogado;

IX. movimentação, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

X. criação, organização e supressão de distritos, observados a legislação estadual;

XI. criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII. elaborar o Plano Diretor de Boituva revisando-o a cada 5 (cinco) anos;

XIII. denominação dos próprios, vias e logradouros públicos;

XIV. criação de guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município, podendo ainda auxiliar no trânsito;

XV. organização e prestação de serviços públicos;

XVI. ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município;

XVII. revogado;

XVIII. [...];

XIX. estabelecer zonas de expansão urbana;

XX. revogado;

XXI. regime jurídico dos servidores municipais;

XXII. revogado.

XXIII. normas de polícia administrativa.

Parágrafo único. [...].

Art. 14. [...]:

I.- [...];

II. [...];

III. fixar a remuneração do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV. revogado;

V. tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) revogado;

b) revogado;

c) [...].

VI. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

VII. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar por meio de lei, a sua respectiva remuneração;

VIII. [...];

IX. [...];

X. fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

XI. [...];

XII. processar e julgar os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal na forma desta Lei Orgânica;

XIII. representar ao Ministério Público, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

XIV. dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer de sua renúncia;

XV. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo, nos termos desta Lei Orgânica;

XVI. criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado, sempre que o requerido pelos menos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

XVII. [...];

XVIII. [...];

XIX. [...];

XX. decidir sobre a perda de mandato do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e de Vereador, por voto aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI. conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o decreto legislativo, aprovado em escrutínio aberto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

XXII. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais e apresentará seu programa anual de governo.

§ 1º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por uma única vez - se requerido, por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;

§ 2º. [...];

§ 3º. [...].

Seção III

Dos Vereadores

Subseção I

Da Posse

Art. 15. [...].

§ 1º. Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso:

“[...]”.

§ 2º. [...]:

“[...]”.

§ 3º. [...].

§ 4º. [...].

Art. 15-A. O Vereador ficará impedido de tomar posse:

I. se não se desincompatibilizar nos termos do que dispões a Constituição Federal e esta Lei Orgânica;

II. se deixar de apresentar à Presidência, na sessão de posse, sua declaração de bens.

Art. 15-B. O Vereador entrará no exercício do mandato imediata e automaticamente após a posse.

Subseção II

Das Licenças

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Art. 16. [...]:

I. por motivo de doença, devidamente comprovados;

II. [...];

III. em face de licença-gestante, paternidade ou adoção.

IV. para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

V. para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato público eletivo, estadual ou federal.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. [...]:

I. licenciado nos termos dos incisos I e III, do "caput" deste artigo;

II. licenciado na forma do inciso IV, se a missão decorrer de expressa designação da Presidência da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.

§ 2º-A. Para fins da licença prevista no inciso III, do caput do art. 16, será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

§ 3º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º. Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Vereador licenciado nos termos do inciso IV, desde que devidamente comprovada a presença no evento que motivou a licença.

§ 5º. Revogado.

Subseção III

Da Convocação dos Suplentes

Art. 17. No caso de vaga ou licença por mais de 15 (quinze) dias far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.

§ 4º. O suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de licença e impedimento.

Art. 17-A. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

Subseção IV

Da Inviolabilidade

Art. 18. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 19. Revogado.

Art. 20. Revogado.

Subseção IV-A

Dos Subsídios

Art. 20-A. Fixar, por propositura de sua iniciativa para viger na legislatura subsequente, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, os subsídios dos vereadores, observado para estes, a razão de no máximo, 40% (quarenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as disposições dos artigos 37, X e XI, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária é vedado o pagamento de qualquer parcela indenizatória ou remuneratória.

Subseção V

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 21. [...]:

III. [...]:

a) [...];

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ ad nutum ”, nas entidades constantes da alínea anterior.

IV. [...]:

a) [...];

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I.

c) [...];

d) [...].

Art. 21-A. O exercício da vereança por servidor público dar-se-á de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Subseção VI

Da Perda de Mandato

Art. 22. Perderá o mandato o Vereador que incorrer em qualquer das proibições estabelecidas na legislação federal.

I. revogar;

II. revogar;

III. revogar;

IV. revogar;

V. revogar;

VI. revogar;

VII. revogar;

VIII. revogar;

§ 1º. Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regime Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º. Revogar.

§ 3º. Revogar.

Art. 22-A. O Vereador, observado o que estabelece esta Lei Orgânica e a legislação pertinente, pela prática de contravenções penais, crimes comuns e infrações político administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

Art. 22-B. Pela prática de contravenções e de crimes serão processados e julgados pela Justiça Comum e pelas infrações político administrativas, pela Câmara Municipal.

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Subseção VII

Dos Deveres do Vereador

Art. 23. [...]:

a) [...];

b) participar dos trabalhos do plenário e de todas as votações;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

Seção IV

Da Composição da Câmara

Art. 23-A. A Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

I. Mesa Diretora;

II. Comissões;

III. Plenário.

Subseção I

Da Eleição

Art. 24. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa para um mandato de 01 (um) ano, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. [...].

§ 4º. Na ausência de todos os Membros da Mesa, o Vereador mais votado, dentre os presentes, assumirá a Presidência e convocará Vereadores para assumirem os demais cargos.

Art. 25. Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

Subseção II

Da Renovação da Mesa

Art. 25-A. A mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo para o ano subsequente.

Art. 26. [...].

Parágrafo único. Revogado.

Subseção III

Da Destituição de Membro da Mesa

Art. 27. [...].

Subseção IV

Das Atribuições da Mesa

Art. 28. [...]:

I. [...];

II. baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como nomeação, provimento, exoneração e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

III. [...],

IV. propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como projetos de lei que fixem a sua respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

V. revogado;

VI. elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária do Município;

VII. revogado;

VIII. revogado;

IX. [...];

X. revogado;

§ 1º. [...];

§ 2º. Qualquer ato no exercício destas atribuições da Mesa, poderá ser reapreciado por solicitação de Vereador ou de 3 (três) entidades legalmente registradas no Município, a quem Mesa justificará por escrito a revogação ou manutenção do ato.

Subseção V

Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 29. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. [...];

VIII. [...];

IX. [...];

X. designar comissões especiais nos termos regimentais, observado tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária; XI. [...];

XII. [...];

XIII. [...];

XIV. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim.

Art. 30. [...]:

I. [...];

II. quando o seu voto for necessário para completar o “ quórum ” para a matéria;

III. [...].

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Parágrafo único. [...].

Subseção VI

Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

Art. 31. [...]:

I. [...];

II. [...].

III. promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, no prazo legal, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Subseção VII

Do Secretário da Câmara Municipal

Art. 32. Ao 1º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I. [...].

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...].

Parágrafo único. Ao 2º Secretário compete substituir o Primeiro Secretário na sua ausência.

Seção V

Das Sessões

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 33. As sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros e somente deliberará com presença da maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo único. [...].

Art. 34. [...].

Parágrafo único. [...]:

I. revogado;

II. [...];

III. [...];

IV. revogado;

Art. 35. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 36. [...].

§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara, que deverá comunicar o fato ao Juiz da Comarca. § 2º. [...].

Art. 37. [...].

Art. 38. [...].

Subseção II

Da Sessão Legislativa Ordinária

Art. 39. Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa Ordinária anual desenvolve-se de 25 de janeiro a 30 de junho e de 25 de julho a 15 de dezembro.

§ 1º. As Sessões Ordinárias serão quinzenais, realizando-se às segundas-feiras com início às 19:00 horas.

§ 2º. As Sessões Ordinárias marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativos.

Art. 40. A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 41. Revogado.

Subseção III

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 42. [...]:

I.- [...].

II. [...];

III. [...].

§ 1º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 2º. A convocação será feita conforme previsão regimental.

Seção VI

Das Comissões

Art. 43. [...].

§ 1º. [...].

§ 2º. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. [...].

Art. 44. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhada aos órgãos competentes para que este proceda a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º. [...]:

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I. [...];

II. [...];

III. [...].

§ 2º. As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação federal.

§ 3º. O primeiro ou o único signatário do requerimento que propor a criação da Comissão de Especial de Inquérito, obrigatoriamente dela fará parte.

§ 4º. Não poderão haver mais de 03 (três) Comissões de Especiais de Inquérito funcionando simultaneamente.

Art. 45. [...].

Parágrafo único. [...].

Seção VII

Do Exame Público das Contas Municipais

Art. 46. [...].

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...].

§ 4º. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...].

§ 5º A anexação da Segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara.

Art. 47. [...].

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Subseção I

Da Eleição

Art. 48. Revogado.

Art. 49. Revogado.

Subseção II

Da Posse

Art. 50. [...]:

“[...]”.

§ 1º. Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver tomado posse, o cargo declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal. § 2º. [...].

§ 3º. [...].

Subseção III

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, deverão observar as proibições e incompatibilidades aplicáveis aos vereadores nos termos desta Lei Orgânica.

Subseção III-A

Da cassação do mandato do Prefeito

Art. 51-A. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. impedir o funcionamento regular da Câmara;

II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informações e cópias de documentos da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos seguintes prazos:

a) convocações: 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo na Prefeitura;

b) pedidos de informações e cópias de documentos: 15 (quinze dias), prorrogável por uma única vez - se requerido, por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado a contar da data do protocolo na Prefeitura.

IV. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;

X. proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Art. 51-B. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido por legislação superveniente:

I. a denúncia da infração deverá ser escrita, podendo ser apresentada pela Mesa Diretora ou partido (s) político (s), representado (s) na Câmara de Vereadores, com exposição dos fatos e indicação das provas;

II. de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria absoluta na mesma reunião será constituída a Comissão processante com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; III. recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia,

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por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicada duas vezes, no órgão oficial com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV. o denunciado deverá ser informado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com a antecedência, pelo menos, de vinte quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V. concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento. Na reunião de julgamento o processo será lido integralmente e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e ao final, o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

VI. concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerar-se-á afastado definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Subseção IV

Da Inelegibilidade (revogado)

Art. 52. Revogado.

Art. 53. Revogado.

Subseção V

Da Substituição e da Sucessão

Art. 54. [...].

§ 1º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º. Considera-se vago o cargo de Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer morte, renúncia ou perda de mandato.

Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 3 (três) anos de período governamental, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

Art. 56. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 57. [...].

Art. 57-A. Enquanto o substitutivo legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município.

Subseção VI

Da Licença

Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se quando impossibilitados de exercerem o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo e de ausência em virtude de missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral, desde que, neste último caso, comprove a presença no evento.

Subseção VII

Do Local de Residência

Art. 60. [...].

Subseção VII-A

Do Subsídio

Art. 60-A. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixado mediante Lei, de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) duas antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observados os critérios e limites impostos pela Constituição Federal.

Parágrafo único. O subsídio do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal.

Subseção VIII

Do Término do Mandato (Revogado)

Art. 61. Revogado.

Seção II

Dos Direitos do Prefeito (Revogado)

Art. 62. Revogado.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado;

Seção III

Das Atribuições do Prefeito

Art. 63. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I. [...];

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II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. revogado;

VIII - [...];

IX. [...];

X. [...].

XI. [...];

XII. [...];

XIII. [...];

XIV. prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por uma única vez - se requerido, por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado a contar da data do protocolo na Prefeitura a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV. [...];

XVI. [...];

XVII. solicitar o auxílio policial para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;

XVIII. [...];

XIX. [...];

XX. [...];

XXI. revogado;

XXII. [...];

XXIII. [...];

XXIV. [...];

XXV. [...];

XXVI. revogado;

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

Seção IV

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 64. [...].

Art. 65. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

VI. revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Seção V

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 66. O Prefeito Municipal, por lei, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 67. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração e pertencentes ao primeiro escalão da Administração Municipal, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Art. 68. Os Secretários Municipais farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções;

§ 1º. Revogado.

§ 2º. [...].

§ 3º. [...].

§ 4º. [...].

Seção VI

Da Consulta Popular

Art. 69. As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo sempre que o Executivo, a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

§ 1º. O plebiscito e o referendo são convidados mediante decreto legislativo, mediante proposta apresentada nos termos do caput.

§ 2º. O referendo por ser convocado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 70. O decreto legislativo que convoca o plebiscito ou o referendo será encaminhado, num prazo não superior a 30 (trinta) dias, ao Tribunal Regional Eleitoral, assegurada a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários à lei ou à proposta a ser submetida à consulta popular.

Parágrafo único. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos de Lei Orgânica, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 71. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Art. 72. Revogado.

Seção VII

Do Conselho do Município

Art. 73. O Município instituirá o Conselho Municipal do Município, cuja composição, financiamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

a) revogado.

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b) revogado.

c) revogado.

d) revogado.

e) revogado.

§ 4º. Revogado.

Art. 74. Revogado.

Art. 75. Revogado.

Seção VIII

Da Transição Administrativa (revogado)

Art. 76. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

VI. revogado.

VII. revogado.

VIII. revogado.

Art. 77. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

CAPITULO IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I

Disposição Geral

Art. 78. [...]:

I. [...]

II. [...]

III. [...]

IV. revogado.

V. revogado.

VI. [...]

VII. [...].

Parágrafo único. O Município poderá dispor, através de lei complementar, sobre a elaboração dos atos normativos, previstos nos incisos I a VII deste artigo.

Art. 79. Revogado.

Art. 80. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

Art. 81. Revogado.

I - revogado.

II - revogado.

Art. 82. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

Art. 83. Revogado.

Art. 84. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

§ 4º. Revogado.

§ 5º. Revogado.

§ 6º. Revogado.

§ 7º. Revogado.

§ 8º. Revogado.

§ 9º. Revogado.

Art. 85. Revogado.

Art. 86. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 87. Revogado.

I. revogado.

II.- revogado.

Seção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 88. [...]:

I. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. [...];

III. revogado.

§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois) terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º. [...].

§ 3º. [...].

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Seção II-A

Das Leis

Art. 88-A. A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 88-B. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I. regime jurídico dos servidores;

II. criação de cargos, empregos e funções do Município, ou aumento de sua remuneração;

III. orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 88-C. Não será admitido aumento das despesas previstas:

I. nos projetos iniciativa privada do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 133, § 3º e 4º desta Lei Orgânica;

II. nos projetos sobre organização da Câmara Municipal.

Art. 88-D. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º. Decorrido sem deliberação o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 88-E. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) duas úteis.

§ 1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º. O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer, ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, para que o promulgue em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 8º. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 9º. A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 88-F. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 88-G. Nenhum projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública será sancionado sem que ele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Seção III

Das Leis Complementares

Art. 89. [...]:

I. normas gerais de Direito Tributário;

II. atribuições do Vice-Prefeito;

III. técnica legislativa;

IV. organização da Procuradoria do Município;

V. revogado;

VI. revogado;

VII. revogado;

VIII. revogado;

IX. revogado;

X. revogado;

XI. revogado;

XII. revogado;

XIII. revogado;

XIV. revogado.

Parágrafo único. [...]

Seção IV

Das Leis Ordinárias (Revogado)

Art. 90. [...].

Seção V

Das Leis Delegadas (revogado)

Art. 91. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Seção VI

Das Medidas Provisórias (revogado)

Art. 92. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Seção VII

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 93. [...]:

I. [...];

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

II. [...].

Art. 94. [...].

Seção VIII

Da Iniciativa Popular

Art. 95. [...].

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. [...].

Art. 96. [...].

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. [...].

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS (REVOGADO)

Art. 97. Revogado.

Art. 98. Revogado.

Art. 99. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 100. Revogado.

Art. 101. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 102. Os critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores serão fixados pelos respectivos Poderes por meio de ato próprio.

Parágrafo único. Revogado.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Art. 104. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 104-A. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.

Art. 105. Revogado.

Art. 106. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, certidão de atos, contratos decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único. [...].

Art. 107. Revogado.

Art. 108. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

Art. 109. Revogado.

Art. 110. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 111. Revogado.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 112. A publicação dos atos e das leis municipais far-se-á em Diário Oficial do Município.

§ 1º. Inexistindo o Diário Oficial do Município, as publicações de que trata este artigo serão feitas em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo, com circulação local.

§ 2º. No caso de não haver circulação de periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal, sendo neste caso obrigatório o registro do ato em Cartório.

§ 3º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

§ 4º. A contratação do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita nos termos da legislação federal.

§ 5º. O periódico a que se refere o caput deste artigo será considerado o veículo oficial de divulgação dos atos editados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.

Art. 113. [...].

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

a) revogado.

b) revogado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

c) revogado.

d) revogado.

§ 4º. Revogado.

Art. 114. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...].

Art. 115. A administração municipal divulgará após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração direta, fundações e órgãos controlados pelo Município na forma da lei. (Regulamentado pela Lei nº 687/91)

Art. 116. [...]:

I. [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...].

II. mediante portaria;

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...].

III. [...]:

a) [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 117. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. [...];

VIII. [...];

IX. [...];

X. [...];

XI. [...];

XII. [...];

XIII. [...].

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 118. [...].

Art. 118-A. É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

Art. 119. Revogado.

I. revogado.

a) revogado.

b) revogado.

c) revogado.

d) revogado.

§ 1º. revogado.

II. revogado.

§ 2º. Revogado.

III. revogado.

Art. 120. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

Art. 121. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 122. Revogado.

Art. 123. Revogado.

Art. 124. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Seção I

Da Receita e da Despesa

Art. 125. Revogado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Parágrafo único. Revogado.

Art. 126. [...].

Parágrafo único. [...].

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 127. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 128. [...].

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 129. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

§ 1º. A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada:

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anua e disporá sobre as alterações na legislação tributária:

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

§ 3º. [...]:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades e Administração direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II. revogado.

III. [...];

IV. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada; da Administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 130. [...].

Art. 131. [...].

Art. 131-A. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Seção II

Das Vedações Orçamentárias (revogado)

Art. 132. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

VI. revogado.

VII. revogado.

VIII. revogado.

IX. revogado.

Seção III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 133. [...].

§ 1º. [...]:

I. [...];

II. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. [...];

I. [...];

II. [...]:

a) [...];

b) [...];

c) revogado.

III. [...]:

a) [...];

b) [...].

§ 4º. [...].

§ 5º. [...].

§ 6º. A remessa dos projetos especificados no caput deste artigo deverá obedecer aos seguintes prazos:

a) o Plano Plurianual: até 15 (quinze) de maio, com vigência quadrienal a partir do exercício seguinte, devendo ser apreciado e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

b) diretrizes Orçamentárias: até o dia 15 (quinze) de abril, devendo ser apreciado e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

c) orçamento Anual: até o dia 30 (trinta) de setembro, devendo ser apreciado e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual

§ 6º-A. No primeiro ando de mandato do Prefeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhada até o dia 15 (quinze) de maio, junto com o Plano Plurianual, e devolvidos para sanção até o encerramento do primeiro período de sessão legislativa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

§ 6º-B. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 6º-C. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 6º-B, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 6º-D. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º-B deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 6º-E. As programações orçamentárias previstas no § 6º-B deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.

§ 6º-F. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 6º-D deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I. até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III. até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação, prevista inicialmente, cujo impedimento seja insuperável;

IV. se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 6º-G. Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º-F deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 6º-D deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º-F deste artigo.

§ 6º-H. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 6º-D deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 6º-I. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 6º-D deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 6º-J. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 7º. [...].

§ 8º. [...].

Seção IV

Da Execução Orçamentária

Art. 134. [...].

Art. 135. [...].

Art. 136. [...]:

I. [...];

II. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 137. Revogado.

§ 1º. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

§ 2º. Revogado.

Seção V

Da Gestão da Tesouraria (revogado)

Art. 138. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 139. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 140. Revogado.

Seção VI

Da Organização Contábil

Art. 141. [...].

Art. 142. [...].

Parágrafo único. [...].

Seção VII

Das Contas Municipais (revogado)

Art. 143. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

Seção VIII

Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 144. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicadas das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma, obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º. Revogado.

Seção IX

Do Controle Interno Integrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Art. 145. [...]:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;

II. [...];

III. [...].

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º. Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante O Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 146. Constituem o patrimônio do Município, todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

§ 1º. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

§ 2º. Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social.

Art. 147. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 148. A alienação de bens pelo Município, dependerá de previa avaliação, autorização legislativa e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei federal.

Art. 148-A. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação com encargo, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei federal.

Art. 149. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 150. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por cessão, concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, mediante prévia autorização legislativa.

Parágrafo único. [...].

Art. 151. A concessão de uso dos bens municipais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, salvo exceções, nos termos da legislação federal, a título precário e por decreto.

§ 3º. [...].

Art. 152. [...].

Art. 153. [...].

Art. 154. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 155. [...].

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 156. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras, podendo contratá-las com particulares por meio de processo licitatório, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único. Aos servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, também se aplicam as vedações da alínea a, inciso I, do art. 21, desta Lei.

Art. 157. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 158. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

Art. 159. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 160. Revogado.

Art. 161. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

VI. revogado.

Parágrafo único. Revogado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Art. 162. Revogado.

Art. 163. Revogado.

Art. 164. As tarifas dos serviços públicos serão fixadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 165. [...].

Parágrafo único. O Município poderá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 166. [...].

Parágrafo único. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

Art. 167. Revogado.

Art. 168. Revogado.

CAPÍTULO VIII

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Seção I

Do Regime Jurídico Único (revogado)

Art. 169. A lei Municipal disporá sobre regime jurídico único e plano de carreira dos servidores municipais, observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

§ 1º. [...].

§ 2º. O Município poderá proporcionar aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 3º. Revogado.

§ 4º. [...].

Art. 169-A. Para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.

Art. 169-B. Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função, nos termos do art. 169-A, bem como ratificar esta condição anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro.

Art. 169-C. No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, a que se refere o art. 169-A, será feita no momento da posse ou admissão.

Art. 169-D. Aplicam-se as disposições previstas nos art. 169-A, 169-B e 169-C aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal.

Art. 169-E. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.

Seção II

Dos Direitos e Deveres dos Servidores (revogado)

Subseção I

Dos Cargos Públicos (revogado)

Art. 170. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

§ 4º. Revogado.

§ 5º. Revogado.

§ 6º. Revogado.

Subseção II

Da Investidura (revogado)

Art. 171. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

§ 4º. Revogado.

Subseção III

Da Contratação por Tempo Determinado (revogado)

Art. 172. Revogado.

Subseção IV

Da Remuneração (revogado)

Art. 173. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

§ 4º. Revogado.

§ 5º. Revogado.

§ 6º. Revogado.

§ 7º. Revogado.

§ 8º. Revogado.

§ 9º. Revogado.

§ 10. Revogado.

§ 11. Revogado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

§ 12. Revogado.

§ 13. Revogado.

§ 14. Revogado.

§ 15. Revogado.

§ 16. Revogado.

§ 17. Revogado.

§ 18. Revogado.

§ 19. Revogado.

§ 20. Revogado.

Subseção V

Das Férias (revogado)

Art. 174. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Subseção VI

Das Licenças (revogado)

Art. 175. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Subseção VII

Do Mercado de Trabalho (revogado)

Art. 176. Revogado.

Subseção VIII

Das Normas de Segurança (revogado)

Art. 177. Revogado.

Subseção IX

Do Direito de Greve (revogado)

Art. 178. Revogado.

Subseção X

Da Associação Sindical (revogado)

Art. 179. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Subseção XI

Da Estabilidade (revogado)

Art. 180. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Subseção XII

Da Acumulação (revogado)

Art. 181. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Subseção XIII

Do Tempo de Serviço (revogado)

Art. 182. Revogado.

Subseção XIV

Da Aposentadoria (revogado)

Art. 183. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

a) revogado.

b) revogado.

c) revogado.

d) revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Subseção XV

Dos Proventos e Pensões (revogado)

Art. 184. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Subseção XVI

Do Regime Previdenciário e Assistencial (revogado)

Art. 185. Revogado.

Art. 186. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Art. 187. Revogado.

Subseção XVII

Do Mandato Eletivo (revogado)

Art. 188. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

a) revogado.

b) revogado.

c) revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

Subseção XVIII

Dos Atos de Improbidade (revogado)

Art. 189. Revogado.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 190. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 191. [...].

Art. 192. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...].

Art. 193. [...].

Art. 194. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...].

Art. 195. [...].

Seção II

Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

Art. 196. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 197. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 198. [...].

CAPÍTULO X

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 199. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que no âmbito Municipal as competências e atribuições legais de ficam sobre responsabilidade dos seguintes órgãos:

I. Guarda Civil Municipal;

II. Segurança Viária;

III. Defesa Civil Municipal;

§ 1º. O município poderá constituir uma Guarda Municipal, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, destinada a proteção municipal preventiva, seus bens, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, seguindo as seguintes diretrizes:

I. a Guarda Civil Municipal terá a incumbência de vigiar e proteger, o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município; os direitos humanos fundamentais; o exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida; redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento ostensivo preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade adotando medidas do aspecto educativo e preventivo.

II. a lei de organização da Guarda Civil Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

III. no exercício de suas competências, a guarda civil municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses, onde deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento, podendo ser firmado convênio entre os órgãos.

IV. a lei poderá atribuir à Guarda Civil Municipal a função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito e Posturas.

V. o município poderá constituir por meio da Guarda Civil Municipal, a “Inspetoria do Corpo de Bombeiros”, sendo apontadas suas atribuições específicas junto a Lei de Organização da Guarda Civil Municipal.

§ 2º. A Segurança Viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas do município:

I. compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;

II. compete, no âmbito do Município, ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e seus Agentes de Trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

III. a lei de organização dos Agentes Municipais de Trânsito, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

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§ 3º. Defesa Civil é conjunto de medidas preventivas destinadas a evitar consequências danosas, resultantes de fenômenos anormais e adversos previsíveis, que possam afetar a comunidade, bem como o conjunto de medidas de socorro, assistenciais e recuperativas, quando da ocorrência de tais eventos, com o fim de preservar a bem-estar social e o moral da população, compete:

I. executar a “Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - (PNPDEC)” em âmbito local;

II. coordenar as ações do “Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - (SINPDEC)” no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do “SINPDEC” e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

XVI. a lei de organização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia, disciplina e voluntariado.

Art. 200. O município de Boituva, é responsável pela implementação dos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto em Lei.

Art. 201. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pelo Sistema Municipal de Segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Parágrafo único. Revogado.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 202. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 203. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. [...];

VIII. [...];

IX. [...];

X. [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...].

§ 1º. [...].

§ 2º. [...].

§ 3º. [...].

Art. 204. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 205. [...].

Art. 206. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor, atuando de forma coordenada com a União e com o Estado:

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

Art. 207. Revogado.

Art. 208. Revogado.

Art. 209. Revogado.

Art. 210. Revogado.

Art. 211. Revogado.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 212. [...].

Parágrafo único. [...].

Art. 213. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

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VII. [...];

VIII. as pessoas com necessidades especiais, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

Parágrafo único. [...].

Art. 213-A. O Município instituirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 214. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 215. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

§ 4º. Revogado.

Art. 216. Revogado.

Art. 217. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

Art. 218. [...].

§ 1º. [...]:

I. ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II. [...];

III. [...].

§ 2º. [...].

Art. 219. [...].

Parágrafo único. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...].

Art. 220. [...].

Art. 221. [...]:

I. segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas com necessidades especiais;

II. revogado.

III. [...];

IV. [...];

V. [...].

Art. 222. [...].

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 223. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...].

Art. 224. [...].

Art. 225. [...].

Art. 226. O Município poderá criar o Conselho Municipal de Agricultura cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. [...].

CAPITULO IV

DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Seção I

Do Meio Ambiente

Art. 227. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 227-A. O Município, para proteção, conservação e manutenção de seu meio ambiente ecologicamente equilibrado, poderá adotar medidas afim de:

I. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;

II. incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

III. suplementar o monitoramento e a fiscalização, efetuadas pela União e pelo Estado, das fontes de poluição e das aplicações das leis vigentes a nível Federal, Estadual;

IV. informar a população, pelo menos anualmente, através de órgãos de comunicação, sobre o estado do meio ambiente no Município, eventuais situações de risco de acidente com repercussão ecológica, e os resultados dos monitores citados no inciso III deste artigo;

V. controlar e fiscalizar a instalação, proteção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;

VI. divulgar, anualmente, seus planos, programas e metas para a recuperação da qualidade ambiental, incluindo informações detalhadas sobre a alocação de recursos humanos e financeiros, bem como relatórios de atividades e desempenhos relativos ao período anterior;

VII. estimular a utilização de fontes energéticas limpas, brandas e renováveis;

VIII. disciplinar a implantação de zonas industriais, segundo critérios ecológicos e legislação ambiental vigente;

IX. instituir a zona intermediária, de no mínimo duzentos metros, destinada à área verde, separando as zonas residenciais das zonas industriais a serem instaladas, bem como dos depósitos de resíduos sólidos e ou líquidos;

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X. implementar programas de preservação e recuperação do solo no que diz respeito à conservação da fertilidade e combate a erosão quer seja em área pública ou privada, urbana ou rural;

XI. criar e manter áreas verdes, na proporção mínima de dez metros quadrados por habitante responsabilizando-se pelas mesmas;

XII. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou que submetam os animais à crueldade;

XIII. promover a preservação e a recuperação de matas ciliares, bem como das reservas florestais legais nas propriedades rurais do Município;

XIV. definir, em todo o território sob jurisdição do Município, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei específica, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

XV. disciplinar a arborização das vias e logradouros públicos;

XVI. estimular os consumidores de produtos de origem florestal a promover a reposição do material consumido prioritariamente em áreas de vocação florestal;

XVII. promover um planejamento do adensamento populacional e do desenvolvimento urbano, em função da capacidade ambiental e tecnológica disponíveis para manter a qualidade do meio ambiente;

XVIII. sem prejuízo das licenças ambientais Federais e Estaduais, será exigido o Estudo Prévio do Impacto Ambiental e respectivo Relatório, ao qual se dará publicidade para licenciar, a nível municipal, empreendimentos que apresentem significativo potencial de degradação ambiental, podendo aprovar o estudo prévio de impacto ambiental já realizado a nível Federal ou Estadual, sendo-lhe facultado exigir outros peritos e novas audiências públicas;

XIX. incentivar e auxiliar tecnicamente as associações e movimentos de proteção ao meio ambiente, constituídos na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

XX. elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente.

Art. 228. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente, tendo como principal intuito o da proteção, em todas as suas formas, assegurando a sua sustentabilidade e a qualidade de vida dos cidadãos e dos animais.

Art. 228-A. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de Boituva, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

§ 1º. Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados, que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam ameaçar de extinção, no âmbito deste Município, as espécies da fauna local e migratória.

§ 2º. O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.

Art. 229. [...].

Art. 230. O Município, mediante lei, poderá criar um sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção, controle, e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, bem como da proteção aos animais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, assegurada a participação da coletividade.

Parágrafo único. Revogado.

a) revogado.

b) revogado.

Art. 231. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

VI. revogado.

VII. revogado.

VIII. revogado.

IX. revogado.

X. revogado.

XI. revogado.

XII. revogado.

XIII. revogado.

XIV. revogado.

XV. revogado.

XVI. revogado.

Art. 232. [...].

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Art. 233. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

Art. 234. Revogado.

Art. 235. Revogado.

Art. 236. [...].

Art. 237. Os critérios, locais e condições de deposição final de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares deverão ser definidos por análise técnica, geográfica e geológica, nos termos da legislação federal e estadual.

Art. 238. Revogado.

Art. 239. [...].

Art. 240. [...].

Art. 241. Revogado.

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Parágrafo único. Revogado.

Art. 242. Revogado.

Art. 243. Revogado.

Art. 244. [...].

Seção II

Dos Recursos Naturais

Subseção I

Dos Recursos Hídricos

Art. 245. [...].

Art. 246. Revogado.

Art. 247. [...]:

I. instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate a inundações e à erosão urbana e rural e de conservação do solo e da água;

II. estabelecer medidas para proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento público;

III. celebrar convenio com o Estado para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

IV. proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e deslizamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, ao parcelamento e à edificação, nas áreas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde públicas;

V. ouvir a defesa civil a respeito da existência, em seu território, de habitações em áreas de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões, providenciando a remoção de seus ocupantes, compulsória se for o caso; VI. implantar sistema de alerta e defesa civil para garantir a saúde e segurança públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

VII. proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água, nos termos do art. 208 da Constituição Estadual, disciplinando seus devidos tratamentos, podendo iniciar suas ações isoladamente, ou em conjunto com o Estado ou outros municípios da bacia ou região hidrográfica;

VIII. normatizar e fiscalizar a produção, estocagem de substância, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem os riscos efetivos ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade em consonância com os órgãos federais e estaduais, encarregados das mesmas atribuições;

IX. promover a adequada disposição de resíduos sólidos de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em termo de quantidade e qualidade;

X. disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;

XI. condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia, à aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos fiscalizando e controlando as atividades deles decorrentes;

XII. exigir, quando da aprovação dos loteamentos, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento e infiltração de águas pluviais e as canalizações de esgotos públicos, em especial fundos de vale;

XIII. zelar pela manutenção da capacidade de infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aquíferos subterrâneos, por leis específicas, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos naturais;

XIV. capacitar sua estrutura técnico-administrativa para o conhecimento do meio físico do território municipal, do seu potencial e vulnerabilidade, com vista à elaboração de normas e ações práticas sobre o uso e a ocupação do solo, zoneamento, edificações e transportes;

XV. compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes;

XVI. adotar, sempre que possível, soluções não estruturais quando da execução de obras de canalização e drenagem de água;

XVII. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

XVIII. aplicar, prioritariamente, o produto da participação no resultado da exploração hidro energética e hídrica em seu território, ou a compensação financeira nas ações de proteção e conservação das águas na prevenção contra seus efeitos adversos e no tratamento das águas residuárias;

XIX. manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos de água;

XX. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seu território. Parágrafo único. Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, lei municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos incisos IV e V, deste artigo.

Parágrafo único. Revogado.

Subseção II

Dos Recursos Minerais (revogado)

Art. 248. Revogado.

Subseção III

Do Saneamento (revogado)

Art. 249. Revogado.

TÍTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Disposição Geral

Art. 250. O Município deverá contribuir, nos termos da lei, para a seguridade social atendendo ao disposto nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos a saúde e a assistência social.

Seção II

Da Saúde

Art. 251. Revogado.

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Art. 252. O Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I. [...];

II. [...];

III. [...].

Art. 253. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 254. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

a) revogado.

b) revogado.

c) revogado.

V. revogado.

VI. revogado.

VII. revogado.

VIII. revogado.

IX. revogado.

X. revogado.

XI. revogado.

Art. 255. As ações e os serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes premissas:

I. comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II. [...];

III. [...];

IV. participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo, nos termos da legislação local;

V. [...];

§ 1º. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) [...];

b) [...];

c) [...].

§ 2º. O Conselho Municipal de Saúde referido no inciso IV será instituído por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, o qual definirá a sua composição, organização e competência, conforme critérios e condições fixadas em legislação vigente.

Art. 256. [...].

Art. 257. Revogado.

Art. 258. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

Art. 259. Revogado.

Art. 260. Revogado.

Seção III

Da Assistência Social

Art. 261. A Assistência Social no município tem por objetivos:

I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade social;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária; II. a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade social, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Art. 261-A. A Assistência Social no munícipio será organizada pelos seguintes tipos de proteção:

I. proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II. proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 261-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, respeitadas as especificidades de cada ação.

Parágrafo único. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos, far-se-á com recursos da União, do Estado e do Munícipio, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 262. No desenvolvimento dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, o município buscará a participação das entidades e organizações de Assistência Social que isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), cuja diretriz está prevista no artigo 265 desta lei.

§ 1º. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal e respeitadas as deliberações do CMAS.

§ 2º. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social e respeitadas as

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deliberações do CMAS.

§ 3º. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social e respeitadas as deliberações do CMAS.

Art. 263. Para efeito de repasse de recursos públicos as entidades de assistência social atenderão os seguintes requisitos: I. [...];

II. [...];

III. subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do órgão competente do Município e do CMAS;

IV. prestação de contas desenvolvidas na forma estabelecida no instrumento de repasse de recursos;

V. relatório de atividades desenvolvidas na forma estabelecida no instrumento de repasse dos recursos.

Art. 264. Revogado.

Art. 265. O Conselho Municipal de Assistência Social, referido no art. 262, cuja composição, funcionamento e atribuições serão instituídos por lei de iniciativa do Poder Executivo, tem como competência:

I. normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, bem como, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, prestados pela rede socioassistencial pública ou pelas entidades e organizações de Assistência Social;

II. garantir o Controle Social.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de forma paritária entre governo e sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades de Assistência Social).

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE, DO LAZER E DO TURISMO

Seção I

Da Educação

Art. 266. [...].

Art. 267. [...]:

I. [...];

II. atendimento educacional especializado as pessoas com necessidades especiais;

III. atendimento em educação infantil às crianças de zero há seis anos de idade;

IV. [...];

V. [...];

Art. 268. [...].

Art. 269. [...].

Art. 270. [...].

Art. 271. [...].

Art. 272. [...].

Art. 273. Revogado.

Art. 274. O Município instituirá o Conselho Municipal de Educação, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Revogado.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

§ 2º. Revogado.

Art. 275. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Art. 276. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Seção II

Da Cultura

Art. 277. Constituem direitos garantidos pelo Município na área cultural:

I. assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade na criação e expressão artística;

II. o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade;

III. a universalização do acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais, bem como serviços culturais;

IV. o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais, como forma de contribuir para a construção da cidadania cultural;

V. efetivar o reconhecimento, proteção, valorização e promoção da diversidade das expressões culturais presentes no município;

VI. qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VII. democratização dos processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

VIII. o apoio e incentivo ao intercâmbio cultural com outros municípios, Estados e nacionalidades;

IX. o acesso ao patrimônio cultural do Município;

X. oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

XI. cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artísticos e arquitetônicos; XII. incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.

Parágrafo único. [...]:

a) [...];

b) [...].

c) produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultura da cidade, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 277-A. A cultura é reconhecida como um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal

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prover-lhe as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Boituva.

Art. 277-B. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Boituva.

Art. 277-C. O Poder Público municipal estimulará a produção, a valorização e a difusão da cultura em suas múltiplas manifestações.

Art. 278. O Município instituirá o Sistema Municipal de Cultura, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Seção III

Dos Esportes e do Lazer

Art. 279. O Município fomentará políticas e práticas desportivas e de lazer, formais e não formais, inclusive para pessoas com deficiências, como direito de cada cidadão, especialmente:

I. estimulando a prática esportiva da população;

II. promovendo, na rede pública municipal de ensino, a prática regular do desporto como atividade básica para a formação do homem e da cidadania;

III. formulando a política municipal de desporto e lazer;

IV. assegurando espaços urbanos e provendo-os da infraestrutura desportiva necessária;

V. autorizando, disciplinando e supervisionando as atividades desportivas em logradouros públicos;

VI. promovendo jogos e competições desportivas amadoras, especialmente de alunos da rede municipal de ensino público; VII. difundindo os valores do desporto e do lazer, especialmente aqueles relacionados com a preservação da saúde, a promoção do bem-estar e a elevação da qualidade de vida da população, em sinergia de esforços e de investimentos com a área da Saúde;

VIII. reservando em seu planejamento espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;

IX. estimulando, na forma da lei, a participação das associações de moradores na gestão dos espaços destinados ao esporte e ao lazer;

X. assegurando o direito do deficiente à utilização desses espaços;

XI. destinando recursos públicos para a prática do desporto educacional;

XII. estimulando programas especiais para a terceira idade;

XIII. estimulando programas especiais para as crianças da rede municipal de ensino público, durante as férias.

§ 1º. Essas políticas e práticas estabelecidas no caput serão estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer e terão os seguintes objetivos:

I. aprimoramento da saúde e aptidão física da população;

II. elevação do nível das práticas desportivas formais e não formais;

III. implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;

IV. elevação do nível técnico-desportivo das representações do Município;

V. criação de programas de aproveitamento do tempo livre da população, utilizando os desportos e outras atividades de lazer como forma de melhoria da saúde e promoção social;

§ 2º. A oferta de espaço público para a construção de áreas destinadas ao desporto e ao lazer será definida, observadas as prioridades, pelo Poder Executivo, ouvidos os representantes das comunidades diretamente interessadas, organizadas na forma de associações de moradores ou grupos comunitários.

Art. 279-B. A transformação de uso ou qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de áreas públicas destinadas ao desporto e ao lazer não poderão ser efetivadas sem referendo da Câmara Municipal, através do voto favorável de dois terços dos seus membros, com base em pareceres dos órgãos técnicos da administração municipal e ouvidos os representantes das comunidades diretamente interessadas, organizadas em forma de associações de moradores e grupos comunitários.

Parágrafo único - A forma de representação das comunidades prevista neste artigo será regulada em lei.

Art. 279-C. Ao Município é facultado celebrar convênios, na forma da lei, com associações desportivas sem fins lucrativos, assumindo encargos de reforma e restauração das dependências e equipamentos das entidades conveniadas se assegurado ao Poder Público o direito de destinar a utilização das instalações para fins comunitários de esporte e lazer, a serem oferecidos gratuitamente à população.

Art. 279-D. Nenhuma escola poderá ser construída pelo Poder Público ou pela iniciativa privada sem área destinada à prática de Educação Física, compatível com o número de alunos a serem atendidos e provida de equipamentos e material para as atividades físicas.

Art. 279-E. O Poder Executivo, por seu Chefe, convocará anualmente a conferência municipal de desporto e lazer, da qual participarão representantes dos Poderes Municipais e de entidades da sociedade civil, para avaliar a situação do desporto e do lazer no Município e definir as diretrizes gerais da política municipal nesses campos.

Art. 279-F. As empresas que se instalem no Município e que tenham mais de cem empregados devem manter área específica e adequada a atividades socio desportivas e de lazer de seus funcionários.

Art. 280. O Município instituirá o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

I. revogado.

II. revogado.

III. revogado.

IV. revogado.

V. revogado.

Art. 281. [...]:

I. [...];

II. [...];

III. [...];

IV. [...];

V. [...];

VI. [...];

VII. o incentivo aos programas pessoas com necessidades especiais e idosos;

VIII. [...];

IX. [...];

X. [...];

XI. [...].

Art. 282. Revogado.

Art. 283. Revogado.

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Art. 284. [...].

Art. 285. Revogado.

Art. 286. Revogado.

Seção IV

Do Turismo

Art. 287. O Município instituirá o Conselho Municipal de Turismo, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 288. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 289. Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 290. Revogado.

Art. 291. Revogado.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

Art. 292. [...].

Art. 293. A Câmara fará imprimir e divulgar esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo, assim como promover, por seus recursos e funcionalismo, campanhas, projetos, programas, cursos e outras atividades congêneres de conscientização e capacitação de seu conteúdo, para os estudantes - como foco na criança e adolescente, assim como aos servidores públicos e integrantes de associações, entidades, organizações e conselhos que atuem com o Poder Público.

Art. 294. [...].

Assembleia Constituinte

Promulgada em Sessão Solene realizada em 05 de abril de 1990

Membros

[...]

Atribuições dos Membros da Assembleia Constituinte Municipal

Mesa

[...]

Comissão do Poder Executivo

[...]

Comissão do Poder Legislativo

[...]

Comissão dos Interesses das Pessoas - Município e Meio Ambiente

[...]

Comissão de Sistematização

[...]”

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

2 - O autor alega que a alteração introduzida por tal Emenda

contrariou o artigo 111 da Constituição Estadual, e afetou artigos da Lei Orgânica que

serviam para estruturar o Município ou que ratificavam a autonomia e a

independência do ente municipal.

Nesse contexto, serão examinados primeiro os dispositivos

acrescidos à Lei Orgânica; depois o artigo modificado e, por fim, os dispositivos

revogados , conforme segue:

2.1 - DISPOSITIVOS ACRESCIDOS À LEI ORGÂNICA

(e que são objeto de impugnação).

“Art. 44. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de

investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante

requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o

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caso, encaminhada aos órgãos competentes para que este proceda a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º. Não poderá haver mais de 3 (três) Comissões de Especiais de Inquérito funcionando simultaneamente.

O autor alega que tal dispositivo que limita em três o número de comissões especiais em funcionamento simultâneo é incompatível com os princípios da Administração Pública .

Sob esse aspecto, entretanto, não lhe assiste razão.

A restrição, no caso, foi imposta no exercício da autonomia municipal para regular o exercício das atividades legais da Câmara, e apesar das argumentações contidas na petição inicial não apresenta nenhum vício de constitucionalidade.

Conforme sustentou o Ministro Maurício Corrêa na ADI n. 1.635-1, “ o ideal seria que as CPIs pudessem funcionar organizando-se ilimitadamente, porque quanto mais fiscalização das ações governamentais, tanto melhor para um País que ainda caminha na busca da consolidação da cidadania . Porém, Democracia exige disciplina, disciplina que há que coexistir com as garantias constitucionais já assentadas em nosso ordenamento maior ” (inclusive a autonomia municipal) “ a fim de que deixem elas de ser meramente visões programáticas para se converterem em institutos permanentes ”.

Ademais, a restrição tem por objetivo organizar as atividades da Casa Legislativa, pois “ o número excessivo de comissões seria prejudicial a seu próprio funcionamento, visto que não haveria condições de tempo, de espaço, de material nem de pessoal para se montar uma infra-estrutura adequada aos objetivos colimados ”, daí o reconhecimento de validade do dispositivo impugnado, inclusive porque o limite de comissões parlamentares simultâneas não obsta a instauração de outras, posteriormente, com a necessária observância da ordem cronológica de apresentação do requerimento.

Art. 51-A. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. impedir o funcionamento regular da Câmara;

II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de

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informações e cópias de documentos da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos seguintes prazos:

a) convocações: 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo na Prefeitura;

b) pedidos de informações e cópias de documentos: 15 (quinze dias), prorrogável por uma única vez - se requerido, por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado a contar da data do protocolo na Prefeitura.

IV. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;

X. proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Art. 51-B. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido por legislação superveniente:

I. a denúncia da infração deverá ser escrita, podendo ser apresentada pela Mesa Diretora ou partido (s) político (s), representado (s) na Câmara de Vereadores, com exposição dos fatos e indicação das provas;

II. de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria absoluta na mesma reunião será constituída a Comissão processante com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III. recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as

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provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicada duas vezes, no órgão oficial com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV. o denunciado deverá ser informado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com a antecedência, pelo menos, de vinte quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V. concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento. Na reunião de julgamento o processo será lido integralmente e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e ao final, o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

VI. concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerar-se-á afastado definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Sob esse aspecto, o autor alega que os dispositivos impugnados (artigos 51-A e 51-B), acrescidos pela Emenda n. 01/2019 , violam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

E, de fato, tais atos normativos dispõem sobre i nfrações políticas-administras e regras do respectivo processo , daí o reconhecimento da alegada inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do pacto federativo , já que a competência para legislar sobre matéria dessa natureza, ou seja, sobre a definição das condutas típicas configuradoras de infrações políticas administrativas e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos, são da competência legislativa

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privativa da União, e devem ser tratados em lei nacional especial, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2220, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16/11/2011, reconhecendo, em casos semelhantes, a existência de ofensa ao princípio federativo, com apoio no enunciado da Súmula 722:

“São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

No mesmo sentido: ARE 810812 AGR/TJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/11/2014; ADI nº 1440, Rel. Min. Teori Zavaski, j. 15/10/2014; AI nº 515894 AgRg, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/08/2012; ADI 341, Rel. Min. Eros Grau, j. 11/06/2010.

Essa questão, aliás, ficou definitivamente superada com a edição da Súmula Vinculante nº 46 do STF, dispondo que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

É importante considerar, sob esse aspecto, que as regras de competência legislativa traduzem verdadeiro instrumento de calibração do pacto federativo . Vale dizer, como normas centrais da Constituição Federal, “ reproduzidas, ou não ” na Constituição Estadual, “ incidirão sobre a ordem local ” 1 , por força do princípio da simetria, a fim de conservar o modelo federalista e os padrões estruturantes do Estado, daí a possibilidade de utilização de dispositivos dessa natureza (centrais e estruturantes) no controle abstrato de normas municipais com base na norma remissiva do artigo 144 da Constituição Estadual:

“Artigo 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

Conforme lição de Ingo Wolfgang Sarlet, “o exercício da competência legislativa privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual a mesma se dá de forma 'horizontal', ou seja, o ente federativo componente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema , independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, onde há uma espécie de exercício 'vertical' de competências legislativa, já que impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no exercício da mesma” (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo; RT 2014, p. 810/811).

1

ADI 2076/AC, Rel. Min. Carlos Veloso, j. 15/08/2002

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Nesse sentido tem decidido este C. Órgão Especial em casos semelhantes:

“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ato da Mesa nº 19/99 e Resolução nº 11/2016 da Câmara Municipal de Sertãozinho, em relação aos dispositivos que tratam do processo para perda de mandato de vereador. Cabimento. Normas da Edilidade incompatíveis com a norma constitucional ao dispõe sobre processo para cassação de cargo de vereador por infração político-administrativa. Matéria de competência privativa da União. Art. 22, I, da CF. Súmula nº 722 e Súmula Vinculante nº 46, ambas do STF. Inadmissível a invasão pela Câmara Municipal de competência legislativa exclusiva da esfera federal. Necessidade de observância do princípio federativo Art. 29 da CF, art. e 144 da CE. Precedentes deste Órgão Especial. Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII do Ato da Mesa nº 19/99 e dos art. 9º, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da Resolução nº 11/2016 da Câmara Municipal de Sertãozinho, com determinação de retorno dos autos à Câmara Suscitante” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034413-78.2019.8.26.0000, Rel. Des. James Siano, j. 16/10/2019).

“I - Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal que estabelecem crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas, bem como estipulam regras de processo e julgamento. Normativas que avançaram sobre temática cuja competência é privativa da União. II. Incidência do verbete 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Órgão Especial. III - Inconstitucionalidade reconhecida. Pedido julgado procedente” (ADIN nº 2036543-07.2019.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 07/08/2019).

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 21, § 2º, incisos II e III e 23 da Lei Orgânica do Município de Avaré. Dispositivos que tipificam crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. Descabimento. Hipótese a encerrar usurpação de competência legislativa exclusiva da União (CF, art. 22, inciso I), atentando contra o pacto federativo. Simetria dos dispositivos para com o conteúdo de normas emanadas das Constituições Federal (art. 50) e Estadual (art. 13, § 1º, nº 2). Irrelevância. Circunstância a não autorizar a invasão de competência exclusiva identificada. Integração analógica incompatível com o princípio da reserva legal. Pedido procedente” (ADIN nº 2163094-66.2018.8.26.0000, Rel. Des. Pereira Calças, j. 13/02/2019).

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Cruzeiro. Emenda nº 24, de 31 de março de 2014. Afastamento do Prefeito do cargo que esteja sendo processado por infração políticoadministrativa. Competência da União para legislar sobre direito processual. O Município não possui competência legislativa para dispor sobre afastamento de Prefeito do cargo em razão de existente processo ou procedimento em andamento por infração político-administrativa, infração penal comum e ação de improbidade administrativa. Ação julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2061601-85.2014.8.26.0000, Relator José Damião Pinheiro Machado

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Cogan, j. 12.11.2014).

“Ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Partido dos Trabalhadores Diretório Estadual, contra o inciso VIII, Título XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui, que trata da definição dos crimes de responsabilidade e da cassação do vereador. 1. Não há se falar em ilegitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade quando o partido político autor da demanda esteja comprovadamente representado na Câmara Municipal, ainda que por um único parlamentar. 2. Compete privativamente à União legislar sobre matéria penal, aí incluída a definição de crimes de responsabilidade e processo de cassação de vereador. Art. 22, I, da Constituição Federal, e artigos e 144, da Constituição Estadual. Súmula 722, do STF. 3. Julgaram procedente a ação, declarada a inconstitucionalidade do inciso VIII, do Título XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0199378-83.2013.8.26.0000, Relator Vanderci Álvares, j. 22.10.2014).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Poá. Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Inconstitucionalidade do artigo 45-A, inciso I, alínea 'l', inciso III, alíneas 'a' e 'b', e parágrafo único, da Lei Orgânica, e do art. 16, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Competência legislativa da União. Violação ao princípio do pacto federativo. Ação procedente” (ADIN nº 2069296-90.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 24/09/2014),

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Demanda promovida por diretório regional de partido político com representação na Câmara Municipal. Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu que cuidam de crimes de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e estabelecem regras relativas ao respectivo processo. 1 -Consoante o princípio da simetria e a orientação do Pretório Excelso, os diretórios regionais de partido político possuem legitimidade para promover o controle abstrato de ato normativo em face da Constituição Estadual. 2 - A inserção de normas, no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, cuidando de crimes de responsabilidade e estabelecendo regras relativas ao respectivo processo, ofende o princípio federativo, por desrespeitar a repartição constitucional de competências. Ação procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2066683-34.2013.8.26.0000, Relator Itamar Gaino, j. 25.6.2014).

Art. 57-A. Enquanto o substitutivo legal não assumir, responderá pelo

expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios

jurídicos do Município.

O autor alega que esse ato normativo é inconstitucional, porque não existe na estrutura do Município um servidor responsável pelos negócios jurídicos.

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Não vislumbro, entretanto, o alegado vício de nulidade, pois é possível compreender que o responsável pelos negócios jurídicos é o Procurador Chefe da área jurídica; e a sua responsabilidade, nesse caso, não abrange atos de governo , mas apenas o expediente administrativo da Prefeitura (sede do Executivo) com a finalidade de não deixar o setor sem comando enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir. Trata-se de previsão que não encontra nenhum óbice legal ou constitucional.

Sob esse aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município , por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal” (ADI nº 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI nº 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/02), ou seja, “a norma que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância não se submete ao princípio da simetria, e sim ao postulado da autonomia municipal” (AgRg no RE n. 655.647/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2014).

Nesse sentido ainda:

“Considerando que se trata de norma de interesse local referente à autoorganização e ao auto-governo dos Municípios, é de se ver que a questão afeita à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelos próprios Municípios. Nesse sentido, é de se acolher ainda o magistério de José Afonso da Silva, para quem “cabe à lei orgânica estatuir sobre os substitutos eventuais do prefeito quanto ele e o vice estiverem concomitantemente impedidos, bem como estabelecer regras sobre quem assumirá a prefeitura na hipótese de vacância de ambos os cargos” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. Malheiros Editores. São Paulo, 2005. p. 304.) (ADI n. 3.549/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia,

Mas, se por um lado existe esse entendimento (no sentido de reconhecer a validade da norma), por outro lado não se pode ignorar a existência carga interpretativa que também possibilita um entendimento contrário, como aquele defendido pelo autor.

Assim, considerando a dubiedade de interpretação, é caso de

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aplicar a técnica da interpretação conforme a Constituição , porque havendo espaço para entendimentos diversos, é possível dar à norma o sentido adequado ao texto constitucional, nos termos acima mencionados .

De fato, como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO, “havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor” (“Interpretação e Aplicação da Constituição”. Ed. Saraiva/SP, 1998, p. 164 165).

Art. 60-A. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixado mediante Lei, de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) duas antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observados os critérios e limites impostos pela Constituição Federal.

Parágrafo único. O subsídio do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal .

O autor alega que tal dispositivo condiciona os subsídios do Vice-Prefeito às atribuições que lhe são conferidas pela legislação ordinária, daí a sua nulidade, por ofensa à disposição do artigo 111 da Constituição Estadual.

Não vislumbro, entretanto, a alegada inconstitucionalidade, pois o “caput” do artigo 60-A dispõe que o Vice-Prefeito é remunerado mediante subsídio , que será fixado mediante lei . Trata-se de previsão compatível com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, que não exige que o respectivo valor seja necessariamente idêntico ao do Prefeito e dos Secretários.

2.2 - DISPOSITIVO MODIFICADO .

Art. 66. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 66. O Prefeito Municipal, por lei , estabelecerá as atribuições dos

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seus auxiliares diretos, definindo lhes competências, deveres e

responsabilidades.

O autor alega que tal dispositivo é inconstitucional , pois

institui cláusula de reserva legal para a organização e o funcionamento da

Administração Pública, o que seria incompatível com a disposição do artigo 84, inciso

VI, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 47, inciso XIX, alínea a, da

Constituição Estadual, aplicável aos municípios por força do artigo 144:

Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras

atribuições previstas nesta Constituição:

XIX dispor, mediante decreto, sobre:

a organização e funcionamento da administração estadual, quando

não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos

públicos.

Sob esse aspecto, entretanto, não lhe assiste razão, pois o

decreto autônomo a que se refere tal dispositivo, na verdade, diz respeito à disciplina e

organização das atividades dos auxiliares e servidores, ou seja, representa “ mera

competência para um arranjo intestino dos órgãos e competências já criadas por

lei, como a transferência de departamento e divisões, por exemplo ” (Celso Antônio

Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, São Paulo: Malheiros, 2006, 21ª

ed. Pp. 324/325).

Já a descrição das atribuições deve constar do texto da lei, e

não de decreto do Executivo , pois conforme entendimento consolidado perante o

Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a delegação de competência ao Chefe

do Poder Executivo para dispor (por decreto) sobre atribuições de cargos públicos,

o que implicaria burla ao princípio da reserva legal para criação desses cargos

(ADI nº 4125/TO, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 10/06/2010).

Assim, o dispositivo impugnado (artigo 66), longe de conter

vício de inconstitucionalidade , foi editado exatamente para corrigir nulidade contida

no texto anterior, daí porque deve ser preservado.

2.3 DISPOSITIVOS REVOGADOS .

Art. 5º. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e O “caput” foi revogado porque o texto já imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

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Parágrafo único. O Município tem direito à participação no consta do artigo 146 da mesma lei 2 .

resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos

hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros O parágrafo único foi revogado por se

recursos minerais de seu território tratar de mera repetição do artigo 20, § 1º,

3.

da Constituição Federal

Art. 7º. Compete privativamente ao Município, no exercício de A Emenda acrescentou no caput do art. 7º sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse a expressão “ além das conferidas pelas local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas Constituições Federal e Estadual ” e, funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo- diante disso, revogou os incisos I, II, III e lhe entre outras, além das conferidas pelas Constituições IV, alíneas a e b, tendo em vista que a

Federal e Estadual , as seguintes atribuições: matéria já está disciplinada pelo artigo 30,

4

inciso V, da Constituição Federal .

I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

A Emenda acrescentou no inciso V a expressão “ observando-se os preceitos

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como

constitucionais ”, e diante disso, revogou

aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar

a alínea “a ” (referente ao transporte

contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

coletivo), porque a matéria já está

III. criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto disciplinada no artigo 30, inciso V, da nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente; Constituição Federal, bem como revogou

a alínea “b ” (referente ao abastecimento

IV. organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada de água e esgotos sanitários), porque a ou descentralizada, sendo neste caso: matéria já está disciplinada no artigo 293

da Constituição Estadual 5. No que se refere ao item d apenas alterou o texto acrescentando outros serviços.

a) prioritariamente, por outorga, as suas autarquias ou entidades

paraestatais;

A Emenda revogou o inciso VI (“manter,

b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão com cooperação técnica e financeira da ou autorização; União e do Estado, serviços de

atendimento à saúde da população”)

V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão porque esse texto já consta do artigo 30,

inciso VII, da Constituição Federal 6 .

ou permissão, entre outros, os seguintes serviços, observando-se

o disposto no inciso IV anterior:

Além disso, revogou o inciso VII, porque

V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão a matéria já consta do artigo 30, inciso VI, ou permissão, observando-se os preceitos constitucionais, entre

outros, os seguintes serviços :

2

Art. 146. Constituem o patrimônio do Município, todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

a) 3 transporte coletivo urbano e intermunicipal que terá caráter

essencial:

§ 1º. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de

recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica

b) exclusiva, abastecimento ou compensação de financeira água por e essa esgotos exploração. sanitários;

c) 4 mercados feiras e matadouros locais;

Art. 30. Compete aos Municípios:

d) cemitérios e serviços funerários;

....

V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter

essencial.

5

Artigo 293. Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.

6

Art. 30. Compete aos Municípios:

...

VII. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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d) cemitérios e serviços funerários, encarregando-se da da Constituição Federal. 7

administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os

pertencentes a entidades privadas; O inciso VIII foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 30, inciso IX,

e) iluminação pública; da Constituição Federal. 8

f) limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação

O inciso IX foi revogado porque o texto

do lixo residencial, hospitalar, industrial e comercial, e outros foi realocado para o artigo 63, inciso VI, resíduos de qualquer natureza;

da Lei Orgânica Municipal.

Os incisos XVIII e XXXIV foram revogados porque a matéria já consta do

VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

9

artigo 182 da Constituição Federal.

Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

O inciso XXXV foi revogado porque a

VII. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programas de educação pré-escolar e ensino matéria já consta do artigo 30, inciso VIII,

da Constituição Federal. 10

fundamental;

VIII. promover a proteção do patrimônio histórico, cultural,

artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a

ação fiscalizadora federal e estadual;

IX. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os

orçamentos anuais;

XVIII. elaborar e executar o plano diretor;

XXXIV. definir política de desenvolvimento urbano através da

elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XXXV. promover, no que couber, adequado ordenamento

territorial, mediante planejamento e controle do uso, do

parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural,

estabelecendo normas de edificações, de loteamento e

arruamento;

O inciso I do artigo 8º foi revogado por

Art. 8º. O Município atuará em cooperação com a União e o

não constar do rol do artigo 23 da

7

Art. 30. Compete aos Municípios:

...

VI manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

8

Art. 30. Compete aos Municípios:

...

IX promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

9

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

10

Art. 30. Compete aos Municípios:

...

VIII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Estado para o exercício, dentre outras, das competências comuns Constituição Federal. 11

abaixo:

O parágrafo único foi revogado porque já consta do artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal.

I.- dispensar as microempresas e as empresas de pequeno porte,

tratamento jurídico diferenciado;

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a

cooperação entre a União, Estado e o Município, tendo em vista o

equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar (art. 23, parágrafo

único, da CF).

O inciso III do artigo 9º foi revogado por

Art. 9º. Além das vedações previstas na Constituição Federal é

se referir a matéria que não é da vedado ao Município:

competência do município, e porque a matéria já consta do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. 12

III.- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção

em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,

independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,

títulos ou direitos.

11

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do

desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do

desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

12

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

........

II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por

eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Art. 13. Cabe à Câmara com a sanção do Prefeito, dispor sobre O inciso I do artigo 13 foi todas as matérias de Competência do Município, especialmente: revogado porque a matéria já

consta dos artigos 23 13 e 30 14 ,

inciso II, da Constituição Federal.

I.- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive

suplementando a legislação federal e estadual, referentes:

a) à saúde, a assistência pública e á proteção e garantia das

pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor

histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens

naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) à evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e

outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à

ciência.

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) 13 à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do

abastecimento alimentar;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

i) à promoção de programas de construção de moradias,

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

marginalização, promovendo a integração social dos setores

desfavorecidos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das

concessões V - proporcionar os de meios pesquisas de acesso à cultura, e a à exploração educação, à ciência, dos à tecnologia, recursos à pesquisa hídricos e à inovação; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) minerais em seu território;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

m) VII -ao preservar estabelecimento as florestas, a fauna e a e flora; à implantação da política de educação

para o trânsito;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar atendidas as

normas X - combater fixadas as causas da em pobreza lei e complementar os fatores de marginalização, federal; promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus

componentes XII - estabelecer e implantar e afins; política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do p) desenvolvimento às políticas e do bem-estar públicas em âmbito do Município; nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do q) desenvolvimento criação eeextinção do bem-estar emde âmbito empresa nacional. pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

14

r) tomada e julgamento das contas da mesa da Câmara;

Art. 30. Compete aos Municípios:

...

II suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Direta de Inconstitucionalidade nº 2011779-20.2020.8.26.0000 47

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O inciso IV do artigo 14 foi

Art. 14. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre

revogado porque a matéria já outras, as seguintes atribuições:

consta do artigo 31, § 1º, da

15

IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão Constituição Federal.

estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial do Município; A alínea a do inciso V do artigo

14 foi revogada porque a matéria já consta do artigo 31, § 2º, da

16

Constituição Federal.

V. tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo máximo de 60

(sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes

preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por

decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

Art. 19. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, O artigo 19 foi revogado por não perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em existir previsão legal que autorize razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes o sigilo de testemunho de

confiaram ou deles receberam informações. vereadores.

Art. 48. A função Executiva é exercida pelo Prefeito, eleito para O artigo 48 foi revogado porque a um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela matéria já consta do artigo 29, Constituição Federal. inciso I, da Constituição Federal 17 .

Art. 49. A eleição do Prefeito e o Vice-Prefeito realizar-se-á O artigo 49 foi revogado porque a noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e matéria já consta do artigo 29, a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, quanto inciso II, da Constituição ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal. Federal, 18 com atualização.

Art. 52. É inelegível para o mesmo cargo, no período O artigo 52 foi revogado porque a subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído matéria já consta do artigo 14, § 15

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

16

§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos

membros da Câmara Municipal.

17

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

18

II eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

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nos seis meses anteriores a eleição. , da Constituição Federal. 19

Art. 53. Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar O artigo 53 foi revogado porque a

ao mandato até seis meses antes do pleito. matéria já consta do artigo 14, §

20

, da Constituição Federal.

O inciso I do artigo 62 foi

Art. 62. O Prefeito Municipal goza dos seguintes direitos:

revogado diante do entendimento de que o Prefeito ao contrário dos vereadores não foi

I - inviolabilidade por suas opiniões ou conceitos emitidos no contemplado com o direito da cumprimento do exercício do cargo; inviolabilidade pela Constituição

Federal.

II - julgamento pelo Tribunal de Justiça;

O inciso II foi revogado porque a

III - prisão especial; matéria já consta do artigo 29,

inciso X, da Constituição Federal.

IV - remuneração que poderá compreender subsídio e verba de

representação; O inciso III foi revogado por se

tratar de matéria de competência

V - licenças remuneradas, de acordo com as previsões desta Lei exclusiva da União, e já prevista Orgânica. no artigo 295, inciso II, do Código

de Processo Penal.

O inciso III do artigo 88 foi

Art. 88. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada

revogado para manter simetria mediante proposta:

com as disposições do artigo 60 da Constituição Federal.

III.- de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no

mínimo, por 5% (cinco) por cento dos eleitores do Município.

O artigo 103 foi revogado porque

Art. 103. A Administração Pública direta, indireta ou

a matéria já consta do artigo 37 da

fundacional do município obedecerá aos princípios de legalidade,

Constituição Federal. 21

impessoalidade, moralidade, publicidade e no que couber, ao

disposto no capítulo VII do Título III da Constituição Federal e

O § 1º do artigo 103 foi revogado nesta Lei Orgânica.

19

§ 5º (art. 14): “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

20

§ 6º (art. 14). “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

21

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

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§ 1º. É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões porque a matéria já consta da

sobre assuntos referentes à administração municipal. Constituição Federal (art. 5º, inciso

XXXIII) e da Lei Federal nº

§ 2º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a 12.527/2011.

declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao O § 2º do artigo 103 foi revogado patrimônio municipal. porque a matéria já consta da Lei

Federal n. 4.767/1965.

Art. 105. O município, suas entidades da Administração indireta O artigo 105 foi revogado porque e fundacional, bem como as concessionárias e permissionárias de a matéria já consta do § 6º do

22

serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, artigo 37 da Constituição Federal.

nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O artigo 108 e os incisos I e II

Art. 108. As autarquias, empresas públicas, sociedades de

foram revogados porque a matéria

economia mista e fundações controladas pelo Município:

já consta do artigo 37, incisos XIX e XX, da Constituição Federal. 23

I.- dependem de lei para a sua criação, transformação, fusão,

cisão, incorporação, privatização ou extinção;

O inciso III foi revogado porque a

II.- dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como Lei Federal n. 8.429/92 já impõe a participação destas em empresa pública; essa condição para a posse e

exercício de cargo ou emprego

III.- deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública público (art. 13).

de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

O artigo 119 foi revogado porque

Art. 119. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

a matéria já consta do artigo 156 da Constituição Federal.

I. Imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de

bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais

sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de

direitos à sua aquisição;

c) venda a vareja de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo

diesel e gás. liquefeito de petróleo para uso doméstico;

d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

22

§ 6º (art. 37) “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

23

XIX (art. 37) “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

XX (art. 37) “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.

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Parágrafo único. O imposto previsto na alínea a deste inciso,

poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o

cumprimento da função social da propriedade.

II.- taxas, em razão, do exercício do poder de polícia ou pela

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos

ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

disposição;

Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxas, pelo exercício

do direito de petição a administração pública em defesa de

direitos o contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como ainda,

para a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa

de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

III.- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O artigo 125 foi revogado porque

Art. 125. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos

“a composição da receita é

tributos municipais, da participação em tributos da União e do

determinada pela LRF e pela Lei

Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participações dos

4.320/64, entre outros atos

Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de

normativos, tais como resoluções outros ingressos.

do Senado Federal.

O artigo 132 foi revogado porque Art. 132. São vedados:

a matéria já consta do artigo 167

I. a inclusão de dispositivos estranhos a previsão da receita e à

fixação das despesas, excluindo-se as autorizações para abertura

de créditos adicionais suplementares e contratações de operações

de créditos de qualquer natureza e objetivo;

II. o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento

anual;

III. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas

que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV. a realização de operações de créditos que excedam o

montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas

mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela

Câmara Municipal por maioria absoluta;

V. a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos

especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às

operações de crédito por antecipação de receita;

VI. a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais

sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos

correspondentes;

VII. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. a utilização, sem autorização legislativa especifica, de

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recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir da Constituição Federal. 24

necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos

especiais;

IX. a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem

prévia autorização legislativa.

O artigo 170 foi revogado porque

Art. 170. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

a matéria já consta do artigo 37,

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

25

inciso I, da Constituição Federal.

§ 1º. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão

exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo O § 1º foi revogado porque a

matéria já consta do inciso V do

de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições

previstos em lei. artigo 37, da Constituição

Federal. 26

24

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

25

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

I (art. 36). “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da X lei”. - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Direta XIII - a transferência de Inconstitucionalidade voluntária de recursos, a concessão de avais, nº as 2011779-20.2020.8.26.0000 garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições 52

financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

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Art. 171. A investidura em cargo ou emprego público depende O artigo 171, caput, e seus §§ 1º,

de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 2º e 3º, foram revogados porque a e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão matéria já consta do artigo 37,

declarado em lei de livre nomeação e exoneração. incisos II, II e IV, da Constituição

Federal. 26

§ 1º. É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por

concurso na administração pública.

§ 2º. O prazo de validade do concurso será de até dois anos,

prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 3º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de

convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou

de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos

concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

O artigo 172 foi revogado porque

Art. 172. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo

a matéria já consta do artigo 37,

determinado para atender a necessidade temporária de

inciso IX, da Constituição excepcional interesse público.

Federal. 27

O artigo 173, “caput”, foi

Art. 173. A revisão geral da remuneração dos servidores

revogado porque a matéria já públicos far-se-á sempre na mesma data.

consta do artigo 37, incisos, X, da Constituição Federal (X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,

§ 1º. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a

26

II (art. 37) “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

27

IX (art. 37) “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

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maior e a menor remuneração dos servidores púbicos, observados, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma

data e sem distinção de índices )

como limite máximo, os valores percebidos como remuneração,

em espécie, pelo Prefeito. O § 1º foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 37, XI,

da Constituição Federal, com a redação atualizada da EC 41/2003

§ 2º. O vencimento dos cargos da Câmara Municipal não poderá

(XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de

ser superior ao pago pelo Executivo. cargos, funções e empregos públicos da administração

direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou

§ 4º. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra

natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em

o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do

ressalvando o disposto nos §§ 2º e 3º. Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio

mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em

§ 5º. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no

âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos

não serão computados nem acumulados, para fim de concessão membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico Defensores Públicos).

fundamento.

O § 2º foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 37,

XII, da Constituição Federal (XII - os

§ 6º. O vencimento do servidor será de, pelo menos um salário

vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder

mínimo, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo

Poder Executivo).

de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer

vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes

periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada O § 4º foi revogado porque a sua vinculação para qualquer fim. matéria já consta do artigo 37,

XIII, da Constituição Federal (XIII -é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela

§ 7º. O vencimento é irredutível. Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O § 5º foi revogado porque a

§ 8º. O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os matéria já consta do artigo 37, que perceberem de forma variável. XIV, da Constituição Federal (XIV -

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º. O décimo terceiro salário terá por base a remuneração

integral ou o valor da aposentadoria.

O § 6º foi revogado porque a matéria já consta do artigo 7º, IV

c.c. art. 39, § 3º, da Constituição

Federal (IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com

§ 10. A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,

higiene, transporte e previdência social, com reajustes

a do diurno. periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo

vedada sua vinculação para qualquer fim).

§ 12. O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de O § 7º foi revogado porque a funções e o critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor matéria já consta do artigo 37,

XV, da Constituição Federal (XV - o

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ou estado civil. subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e

empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I). Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

§ 13. O servidor deverá receber salário-família em razão de seus

dependentes. O § 8º foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 7º, VII,

c.c. artigo 39, § 3º, da

Constituição Federal (VII - garantia de

§ 14. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários remuneração variável).

e a redução da jornada na forma da lei.

O § 9º foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 7º,

§ 15. Lei complementar estabelecerá exceções quanto à jornada

VIII, c.c. artigo 39, § 3º, da

de trabalho nas atividades consideradas penosas, insalubres ou

Constituição Federal (VIII - décimo perigosas.

terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria).

§ 16. O repouso semanal remunerado será concedido O § 10 foi revogado porque a preferencialmente aos domingos. matéria já consta do artigo 7º, IX,

c.c. artigo 39, § 3º, da

Constituição Federal (IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno).

§ 17. O serviço extraordinário deverá corresponder a uma

retribuição pecuniária superior, no mínimo, em cinquenta por

cento a do normal. O § 12 foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 7º, XXX, c.c. artigo 39, § 3º, da

Constituição Federal (XXX - proibição de

§ 18. O vencimento, vantagens ou qualquer parcela diferença de salários, de exercício de funções e de critério

de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado

remuneratória, paga com atraso, deverão ser corrigidos civil).

monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à

espécie.

O § 13 foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 7º, XII, c.c. artigo 39, § 3º, da

§ 20. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser

Constituição Federal (XII - salário-família

concedidas por lei e quando atendam efetivamente o interesse pago em razão do dependente do trabalhador de baixa

renda nos termos da lei). (Redação dada pela Emenda público e as exigências do serviço.

Constitucional nº 20, de 1998)

O § 14 foi revogado porque a matéria já consta do artigo 7º,

XIII, c.c. artigo 39, § 3º, da Constituição Federal (XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho). (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

O § 15 foi revogado por envolver

matéria de competência privativa da União (artigo 22, inciso I, da

Constituição Federal).

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O § 16 foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 7º, XV, c.c. artigo 39, § 3º, da

Constituição Federal (XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos).

O § 17 foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 7º, XVI, c.c. artigo 39, § 3º, da

Constituição Federal (XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal) (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

O § 18 foi revogado porque a

matéria já consta do artigo 116 da Constituição Estadual (Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie).

O § 18 foi revogado porque a matéria já consta do artigo 128 da

Constituição Estadual (Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço).

O artigo 174 foi revogado porque

Art. 174. As férias anuais serão pagas com, pelo menos um terço

a matéria já consta do artigo 39, § a mais do que a remuneração normal.

28

3º, da Constituição Federal.

O artigo 175 foi revogado porque

Art. 175. A licença a gestante, sem prejuízo do emprego e da

a matéria já consta do artigo 39, §

remuneração, terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

3º, da Constituição Federal (referido no item anterior).

Parágrafo único. O prazo da licença-paternidade será fixado em

lei.

O artigo 176 foi revogado porque

Art. 176. A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á

a matéria já consta do artigo 39, §

mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

3º, da Constituição Federal

(referido no item anterior).

Art. 177. A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por O artigo 177 foi revogado porque

meio de normas de saúde, higiene e segurança. a matéria já consta do artigo 39, §

28

§ 3º (art. 39) aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”

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3º, da Constituição Federal (referido no item anterior).

Art. 178. O direito de greve será exercido nos termos e nos O artigo 178 foi revogado porque

limites definidos em lei complementar federal. a matéria já consta do artigo 37,

inciso VII, da Constituição Federal. 29

O artigo 179 foi revogado porque

Art. 179. É garantido ao servidor público municipal o direito a

a matéria já consta do artigo 37, livre associação sindical.

inciso VI, da Constituição Federal. 30

O artigo 180 foi revogado porque

Art. 180. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os

a matéria já consta do artigo 41 da

servidores nomeados em virtude de concurso público.

Constituição Federal. 31

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de

sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo

administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor

estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o

servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração

29

proporcional, até se adequado aproveitamento em outro cargo.

VII (art. 37) “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

30

VI (art. 37) “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

31

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Art. 181. É vedada a acumulação remunerada de cargos O artigo 181 foi revogado porque públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário: a matéria já consta do artigo 37,

incisos VI e VII, da Constituição

I.- a de dois cargos de professor; 32

Federal.

II.- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III.- a de dois cargos privativos de médicos.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos

e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de

economia mista e fundações mantidas pela Administração

Pública.

Art. 182. O tempo de serviço público federal, estadual ou O artigo 181 foi revogado porque municipal será computado integralmente para os efeitos de a matéria é de iniciativa do Chefe

aposentadoria e disponibilidade. do Poder Executivo, por meio de

lei ordinária (CF, art. 61, alínea c. E já consta do artigo 40, § 9º, da Constituição Federal.

As regras do artigo 183 já haviam Art. 183. O servidor será aposentado:

sido superadas com a edição das Emendas Constitucionais 41/2003

I.- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais

quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional e 47/2005.

ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e

proporcionais nos demais casos;

II.- compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos

proporcionais a tempo de serviço;

32

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

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III.- voluntariamente;

a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher com

proventos integrais;

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se

professor, e 25 anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com

proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com

proventos proporcionais a tempo de serviço.

§ 1º. Lei complementar estabelecerá as exceções ao disposto no

inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades

consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos

temporários.

§ 3º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem

recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na

atividade particular, rural e urbana, hipótese em que os diversos

sistemas de previdência social se compensarão financeiramente,

segundo critérios estabelecidos em lei.

As regras do artigo 185 já haviam

Art. 185. O município estabelecerá, por lei, o regime

sido superadas com a edição das previdenciário dos seus servidores.

Emendas Constitucionais 41/2003

e 47/2005

As regras do artigo 187 já haviam

Art. 187. O município poderá instituir contribuição, cobrada de

sido superadas com a edição das

seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas

Emendas Constitucionais 41/2003 de previdência e assistência social.

e 47/2005

O artigo 186 foi revogado porque

Art. 186. O município assegurará a seus servidores e

a matéria é de iniciativa do Chefe

dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento

do Poder Executivo, por meio de

médico, odontológico e de assistência social.

lei ordinária (CF, art. 61, alínea

c.

O artigo 188 foi revogado porque

Art. 188. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo,

a matéria já consta do artigo 38 da aplicam-se as seguintes disposições:

I.- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II.- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,

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emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua Constituição Federal. 33

remuneração;

III.- investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens

de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração

do cargo eletivo;

c) será inamovível.

IV.- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício

de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos

os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V.- para efeito de benefício previdenciário, no caso de

afastamento, os valores serão determinados como se no exercício

estivesse.

O artigo 207 foi revogado porque

Art. 207. O Município dispensará tratamento jurídico

a matéria já consta do artigo 179

diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte,

da Constituição Federal. 34

assim definidas em legislação municipal.

O artigo 208 foi revogado porque

Art. 208. Às microempresas e às empresas de pequeno porte

a matéria já consta do artigo 179

municipais serão concedidos os favores fiscais definidos em

da Constituição Federal (referido legislação específica.

no item anterior).

33

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

34

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

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O artigo 214 foi revogado porque

Art. 214. Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de

a matéria já consta do artigo 183,

desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas

parágrafo único, da Constituição

industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado,

35

Estadual.

mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e

ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

Parágrafo único. O Executivo dentro de 180 dias decorridos da

publicação desta Lei Orgânica, encaminhará ao Legislativo lei

criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

fixando suas atribuições e composição.

O artigo 217 foi revogado porque

Art. 217. É facultado ao Município, mediante lei específica para

a matéria já consta do artigo 182,

área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,

§ 4º, da Constituição Federal. 36

do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou

não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob

pena, sucessivamente, de:

I. parcelamento ou edificação compulsórios;

II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

progressiva no tempo;

III. desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida

pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,

com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e

sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros

legais.

O artigo 227 foi revogado porque

Art. 227. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e

a matéria já consta do artigo 225

ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos, e em especial

ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo

35

Parágrafo único do art. 183 (CE) “Competem aos Municípios, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

36

§ 4º do art. 182: “§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais”.

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para o benefício das gerações atuais e futuras. da Constituição Federal. 37

Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito o

Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais

e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros

municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos

à proteção ambiental.

Art. 234. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de O artigo 234 foi revogado porque desapropriação, objetivando a implantação de unidades de a matéria já consta do artigo 202

38

conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais da Constituição Estadual.

especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas nenhuma

atividade que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer

forma possa comprometer a integridade das condições ambientais

que motivaram a expropriação.

O artigo 241 foi revogado porque

Art. 241. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a

a matéria já consta do artigo 194

recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução

técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.

37

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

38

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações Artigo 202 -culturais, As áreas declaradas conforme o de § utilidade 1º do art. pública, 215 desta para Constituição fins de desapropriação, Federal, registradas objetivando como a bem implantação de natureza de unidades imaterial de integrante conservação do patrimônio ambiental, serão cultural consideradas brasileiro, devendo espaços ser territoriais, regulamentadas especialmente por lei específica protegidos, que não assegure sendo nelas o bem-estar permitidas dos animais atividades envolvidos. que degradem (I o nc meio luído ambiente pela Emen ou da que, Cons por tituc qualquer ional nº 9 forma, 6, de 20 possam 17) comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

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Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, da Constituição Estadual. 39

pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas,

sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O artigo 242 foi revogado porque

Art. 242. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

a matéria já consta do artigo 225,

sujeitarão os infratores, a sanções administrativas com aplicação

§ 3º, da Constituição Federal. 40

de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da

infração ou reincidência, incluídas a redução de atividade e a

interdição, independentemente da obrigação dos infratores de

reparação aos danos causados.

O artigo 246 foi revogado porque

Art. 246. O Município deverá receber do Estado, como

a matéria já consta do artigo 207

compensação uma contribuição para o seu desenvolvimento, se

da Constituição Estadual. 41

tiver localizado em seu território, reservatório hídrico, ou dele

decorrer algum impacto.

O parágrafo único do artigo 247

Art. 247. O Município, para proteger e conservar as águas e

foi revogado porque a matéria já

prevenir seus efeitos adversos adotará medidas no sentido:

consta do parágrafo único do

Parágrafo único. O Município receberá incentivos do Estado se artigo 210 da Constituição

Estadual. 42

aplicar, prioritariamente, nas ações previstas neste artigo e no

tratamento de águas residuárias, o que vier a receber em

decorrência da exploração dos potenciais energéticos, assim

como possível compensação financeira.

O artigo 248 foi revogado porque

Art. 248. O Município, nas aplicações do conhecimento

a matéria já consta do artigo 213,

geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado.

inciso III, da Constituição

39

Artigo 194 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

40

§ 3º (art. 225). “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

41

Artigo 207. O Poder Público, mediante mecanismos próprios, definidos em lei, contribuíra para o desenvolvimento dos Municípios em cujos territórios se localizarem reservatórios hídricos e naqueles que recebam o impacto deles.

42

Artigo 210. Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o Estado incentivará a adoção, pelos Municípios, de medidas no sentido:

...

Parágrafo único. A lei estabelecerá incentivos para os Municípios que aplicarem, prioritariamente, o produto da participação no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou da compensação financeira, mas ações previstas neste artigo e no tratamento de águas residuárias.

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Estadual. 43

O artigo 249 foi revogado porque

Art. 249. O Município, para o desenvolvimento dos serviços de

a matéria já consta do artigo 215,

saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira

inciso II, da Constituição do Estado.

Estadual. 44

Art. 251. A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do O artigo 251 foi revogado porque Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e a matéria já consta do artigo 196 econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros da Constituição Federal. 45

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 283. A Câmara de Vereadores votará lei, de iniciativa do O artigo 283 foi revogado diante

Executivo, dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais às do entendimento de que isenções pessoas físicas e jurídicas que, por meio de processo devem ser concedidas por meio

regularmente aprovado pelos órgãos competentes, vier a oferecer de lei específica , efetivo patrocínio a equipes desportivas de alto rendimento, independentemente de previsão na

profissionais ou não profissionais, que possam representar o Lei Orgânica, conforme artigo

Município em certames de que venha participar. 150, § 6º, da Constituição

46

Federal.

43

Artigo 214. Compete ao Estado:

....

III proporcionar o atendimento técnico nas aplicações do conhecimento geológico às necessidades das Prefeituras do Estado.

44

Artigo 215. A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico no Estado, respeitando os seguintes princípios:

...

II prestação de assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus serviços.

45

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

46

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

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Como mencionado acima, o autor alega que a alteração introduzida pela Emenda afetou artigos da Lei Orgânica que serviam para estruturar o Município ou que ratificavam a autonomia e a independência do ente municipal.

Sob esse aspecto, entretanto, não lhe assiste razão.

O artigo 8º da Lei Orgânica, na redação anterior, possuía a seguinte redação:

Art. 8º. O Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício, dentre outras, das competências comuns abaixo:

I.- dispensar as microempresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, Estado e o Município, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar (art. 23, parágrafo único, da CF).

Nesse caso, o inciso I foi revogado por envolver previsão não

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incluída no rol do artigo 23 da Constituição Federal. 47 E o parágrafo único foi revogado porque a regra já consta do artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, ou seja, a opção legislativa pela revogação buscou simplificar e adequar a norma ao texto constitucional, e não o contrário .

Já o artigo 19 possuía a seguinte redação:

Art. 19. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

O dispositivo foi revogado por não existir previsão legal ou constitucional que desobrigue os vereadores de “testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato”. Na verdade, o artigo 53, § 6º, da Constituição Federal abrange apenas Deputados e Senadores, daí não existir nenhuma nulidade no dispositivo que optou pela exclusão da garantia em relação aos vereadores .

Prevalece, no caso, o princípio da autonomia municipal.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o intérprete deve adotar todas as cautelas possíveis quando analisa a constitucionalidade de normas constitucionais estaduais ou leis orgânicas municipais à luz do que se convencionou denominar de “princípio da simetria”. Cabe a este Tribunal avaliar caso a caso, e com a devida cautela, se há obrigatoriedade de observância de modelo federal ou

47 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

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estadual quanto a determinado tema, para que não caia no equívoco de suprimir, indevidamente, a autonomia política do ente federado” (AgRg no RE n. 655.647, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2014).

Prosseguindo, o artigo 88 da Lei Orgânica possuía a seguinte redação:

Art. 88. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

III.- de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco) por cento dos eleitores do Município.

O dispositivo foi revogado para manter simetria com as disposições do artigo 60 da Constituição Federal , daí não existir o alegado vício de inconstitucionalidade.

O artigo 125 da Lei Orgânica possuía a seguinte redação:

Art. 125. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participações dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Vê-se-, daí, que tal dispositivo sequer possuía conteúdo normativo, ou seja, não criava, modificava ou extinguia direitos; apenas enunciava a composição das receitas municipais, daí porque sua revogação, ocorrida no exercício da autonomia municipal , não afronta nenhuma norma constitucional.

Os artigos 183, 185 e 177 da Lei Orgânica diziam respeito ao regime previdenciário dos servidores instituído pelo Município no ano de 1990, e já estavam superados antes mesmo de serem revogadas porque diziam respeito à matéria já disciplinada pelo artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005.

Sob esse aspecto, não há falar em aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição para adaptação das regras previdenciárias da Lei Orgânica ao novo regime da EC 103, de 12 de novembro de 2019, pois, nos termos do artigo , § 9º, dessa norma, prevalecem as regras da Constituição Federal (anteriores à reforma) enquanto os Municípios não providenciarem emendas às suas respectivas Leis Orgânicas.

“§ Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna

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relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social ”.

Por fim, o artigo 186 da Lei Orgânica Municipal possuía a seguinte redação:

Art. 186. O município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

O autor alega que a revogação de tal dispositivo é incompatível com o princípio da proibição do retrocesso social .

Sem razão, contudo.

A revogação, nesse caso, ocorreu para corrigir vício de nulidade , e não o contrário.

Conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 590.829, em sede de repercussão geral, “ é inconstitucional, por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município ” (Tema 223), daí não ocorrer a alegada ofensa à vedação do retrocesso social , inclusive porque a norma revogada

que assegurava hipóteses de atendimento médico, odontológico e de assistência social aos servidores e dependentes estava em desconformidade com o artigo 128 da Constituição Estadual, pois envolvia vantagens do servidor público municipal, e não garantia do mínimo existencial, amparada em direitos sociais já concretizados e sedimentados na consciência jurídica geral .

Resta o exame do (1) artigo 5º, parágrafo único; (2) incisos I, II, III, IV, do artigo 7º; (3) alíneas a e b, do inciso V, do artigo 7º; (4) incisos VI, VII, VIII, IX, XVIII, XXXIV, do artigo 7º; (5) inciso I do artigo 8º; (6) inciso III do artigo 9º; (7) inciso I, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p, q e r, do artigo 13; (8) inciso IV do artigo 14; (9) a alínea a do inciso V, do artigo 14; (10) os artigos 48, 49, 52 e 53; (11) os incisos I, II, III, IV e V do artigo 62; (12) o inciso III do artigo 88; (13) o artigo 103 e §§ 1º e 2º; (14) o artigo 105; (15) o artigo 108 e incisos I, II e III; (16) artigo 119, inciso I, alíneas a, b, c e d; (17) incisos II e III do artigo 199; (18) artigos 132, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; (19) artigo 170 e § 1º; (20) artigo 171 e §§ 1º, 2º e 3º; (21) artigo 172; (22) artigo 173 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20; (23) artigos 174, 175, 176, 177, 178 e 179; (24) artigo 180 e §§ 1º, 2º e 3º; (25) artigo 181 e incisos I, II e III; (26) artigo 182; (27); artigo 183 e incisos I, II e III (alíneas a, b, c e d) e §§ 1º, 2º e 3º; (28) artigos 185 e 187; (29) artigo 188, incisos I, II e III (alíneas a e c), IV e V; (30) artigos 207 e 208; (31) artigo 214 e parágrafo único; (32) artigo 217, incisos I, II e III; (33) artigo 227 e parágrafo único; (34) artigos 234, 241, 242, 246, 247

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(e parágrafo único), 248, 249, 251 e 283, todos da Lei Orgânica Municipal.

Tais dispositivos foram revogados , conforme consta do quadro acima, porque cuidavam de matérias já reguladas expressamente na Constituição Federal ou na Constituição Estadual.

Sob esse aspecto, a revogação constituiu (legítima) opção do legislador local no exercício da autonomia municipal. A Lei Orgânica Municipal não constitui parâmetro de controle normativo , e como tal, não está obrigada a reproduzir em seu texto os preceitos da Constituição Federal e Constituição Estadual, bastando que não os contrarie, conforme disposição do artigo 29 da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...”

A hipótese de é observância obrigatória , e não de reprodução obrigatória .

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para (a) declarar a inconstitucionalidade dos artigos 51-A e 51-B, da Lei Orgânica do Município de Boituva, acrescidos pela Emenda n. 1, de 14 de maio de 2019; e (b) para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 157-A (também acrescido pela Emenda impugnada) no sentido de que o responsável pelos negócios jurídicos (previsto no aludido art. 157-A) é o Procurador Chefe da área jurídica; e de que sua responsabilidade, nesse caso, não abrange atos de governo , mas apenas o expediente da Prefeitura, com a finalidade de não deixar o setor sem comando enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir.

FERREIRA RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172345587/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20117792020208260000-sp-2011779-2020208260000/inteiro-teor-1172345606